Execução de Título Extrajudicial 0800844-34.2018.8.15.0731 - TJPB

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:02

Deferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0029-20 (EXEQUENTE).

07/04/2026, 15:47

Determinada diligência

07/04/2026, 15:47

Conclusos para despacho

07/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:15

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800844-34.2018.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA, GERALDO VIANA BEZERRA, WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA, MARIA APARECIDA NASCIMENTO BEZERRA, TAILA PINHEIRO BRINGEL BEZERRA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, POR MEIO DA PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DE BRASIL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 127790241, cujo teor segue: " Intime a parte exequente, por meio do seu advogado, para tomar conhecimento da penhora infrutífera/ausência de bens e, no prazo de DEZ dias, indicar bens pertencentes ao(s) executado ou requerer o que entender de direito, inclusive suspensão do feito. Decorrido tal lapso in albis, intime a parte exequente, pessoalmente e por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de cinco dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo com o determinado no despacho acima lançado, sob pena de extinção por abandono. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 27 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Comercial] , POR MEIO DA PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DE BRASIL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 127790241, cujo teor segue: " Intime a parte exequente, por meio do seu advogado, para tomar conhecimento da penhora infrutífera/ausência de bens e, no prazo de DEZ dias, indicar bens pertencentes ao(s) executado ou requerer o que entender de direito, inclusive suspensão do feito. Decorrido tal lapso in albis, intime a parte exequente, pessoalmente e por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de cinco dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo com o determinado no despacho acima lançado, sob pena de extinção por abandono. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 27 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:17

Conclusos para despacho

23/11/2025, 21:54

Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:16

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800844-34.2018.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA, GERALDO VIANA BEZERRA, WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA, MARIA APARECIDA NASCIMENTO BEZERRA, TAILA PINHEIRO BRINGEL BEZERRA DECISÃO Consoante a redação do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Comercial] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. Valor total do bloqueio: R$ 1.189.389,83 Pesquisa em nome de: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA e outros (4) Aguarde por 30 (trinta) dias. P. I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito ados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250048795030 Data/hora do Protocolamento: 01 OUT 2025 10:02 Número do Processo: 0800844-34.2018.8.15.0731 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 07.237.373/0029-20 Nome do Autor/Exequente da Ação: BANCO DO NORDESTE Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 02 NOV 2025 Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? TAILA PINHEIRO BRINGEL BEZERRA006.635.473-00 R$ 1.189.389,83 (um milhão e cento e oitenta e nove mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) Não WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA079.894.424-26 R$ 1.189.389,83 (um milhão e cento e oitenta e nove mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) Não AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA12.778.220/0001-20 R$ 1.189.389,83 (um milhão e cento e oitenta e nove mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) Não GERALDO VIANA BEZERRA218.728.723-87 R$ 1.189.389,83 (um milhão e cento e oitenta e nove mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) Não MARIA APARECIDA NASCIMENTO BEZERRA620.359.083-53 R$ 1.189.389,83 (um milhão e cento e oitenta e nove mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) Não

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:17

Juntada de comunicações

10/11/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 08:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/10/2025, 10:11

Conclusos para despacho

30/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 10:17

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:32

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:35

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800844-34.2018.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA, GERALDO VIANA BEZERRA, WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA, MARIA APARECIDA NASCIMENTO BEZERRA, TAILA PINHEIRO BRINGEL BEZERRA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO BRITO DE GOIS FILHO - PB11822 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 123301384, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Comercial] Defiro o pedido do exequente (id. 123129344) e concedo o prazo de quinze dias para cumprimento da diligência anteriormente determinada, sob pena de arquivamento. No mais, ciente da decisão nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0809269-06.2025.8.15.0731, opostos por DAVI JOSÉ TEIXEIRA ALCÂNTARA DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS COSTINHA LTDA, na qual determinou a suspensão imediata da penhora incidente sobre o veículo VOLVO/VM 270 6X2R, PLACA QFF-2949. Assim, intimem-se as partes do presente feito para tomarem conhecimento da referida decisão. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 15 de setembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800844-34.2018.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA, GERALDO VIANA BEZERRA, WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA, MARIA APARECIDA NASCIMENTO BEZERRA, TAILA PINHEIRO BRINGEL BEZERRA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, POR MEIO DA PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 123301384, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Comercial] , POR MEIO DA PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 123301384, cujo teor segue: " Defiro o pedido do exequente (id. 123129344) e concedo o prazo de quinze dias para cumprimento da diligência anteriormente determinada, sob pena de arquivamento. No mais, ciente da decisão nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0809269-06.2025.8.15.0731, opostos por DAVI JOSÉ TEIXEIRA ALCÂNTARA DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS COSTINHA LTDA, na qual determinou a suspensão imediata da penhora incidente sobre o veículo VOLVO/VM 270 6X2R, PLACA QFF-2949. Assim, intimem-se as partes do presente feito para tomarem conhecimento da referida decisão. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 15 de setembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:04

Deferido o pedido de

13/09/2025, 08:15

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:15

Juntada de Certidão

12/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:48

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800844-34.2018.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA, GERALDO VIANA BEZERRA, WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA, MARIA APARECIDA NASCIMENTO BEZERRA, TAILA PINHEIRO BRINGEL BEZERRA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ATRAVÉS DA PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 121433156, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Comercial] , ATRAVÉS DA PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 121433156, cujo teor segue: " Vistos etc. INTIME o exequente para ciência do alvará expedido, bem como para requerer o que entender de direito, juntando o demonstrativo do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da suspensão da execução, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 25 de agosto de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:00

Determinada diligência

25/08/2025, 08:18

Conclusos para despacho

25/08/2025, 07:41

Juntada de Certidão

14/08/2025, 07:34

Determinada diligência

07/08/2025, 08:58

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 22:41

Juntada de Ofício

28/07/2025, 11:09

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800844-34.2018.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA, GERALDO VIANA BEZERRA, WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA, MARIA APARECIDA NASCIMENTO BEZERRA, TAILA PINHEIRO BRINGEL BEZERRA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO BRITO DE GOIS FILHO - PB11822 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID., cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Comercial] Vistos etc. INTIME o exequente para ciência da certidão retro, e informar os dados bancários do banco exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 23 de julho de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:47

Determinada diligência

23/07/2025, 09:19

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:06

Juntada de Certidão

22/07/2025, 10:05

Determinada diligência

14/07/2025, 08:14

Conclusos para despacho

10/07/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:39

Expedido alvará de levantamento

18/06/2025, 09:19

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/06/2025, 17:23

Outras Decisões

03/06/2025, 10:25

Determinada diligência

03/06/2025, 10:25

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:14

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

30/05/2025, 09:05

Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:47

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 13:04

Publicado Expediente em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:08

Publicado Expediente em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA, GERALDO VIANA BEZERRA, WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA, MARIA APARECIDA NASCIMENTO BEZERRA, TAILA PINHEIRO BRINGEL BEZERRA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO BRITO DE GOIS FILHO - PB11822 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 111711285, que tem o seguinte teor: Relatório. AGRAVANTE: WELERSON FONSECA ADVOGADOS: WESLEY SIMAO SOARES - MG165192 MARIANA BRAGA DUARTE - MG119238N AGRAVADO: COLÉGIO SÃO MIGUEL ARCANJO ADVOGADO: ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL - MG079417N DECISÃO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800844-34.2018.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta das partes executadas AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS COSTINHA LTDA, WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA e GERALDO VIANA BEZERRA, sob a alegação de que atingiu todo o capital de giro da empresa, inviabilizando o pagamento de fornecedores, empregados e tributos essenciais à operação do posto de combustíveis; a penhora imposta coloca em risco a própria existência da empresa, violando princípios fundamentais do direito empresarial e processual; houve penhora das contas da pessoas físicas em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de até o limite de 40 salários mínimos quando se tratar de conta poupança, vejamos: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Contudo, cabia às partes executadas demonstrar, de forma robusta, que tais valores seriam impenhoráveis, entretanto, não houve juntada de qualquer documentação que demonstrasse os fatos alegados. No que concerne aos valores bloqueados da pessoa jurídica, a penhora on line de ativos financeiros em contas de titularidade do devedor encontra previsão nos arts. 835, I e 854, CPC/2015 e não se confunde com a penhora de faturamento prevista nos arts. 835, X e 866 do CPC/2015. Nesse sentido, a orientação do Eg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE DIRETAMENTE DA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONSTRIÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA - BENS INDICADOS À PENHORA NÃO LOCALIZADOS - PENHORA NÃO EFETIVADA - VIOLAÇÃO DO ART. 667 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO" (3aT, AgRg no Ag 1237200 / MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 23/11/2010, DJe 07/12/2010, o destaque não consta do original) e (b) "Trata-se de agravo fundado no CPC/73, interposto por Cincom Systems para Computadores Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, assim ementado (fls. 525/526): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. I - Na dicção da lei processual civil pode o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior bem como dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.II - O artigo 557 do CPC, ao conferir poderes ao relator para julgar recursos monocraticamente, não estabelece exigência de jurisprudência pacífica sobre as questões postas em juízo, o que exige sendo decisão motivada em jurisprudência dominante, conceitos estes que são diversos e não se confundem e por jurisprudência dominante entendendo-se a que prevalece no colegiado, ainda que encontre oposição em outros julgados. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Proferida a decisão com base no entendimento dominante dos Tribunais encerra-se a matéria no argumento de jurisprudência e descabem questionamentos à solução adotada. IV - Deve o agravante enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, fazendo alegações pertinentes e refutando o juízo de confronto do recurso ou da sentença com a jurisprudência dominante. V - Decisão fundada em jurisprudência dominante do STJ e desta Corte e recurso que não demonstra fosse outra a orientação a ser aplicada no caso. VI - Agravo legal desprovido. A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV e X, do CPC/2015, reprodução das normas contidas no art. 649, IV, X, do CPC/1973, que busca garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana, tem sua aplicação limitada ao devedor pessoa física, sendo certo, ainda, que, em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis e a exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos, sendo certo que o art. 833, V, do CPC/2015, com correspondente ao art. 649, V, do CPC/1973, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. 1. O entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. Excepcionalmente tem-se admitido a liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, quando comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa e/ou o pagamento de salários dos empregados. (TRF-4 - AI: 50004197720234040000, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 15/03/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Ademais, a empresa executada não comprovou, nem minimamente, que o valor bloqueado mostra-se essencial ao funcionamento da empresa. Em relação aos bloqueios em conta bancária dos executados pessoas físicas, pactuando do entendimento jurisprudencial dominante, não há como proteger tais valores, in verbis: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA "ON LINE" - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA. Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora "on line" trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §3, inc. I, do art. 854 do CPC, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, juntando aos autos, para tanto, simples extrato. (TJ-MG - AI: 10000200742781001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 27/07/0020, Data de Publicação: 03/08/2020)." Mais: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.222 - MG (2019/0254661-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Trata-se de agravo apresentado por WELERSON FONSECA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA CONVÊNIO BACENJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO MONTANTE CONSTRITO - IMPOSSIBLIDADE. 1. A regra de impenhorabilidade de verba salarial, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta, podendo ser relativizada em benefício do exequente, desde que se comprove que o valor excede a 50 salários mínimos. 2. À míngua de provas hábeis a corroborar a alegação do executado de que o valor depositado em sua conta bancária é verba salarial, utilizada exclusivamente para fins alimentares, plenamente possível a penhora do dinheiro. Quanto à controvérsia posta nos autos, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 833, IV e X, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, no que concerne ao bloqueio de numerário por meio do convêncio Bacenjud, trazendo os seguintes argumentos: Comprovado que o valor bloqueado, refere-se a salário e por consequência possui natureza alimentar, bem como é inferior a 40 salários mínimos (arts. 833, IV, X do CPC), sendo impenhorável nos termos da citada lei, por ser presumivelmente essencial à subsistência do recorrentee de sua família, que enquanto prevalece tal bloqueio está sendo comprometida (fl. 202). É o relatório. Decido. Na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante, de ver reconhecida a violação de dispositivo de lei federal, exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o conhecimento do presente apelo ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, mormente por ter o acórdão recorrido concluído que: Conjugando o teor do decisum acima reproduzido com os documentos jungidos ao processo, em especial o extrato bancário (doc. ordem 12), entendo que o agravante não logrou comprovar que a conta bancária é utilizada exclusivamente com finalidade de recebimento de salário. Da análise do extrato denota-se a realização de operações, tais como depósitos e pagamentos, o que exclui essa hipótese. Demais disso, não há a comprovação de que o valor recebido tenha sido gasto, efetivamente, para o sustento do agravante e de sua família, tendo, por outro lado, o valor permanecido na conta até a data do bloqueio judicial. Nesse quesito, como também já salientado pelo douto juiz, não há como se considerar que referida verba tem caráter exclusivamente alimentar, passando, pois, a ser penhorável (fls. 148/149). Consigne-se, ainda, que, quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" e obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018; AgRg no AREsp n. 695.443/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2019. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente. (STJ - AREsp: 1572222 MG 2019/0254661-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 14/10/2019)." Ao analisar os autos, embora o valor bloqueado, comparado com o montante integral ora em execução, seja, de fato irrisório, tal circunstância não tem o condão de autorizar o desbloqueio de tal verba, uma vez que o valor, em si, não é desprezível. Ademais, não houve qualquer indicação de outro bem à penhora pela parte executada, pelo que o bloqueio deve prevalecer. Verifica-se, ainda, que os executados não demonstraram que os valores bloqueados são provenientes de conta-poupança ou de aplicação financeira com natureza de poupança. A mera alegação de que o montante bloqueado é inferior ao limite estabelecido pela legislação não é suficiente para afastar a penhora, quando não se comprova a origem e a natureza dos depósitos. Com efeito, o objetivo da norma sob análise não é o de afastar a constrição tão somente porque seu valor é pequeno em relação ao todo, mas proteger o credor para que não suporte custos elevados em um gravame que possa ser irrelevante para a satisfação do crédito exequendo. A finalidade da norma é assegurar que a penhora seja eficaz para o credor, resguardando-se o equilíbrio entre o interesse do devedor e o direito de execução do credor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos e determino o regular prosseguimento da presente execução. Intime-se os executados para ciência. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 5 de maio de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA, GERALDO VIANA BEZERRA, WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA, MARIA APARECIDA NASCIMENTO BEZERRA, TAILA PINHEIRO BRINGEL BEZERRA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, POR MEIO DA PROCURADORA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID.111711285, que tem o seguinte teor: Relatório. AGRAVANTE: WELERSON FONSECA ADVOGADOS: WESLEY SIMAO SOARES - MG165192 MARIANA BRAGA DUARTE - MG119238N AGRAVADO: COLÉGIO SÃO MIGUEL ARCANJO ADVOGADO: ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL - MG079417N DECISÃO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800844-34.2018.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) , POR MEIO DA PROCURADORA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID.111711285, que tem o seguinte teor: Relatório. Trata-se de pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta das partes executadas AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS COSTINHA LTDA, WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA e GERALDO VIANA BEZERRA, sob a alegação de que atingiu todo o capital de giro da empresa, inviabilizando o pagamento de fornecedores, empregados e tributos essenciais à operação do posto de combustíveis; a penhora imposta coloca em risco a própria existência da empresa, violando princípios fundamentais do direito empresarial e processual; houve penhora das contas da pessoas físicas em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de até o limite de 40 salários mínimos quando se tratar de conta poupança, vejamos: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Contudo, cabia às partes executadas demonstrar, de forma robusta, que tais valores seriam impenhoráveis, entretanto, não houve juntada de qualquer documentação que demonstrasse os fatos alegados. No que concerne aos valores bloqueados da pessoa jurídica, a penhora on line de ativos financeiros em contas de titularidade do devedor encontra previsão nos arts. 835, I e 854, CPC/2015 e não se confunde com a penhora de faturamento prevista nos arts. 835, X e 866 do CPC/2015. Nesse sentido, a orientação do Eg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE DIRETAMENTE DA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONSTRIÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA - BENS INDICADOS À PENHORA NÃO LOCALIZADOS - PENHORA NÃO EFETIVADA - VIOLAÇÃO DO ART. 667 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO" (3aT, AgRg no Ag 1237200 / MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 23/11/2010, DJe 07/12/2010, o destaque não consta do original) e (b) "Trata-se de agravo fundado no CPC/73, interposto por Cincom Systems para Computadores Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, assim ementado (fls. 525/526): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. I - Na dicção da lei processual civil pode o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior bem como dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.II - O artigo 557 do CPC, ao conferir poderes ao relator para julgar recursos monocraticamente, não estabelece exigência de jurisprudência pacífica sobre as questões postas em juízo, o que exige sendo decisão motivada em jurisprudência dominante, conceitos estes que são diversos e não se confundem e por jurisprudência dominante entendendo-se a que prevalece no colegiado, ainda que encontre oposição em outros julgados. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Proferida a decisão com base no entendimento dominante dos Tribunais encerra-se a matéria no argumento de jurisprudência e descabem questionamentos à solução adotada. IV - Deve o agravante enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, fazendo alegações pertinentes e refutando o juízo de confronto do recurso ou da sentença com a jurisprudência dominante. V - Decisão fundada em jurisprudência dominante do STJ e desta Corte e recurso que não demonstra fosse outra a orientação a ser aplicada no caso. VI - Agravo legal desprovido. A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV e X, do CPC/2015, reprodução das normas contidas no art. 649, IV, X, do CPC/1973, que busca garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana, tem sua aplicação limitada ao devedor pessoa física, sendo certo, ainda, que, em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis e a exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos, sendo certo que o art. 833, V, do CPC/2015, com correspondente ao art. 649, V, do CPC/1973, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. 1. O entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. Excepcionalmente tem-se admitido a liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, quando comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa e/ou o pagamento de salários dos empregados. (TRF-4 - AI: 50004197720234040000, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 15/03/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Ademais, a empresa executada não comprovou, nem minimamente, que o valor bloqueado mostra-se essencial ao funcionamento da empresa. Em relação aos bloqueios em conta bancária dos executados pessoas físicas, pactuando do entendimento jurisprudencial dominante, não há como proteger tais valores, in verbis: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA "ON LINE" - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA. Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora "on line" trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §3, inc. I, do art. 854 do CPC, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, juntando aos autos, para tanto, simples extrato. (TJ-MG - AI: 10000200742781001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 27/07/0020, Data de Publicação: 03/08/2020)." Mais: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.222 - MG (2019/0254661-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Trata-se de agravo apresentado por WELERSON FONSECA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA CONVÊNIO BACENJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO MONTANTE CONSTRITO - IMPOSSIBLIDADE. 1. A regra de impenhorabilidade de verba salarial, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta, podendo ser relativizada em benefício do exequente, desde que se comprove que o valor excede a 50 salários mínimos. 2. À míngua de provas hábeis a corroborar a alegação do executado de que o valor depositado em sua conta bancária é verba salarial, utilizada exclusivamente para fins alimentares, plenamente possível a penhora do dinheiro. Quanto à controvérsia posta nos autos, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 833, IV e X, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, no que concerne ao bloqueio de numerário por meio do convêncio Bacenjud, trazendo os seguintes argumentos: Comprovado que o valor bloqueado, refere-se a salário e por consequência possui natureza alimentar, bem como é inferior a 40 salários mínimos (arts. 833, IV, X do CPC), sendo impenhorável nos termos da citada lei, por ser presumivelmente essencial à subsistência do recorrentee de sua família, que enquanto prevalece tal bloqueio está sendo comprometida (fl. 202). É o relatório. Decido. Na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante, de ver reconhecida a violação de dispositivo de lei federal, exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o conhecimento do presente apelo ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, mormente por ter o acórdão recorrido concluído que: Conjugando o teor do decisum acima reproduzido com os documentos jungidos ao processo, em especial o extrato bancário (doc. ordem 12), entendo que o agravante não logrou comprovar que a conta bancária é utilizada exclusivamente com finalidade de recebimento de salário. Da análise do extrato denota-se a realização de operações, tais como depósitos e pagamentos, o que exclui essa hipótese. Demais disso, não há a comprovação de que o valor recebido tenha sido gasto, efetivamente, para o sustento do agravante e de sua família, tendo, por outro lado, o valor permanecido na conta até a data do bloqueio judicial. Nesse quesito, como também já salientado pelo douto juiz, não há como se considerar que referida verba tem caráter exclusivamente alimentar, passando, pois, a ser penhorável (fls. 148/149). Consigne-se, ainda, que, quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" e obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018; AgRg no AREsp n. 695.443/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2019. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente. (STJ - AREsp: 1572222 MG 2019/0254661-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 14/10/2019)." Ao analisar os autos, embora o valor bloqueado, comparado com o montante integral ora em execução, seja, de fato irrisório, tal circunstância não tem o condão de autorizar o desbloqueio de tal verba, uma vez que o valor, em si, não é desprezível. Ademais, não houve qualquer indicação de outro bem à penhora pela parte executada, pelo que o bloqueio deve prevalecer. Verifica-se, ainda, que os executados não demonstraram que os valores bloqueados são provenientes de conta-poupança ou de aplicação financeira com natureza de poupança. A mera alegação de que o montante bloqueado é inferior ao limite estabelecido pela legislação não é suficiente para afastar a penhora, quando não se comprova a origem e a natureza dos depósitos. Com efeito, o objetivo da norma sob análise não é o de afastar a constrição tão somente porque seu valor é pequeno em relação ao todo, mas proteger o credor para que não suporte custos elevados em um gravame que possa ser irrelevante para a satisfação do crédito exequendo. A finalidade da norma é assegurar que a penhora seja eficaz para o credor, resguardando-se o equilíbrio entre o interesse do devedor e o direito de execução do credor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos e determino o regular prosseguimento da presente execução. Intime-se os executados para ciência. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 5 de maio de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 08:08

Indeferido o pedido de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA - CNPJ: 12.778.220/0001-20 (EXECUTADO)

30/04/2025, 08:22

Determinada diligência

30/04/2025, 08:22

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 09:55

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 11:17

Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:46

Determinada diligência

08/02/2025, 09:45

Conclusos para despacho

07/02/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/01/2025, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2025, 08:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/01/2025, 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2025, 08:53

Juntada de Petição de diligência

22/01/2025, 13:26

Mandado devolvido para redistribuição

22/01/2025, 13:26

Juntada de Petição de diligência

22/01/2025, 13:22

Mandado devolvido para redistribuição

22/01/2025, 13:22

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2025, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2025, 09:29

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 08:12

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 08:08

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 08:04

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 07:59

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 07:45

Determinada diligência

13/01/2025, 16:13

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 09:34

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:53

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/11/2024, 09:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2024, 20:59

Conclusos para despacho

17/09/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 15:47

Conclusos para despacho

05/09/2024, 07:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/09/2024, 07:57

Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 08:16

Conclusos para despacho

24/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 14:49

Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/06/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:24

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 17:17

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/04/2024, 21:27

Juntada de Petição de outros documentos

10/04/2024, 19:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/04/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 21:50

Juntada de Ofício

04/03/2024, 11:07

Conclusos para despacho

04/03/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:30

Deferido o pedido de

29/01/2024, 11:48

Conclusos para despacho

23/01/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 11:47

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:14

Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de diligência

01/11/2023, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2023, 07:26

Juntada de Petição de diligência

19/10/2023, 07:26

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:06

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 10:47

Conclusos para despacho

09/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 09:40

Conclusos para despacho

22/09/2023, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 07:07

Juntada de Petição de diligência

11/09/2023, 07:07

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 12:41

Juntada de Certidão

05/09/2023, 12:28

Juntada de Alvará

05/09/2023, 10:28

Deferido o pedido de

01/09/2023, 10:45

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:50

Conclusos para despacho

12/07/2023, 08:13

Juntada de Ofício

12/07/2023, 08:11

Juntada de Certidão

12/07/2023, 08:08

Juntada de Certidão

06/07/2023, 07:31

Juntada de Certidão

05/07/2023, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2023, 11:49

Determinada Requisição de Informações

29/06/2023, 14:57

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:40

Juntada de Ofício

13/06/2023, 12:09

Juntada de Certidão

06/06/2023, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 11:20

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 11:04

Outras Decisões

23/05/2023, 22:13

Conclusos para despacho

19/05/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2023, 17:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/05/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2023, 12:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/04/2023, 12:03

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 11:29

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 11:07

Determinada diligência

25/04/2023, 20:12

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 13:48

Juntada de Certidão

11/01/2023, 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 15:44

Conclusos para despacho

15/12/2022, 12:49

Juntada de Petição de informação

28/11/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2022, 08:50

Conclusos para despacho

25/11/2022, 07:51

Decorrido prazo de BRUNA CHAVES DA MATA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição

22/10/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:14

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:25

Decorrido prazo de BRUNA CHAVES DA MATA em 29/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:31

Decorrido prazo de BRUNA CHAVES DA MATA em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:48

Juntada de Certidão

12/09/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 10:25

Conclusos para despacho

24/08/2022, 07:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/08/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 16:58

Conclusos para despacho

15/08/2022, 19:08

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 17:34

Juntada de devolução de mandado

18/07/2022, 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2022, 14:22

Juntada de Petição de diligência

18/07/2022, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de diligência

23/06/2022, 13:43

Mandado devolvido para redistribuição

23/06/2022, 13:43

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 11:59

Conclusos para despacho

16/06/2022, 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2022, 01:51

Juntada de devolução de mandado

30/03/2022, 01:51

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:22

Juntada de aviso de recebimento

14/01/2022, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2021, 16:20

Juntada de diligência

17/12/2021, 16:20

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 22:03

Conclusos para despacho

15/12/2021, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2021, 15:15

Juntada de diligência

10/12/2021, 15:15

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2021, 19:01

Conclusos para despacho

30/11/2021, 07:53

Juntada de Ofício

30/11/2021, 07:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 01:36

Juntada de aviso de recebimento

25/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 06:41

Conclusos para despacho

23/11/2021, 15:13

Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:59

Juntada de Ofício

09/11/2021, 12:00

Juntada de devolução de mandado

02/11/2021, 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2021, 21:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 11:17

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2021, 13:21

Conclusos para despacho

08/10/2021, 14:07

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 14:04

Conclusos para despacho

01/10/2021, 13:01

Juntada de Certidão

01/10/2021, 13:00

Juntada de Ofício

01/10/2021, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2021, 08:05

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 07:58

Juntada de Certidão

28/09/2021, 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2021, 07:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2021, 21:49

Juntada de diligência

26/08/2021, 21:49

Decorrido prazo de DETRAN/PB em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:35

Juntada de certidão

29/07/2021, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2021, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2021, 10:29

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2021, 11:07

Conclusos para despacho

30/06/2021, 09:22

Juntada de Petição de informações prestadas

24/06/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2021, 22:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 22:50

Conclusos para despacho

18/06/2021, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2021, 10:34

Juntada de Petição de diligência

23/04/2021, 10:34

Expedição de Mandado.

15/03/2021, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 21:30

Conclusos para despacho

08/03/2021, 07:21

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 07:01

Conclusos para despacho

21/01/2021, 12:12

Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:33

Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 22:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/09/2020, 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2020, 08:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/09/2020, 08:21

Expedição de Mandado.

25/08/2020, 14:52

Expedição de Mandado.

25/08/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 14:04

Conclusos para despacho

08/08/2020, 15:02

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 06:55

Decorrido prazo de DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:46

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 18:22

Conclusos para despacho

19/06/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 11:32

Conclusos para despacho

26/05/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição

23/05/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 15:52

Conclusos para despacho

06/05/2020, 08:56

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 09:13

Conclusos para despacho

29/04/2020, 18:02

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/04/2020, 18:02

Juntada de certidão

19/02/2020, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2020, 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 18:23

Conclusos para despacho

13/01/2020, 13:53

Decorrido prazo de DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO em 13/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 06:42

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 12:01

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 16:04

Conclusos para despacho

12/11/2019, 14:12

Juntada de certidão

05/11/2019, 16:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NASCIMENTO BEZERRA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2019, 16:29

Juntada de certidão

18/07/2019, 11:57

Juntada de certidão

18/07/2019, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2019, 11:26

Expedição de Mandado.

03/07/2019, 15:01

Juntada de certidão

03/07/2019, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2019, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2019, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 12:26

Conclusos para despacho

13/06/2019, 14:49

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 14:03

Decorrido prazo de PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 08:35

Conclusos para despacho

30/04/2019, 17:11

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/04/2019, 17:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/04/2019, 17:11

Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO BEZERRA em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2019, 10:22

Expedição de Mandado.

03/12/2018, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 17:07

Conclusos para despacho

18/10/2018, 15:03

Decorrido prazo de PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 01:29

Juntada de Petição de petição

04/10/2018, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 18:19

Conclusos para despacho

09/08/2018, 09:19

Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2018, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2018, 10:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NASCIMENTO BEZERRA em 06/06/2018 23:59:59.

07/06/2018, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2018, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2018, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2018, 14:15

Expedição de Mandado.

11/04/2018, 17:00

Expedição de Mandado.

11/04/2018, 16:52

Expedição de Mandado.

11/04/2018, 16:45

Expedição de Mandado.

11/04/2018, 16:37

Expedição de Mandado.

11/04/2018, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2018, 08:50

Conclusos para despacho

03/04/2018, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 17:41

Conclusos para despacho

26/03/2018, 12:03

Distribuído por sorteio

23/03/2018, 12:24

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0029-20 (EXEQUENTE).

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(67)