Cumprimento de sentença 0801924-55.2022.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801924-55.2022.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Maria das Dores da Silva Luz ADVOGADO: José Bezerra Cavalcanti (OAB/RN 15.726) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033) Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (PACOTE SERVIÇOS). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS HÁ MAIS DE ANO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em face de instituição financeira. A autora, aposentada, alegou que jamais contratou pacote de serviços bancários e que utilizava exclusivamente conta-salário para recebimento de proventos previdenciários, sendo, portanto, indevidos os descontos realizados na referida conta. Pleiteou a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem prova de contratação válida; (ii) estabelecer se tal cobrança indevida, por si só, enseja a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. 4. A cobrança de tarifas bancárias referentes a pacote de serviços exige contratação específica e autorização expressa do consumidor, nos termos do art. 8º da Resolução BACEN 3.919/2010. 5. A ausência de contrato assinado pela autora ou de prova inequívoca da adesão ao pacote de serviços torna ilegítimos os descontos realizados na conta-salário, configurando falha na prestação do serviço e prática abusiva nos moldes do art. 39, III e VI, do CDC. 6. Comprovada a cobrança indevida e ausente qualquer justificativa plausível, impõe-se a restituição em dobro dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, dada a violação à boa-fé objetiva. 7. A configuração de dano moral exige prova de abalo concreto aos direitos da personalidade do consumidor, o que não restou demonstrado nos autos, sendo os descontos indevidos qualificados como mero aborrecimento, especialmente diante da inércia da autora por período superior a dez anos. 8. A restituição dos valores deve observar a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária e juros nos termos da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade extracontratual (Súmulas 43, 54 e 362). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias por pacote de serviços sem contrato específico e autorização expressa do consumidor configura prática abusiva e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de dolo do fornecedor. 3. A cobrança indevida de tarifas, por si só, não configura dano moral, salvo demonstração concreta de abalo relevante aos direitos da personalidade do consumidor. ______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, I, e 42, parágrafo único; Resolução BACEN 3.919/2010, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 20.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017; TJPB, Apelação Cível 0800764-76.2022.8.15.0231, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 23.07.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801924-55.2022.8.15.0161 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Dores da Silva Luz, desafiando a sentença de ID 34173352, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões, a apelante sustenta que a cobrança da tarifa de pacote de serviços é ilegal e abusiva, pois não houve prova da contratação e de autorização/adesão específica ao contrato de pacote de serviços. Aduz que apenas solicitou a abertura de “conta-salário”, para o fim exclusivo de recebimento do benefício de aposentadoria, jamais tendo realizado operações financeiras ou transações bancárias inerentes a uma conta corrente. No mais, diz que a cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário referente a serviço não contratado configura-se ato ilícito que tem o condão de gerar danos morais. Ao final, requereu o provimento do apelo para reformar a sentença recorrida, julgando procedentes os pedidos iniciais (ID 34173354). Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do recurso (ID 34173357). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à autora, ora apelante, em Primeiro Grau. O caso envolve uma ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, onde a autora, aposentada, contesta a cobrança de tarifas bancárias por serviços que alega não ter contratado, como tarifa de pacote de serviços. A apelante argumenta que a cobrança é indevida, enquanto o banco defende a regularidade da contratação, apresentando extratos bancários. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança das tarifas e a existência de dano moral indenizável. De início, cumpre ressaltar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Os extratos bancários acostados aos autos comprovam que desde o ano de 2012 o apelado realiza descontos de tarifas de pacote de serviços e outros encargos bancários na conta da demandante, sem juntar ao processo qualquer contrato de abertura de conta corrente ou termo de adesão ao pacote de serviços, ambos devidamente assinados pela pela autora. Disciplinando a responsabilidade decorrente da prestação de serviço em relação de consumo, o CDC assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Extrai-se do texto legal que o fornecedor de serviços responde objetivamente, ou seja, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se isentando de sua responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários exige contrato específico e expressa autorização do consumidor, nos termos do art. 8º da Resolução BACEN 3.919/2010. No entanto, a instituição financeira não comprovou a existência de contrato específico para cobrança do pacote de serviços, caracterizando prática abusiva prevista no art. 39, III e VI do CDC. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço bancário - diante da cobrança de tarifa de serviços não contratados - e não havendo culpa imputável ao consumidor ou a terceiro, deve a sentença recorrida ser reformada para se determinar a devolução dos valores descontados sem base contratual que legitime tal cobrança. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA (PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL VÁLIDA. PRÁTICA ABUSIVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - É sabido que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. Nesse diapasão, as cobranças objeto da lide, referentes à tarifa de pacote de serviços, concernente à manutenção da conta, não são vedadas pelo ordenamento pátrio. Inclusive, a Resolução 3518/2007, do Banco Central do Brasil, estabelece que os bancos estão autorizados a cobrar tarifas na prestação de serviços. - Todavia, no presente caso, a cobrança em debate não se revela legítima, visto que a instituição financeira não apresentou nenhum documento que demonstre a efetiva contratação – pela consumidora – do pacote de serviços que gerou a exigência da tarifa questionada. - Inobstante o banco ter juntando um contrato aos autos (ID-18788453-P. 1) o referido pacto não se refere as tarifas discutidas na inicial, razão pela qual não comprovou a aquiescência da requerente com as exações ocorridas na sua conta bancária, desrespeitando o disposto na Resolução nº 3.919/2010 do Bacen, que em seu artigo 1º estabelece: “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. - Assim, não havendo comprovação da contratação de conta na modalidade corrente por parte da autora, tampouco ciência inequívoca referente à cobrança da tarifa, reputam-se indevidos os descontos realizados em sua conta bancária, porquanto era ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor obteve ciência de que os referidos descontos seriam realizados, bem como a sua anuência. - “É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). - Além disso, a título de reforço argumentativo, necessário registrar que o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar cabalmente que os serviços utilizados pela autora extrapolaram aqueles que devem ser fornecidos gratuitamente pela instituição financeira às pessoas naturais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, especialmente porque a alínea j do referido dispositivo veda expressamente a cobrança pela “prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos”. - A teor do art. 14, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – CONTA-SALÁRIO – COBRANÇA DE TARIFAS PELO BANCO – VEDAÇÃO – DANO MORAL VERIFICADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA –MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias em conta com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos. Verificada a conduta ilícita praticada, ao debitar indevidamente tarifas e encargos na conta-salário, não resta dúvida quanto à necessidade de reparação. A teor do art. 14, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Na fixação do dano moral, atentando-se ao critério da razoabilidade, incumbe ao magistrado, observando as especificidades do caso concreto e, ainda, considerando as condições financeiras do agente e a situação da vítima, arbitrar valor de forma que não se torne fonte de enriquecimento, nem, tampouco, seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins ao qual se propõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (TJPB, 0805295-66.2015.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/02/2019) (TJPB, 0800764-76.2022.8.15.0231, Relator: Desembargador José Ricardo Porto, 1ª Câmara Especializada Cível, juntado em 23.07.2024). No tocante à forma de devolução dos valores descontados indevidamente, tem-se que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo o legislador ordinário, a única hipótese em que a repetição em dobro do indébito pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. No caso destes autos, vislumbro que os descontos realizados pelo banco não ocorreram de forma legítima, uma vez que o réu não comprovou a efetiva contratação de abertura de conta corrente e de adesão ao pacote de serviços. Deste modo, reconheço como indevida a cobrança e abusivos os descontos realizados em benefício previdenciário da autora, não vislumbrando engano justificável da instituição financeira. A este respeito, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A renovação automática de assinatura de curso sem a anuência do consumidor constitui prática abusiva reprimida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo, na inobservância da boa-fé, a restituição em dobro dos valores. A imputação a uma pessoa de diversas e expressivas obrigações, as quais são objeto de constantes cobranças não contratadas, caracteriza dano moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000230138984001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023). Portanto, o pedido exordial deve ser provido, neste ponto, para se determinar a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Quanto ao dano moral, entendo que a cobrança indevida de valores por meio de desconto em conta bancária referente a serviço não contratado, por si só, não configura ato ilícito que tem o condão de gerar dano moral, sendo necessária a demonstração cabal do sofrimento psicológico, dor, vexame ou humilhação causado pelo ato ofensor. No caso em análise, reconheço que os decotes indevidos ocorridos não são suficientes para caracterizar o abalo moral, por terem sido realizados desde o ano de 2012, conforme extratos anexados pelo banco. Considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em 2022, ou seja, dez anos após o início dos descontos indevidos, resta demonstrada a ausência de abalo moral relevante, configurando apenas mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Considerando a situação apresentada, vislumbro que não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do consumidor, que esperou tempo demasiado para propor a ação em comento, motivo pelo qual considero como mero aborrecimento vivenciado pela promovente. Dessa maneira, a sua inércia revela situação de conforto que não se confunde com constrangimento gerador do dano extrapatrimonial. Motivo pelo qual, não acolho o pedido de condenação por dano moral. Quanto aos consectários legais, como o dano material foi causado sem lastro em relação contratual existente, deve seguir as diretrizes atinentes à responsabilidade civil extracontratual, cujo entendimento do STJ é no sentido de que, nesses casos, os juros moratórios, de 1% a.m., incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento da indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ) e da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43 do STJ). Assim, vislumbrando-se que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, para o dano material, será o mesmo, o valor da condenação deve ser corrigido pela taxa SELIC, consoante os precedentes mencionados, inacumulável com qualquer outro índice. Deste modo, o provimento parcial da apelação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que esse Órgão Colegiado DÊ PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO para reformar a sentença vergastada e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de condenar o réu/apelado a restituir em dobro os valores descontados a título de tarifas bancárias, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta ação. Em vista do resultado deste julgamento, com fundamento no § 11, do art. 85, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. E, no mesmo percentual (50%), condeno os litigantes em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida à autora/apelante. É o voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

06/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)