Cumprimento de sentença 0803603-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente AéreoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.599,90

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 09:04

Juntada de outros documentos

23/09/2025, 09:03

Juntada de outros documentos

16/09/2025, 08:38

Juntada de outros documentos

16/09/2025, 08:35

Juntada de outros documentos

15/09/2025, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2025, 19:26

Conclusos para despacho

11/09/2025, 06:41

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:26

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:57

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0803603-94.2025.8.15.2001 Assunto: [Acidente Aéreo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: LUCENILDO FELIPE DA SILVA(788.799.654-68); JANAINA LUCIO RIBEIRO DE LIMA(855.189.054-91); Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.(06.164.253/0001-87); AMERICAN AIRLINES INC(36.212.637/0034-57); GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO(020.382.917-48); ALFREDO ZUCCA NETO(133.490.798-65); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(257.226.048-44); DECISÃO Vistos etc. Defiro o requerimento (ID. 120185204). Intimem-se as partes promovidas para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizarem o pagamento voluntário da condenação, sob pena de aplicação da multa prevista no Art. 523, §1º, do CPC, com atenção ao Enunciado nº 97 do Fonaje, e início dos atos constritivos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 07:32

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 09:04

Juntada de outros documentos

23/09/2025, 09:03

Juntada de outros documentos

16/09/2025, 08:38

Juntada de outros documentos

16/09/2025, 08:35

Juntada de outros documentos

15/09/2025, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2025, 19:26

Conclusos para despacho

11/09/2025, 06:41

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:26

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:57

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0803603-94.2025.8.15.2001 Assunto: [Acidente Aéreo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: LUCENILDO FELIPE DA SILVA(788.799.654-68); JANAINA LUCIO RIBEIRO DE LIMA(855.189.054-91); Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.(06.164.253/0001-87); AMERICAN AIRLINES INC(36.212.637/0034-57); GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO(020.382.917-48); ALFREDO ZUCCA NETO(133.490.798-65); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(257.226.048-44); DECISÃO Vistos etc. Defiro o requerimento (ID. 120185204). Intimem-se as partes promovidas para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizarem o pagamento voluntário da condenação, sob pena de aplicação da multa prevista no Art. 523, §1º, do CPC, com atenção ao Enunciado nº 97 do Fonaje, e início dos atos constritivos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 07:32

Deferido o pedido de

16/08/2025, 18:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2025, 17:49

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:09

Processo Desarquivado

14/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 10:55

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 06:32

Juntada de outros documentos

08/08/2025, 06:31

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:25

Juntada de outros documentos

24/07/2025, 08:53

Juntada de outros documentos

22/07/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 04:14

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 14:41

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803603-94.2025.8.15.2001. AUTOR: JANAINA LUCIO RIBEIRO DE LIMA REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., AMERICAN AIRLINES INC CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO / INTIMAÇÃO PARA EXECUÇÃO Certifico e dou fé que, ocorrendo a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente, motivo pelo qual, com fulcro no art. 7º da Portaria nº 01/2018 deste Juizado, procedo a intimação da(s) parte(s) promovente(s) para requerer a execução do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, apresentando planilha de cálculos atualizada e de logo INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR (nome do banco, conta, agência e CPF). João Pessoa, em 3 de julho de 2025 GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente Aéreo]

04/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:44

Transitado em Julgado em 03/07/2025

03/07/2025, 08:43

Decorrido prazo de LUCENILDO FELIPE DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:49

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:49

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 01:57

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 01:57

Publicado Expediente em 05/06/2025.

07/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

07/06/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0803603-94.2025.8.15.2001 Assunto: [Acidente Aéreo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: LUCENILDO FELIPE DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCENILDO FELIPE DA SILVA(788.799.654-68); JANAINA LUCIO RIBEIRO DE LIMA(855.189.054-91); Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.(06.164.253/0001-87); AMERICAN AIRLINES INC(36.212.637/0034-57); GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO(020.382.917-48); ALFREDO ZUCCA NETO(133.490.798-65); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(257.226.048-44); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais. Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 06:23

Embargos de Declaração Acolhidos

02/06/2025, 13:32

Juntada de Projeto de sentença

30/05/2025, 10:30

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:30

Conclusos ao Juiz Leigo

26/05/2025, 09:45

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 12:11

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 12:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2025, 19:49

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803603-94.2025.8.15.2001. AUTOR: JANAINA LUCIO RIBEIRO DE LIMA REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., AMERICAN AIRLINES INC ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, em conformidade com o art. 2º da Portaria nº 01/2018 deste 5º JEC, intimo a parte recorrida para, optando, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interposto nos autos da ação em epígrafe. Dou fé. João Pessoa, em 19 de maio de 2025 GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente Aéreo]

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 07:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:04

Publicado Expediente em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0803603-94.2025.8.15.2001 Assunto: [Acidente Aéreo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: LUCENILDO FELIPE DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCENILDO FELIPE DA SILVA(788.799.654-68); JANAINA LUCIO RIBEIRO DE LIMA(855.189.054-91); Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.(06.164.253/0001-87); AMERICAN AIRLINES INC(36.212.637/0034-57); GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO(020.382.917-48); ALFREDO ZUCCA NETO(133.490.798-65); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(257.226.048-44); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais. Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 06:36

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2025, 17:54

Conclusos para despacho

26/04/2025, 11:45

Juntada de Projeto de sentença

26/04/2025, 11:45

Conclusos ao Juiz Leigo

11/03/2025, 14:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/03/2025 14:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.

11/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2025, 08:35

Juntada de Petição de contestação

07/03/2025, 22:35

Juntada de Petição de contestação

07/03/2025, 16:47

Juntada de entregue (ecarta)

14/02/2025, 06:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:17

Expedição de Carta.

27/01/2025, 16:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/03/2025 14:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.

27/01/2025, 16:12

Distribuído por sorteio

26/01/2025, 22:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/01/2025, 22:29

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 19:26

Decisão

•16/08/2025, 18:29

Petição

•29/07/2025, 19:39

Petição

•29/07/2025, 14:25

Petição

•03/07/2025, 19:01

Sentença

•02/06/2025, 13:32

Projeto de sentença

•30/05/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 07:41

Sentença

•30/04/2025, 17:54

Projeto de sentença

•26/04/2025, 11:45