Cumprimento de sentença 0810330-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810330-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GIULIA LIMA DE MORAIS, EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094-A Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES - PB19622-A, THIAGO BARBOSA BEZERRA - PB20221-A, WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367-A RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A, GIULIA LIMA DE MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES - PB19622-A, THIAGO BARBOSA BEZERRA - PB20221-A, WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367-A Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos Inominados Cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento e atraso de voo operado pela Empresa de Transportes Aéreos de Cabo Verde, que ocasionou à Autora atraso superior a 24 horas na chegada ao destino, pernoites imprevistos, despesas extraordinárias e transtornos emocionais. Em sede recursal, a Autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, enquanto o promovido a improcedência total dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a total improcedência dos pedidos autorais, como requerido pela ré; (ii) estabelecer se o quantum indenizatório fixado para os danos morais deve ser majorado, conforme pleiteado pela Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a parte autora enfrentou sucessivos cancelamentos e atrasos de voo no trajeto entre Recife/PE e Milão/Itália, operado pela empresa ré, o que implicou a perda de conexões, pernoites imprevistos em hotéis em locais desconhecidos, desembolso de valores adicionais e a vivência de situação de estresse e angústia consideráveis. O conjunto probatório evidencia que a demandada, além de não fornecer informações claras e precisas acerca das alterações no itinerário, falhou em prestar a assistência material adequada à passageira, obrigando-a a enfrentar a jornada em condições que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. Ressalta-se que, nas relações de consumo, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0810330-69.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de responsabilidade fundada na teoria do risco da atividade, sendo dispensável a demonstração de culpa para a caracterização do dever de indenizar. No presente caso, a empresa aérea sequer logrou êxito em comprovar a existência de qualquer excludente de responsabilidade, como caso fortuito externo ou força maior, não sendo aceitável que a falha tenha origem em fatores ordinários e previsíveis da atividade de transporte aéreo, tais como manutenção de aeronaves ou readequação de malha aérea. Portanto, o cancelamento e atraso do voo, aliado à insuficiente assistência prestada pela empresa e à ausência de justificativa plausível para a falha, configuram violação aos direitos do consumidor e geram dano moral indenizável, que prescinde de prova específica por decorrer da própria ofensa (in re ipsa). O quantum indenizatório deve atender simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sendo apto a desestimular a repetição da conduta lesiva por parte do fornecedor. Diante da extensão dos transtornos suportados pela Autora, da violação aos direitos da personalidade e da falha na prestação do serviço, entende-se adequada a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se coaduna com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de alinhar-se aos valores usualmente fixados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida à Autora e preparo realizado pelo Réu. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DÊ PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, reformando parcialmente a sentença para majorar o quantum indenizatório fixado para o valor de R$5.000 (cinco mil reais). A correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º, a partir desta decisão. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de cancelamento e atraso de voo que acarretem transtornos e despesas adicionais. A ocorrência de dano moral, nesses casos, prescinde de comprovação específica, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional à gravidade do dano, ao caráter punitivo-pedagógico e às condições pessoais da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, VII e VIII, 14; CC, arts. 734, 735 e 737. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0857421-92.2024.8.15.2001, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 28/04/2025; TJ-PB, 0869644-77.2024.8.15.2001, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 14/04/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente ré em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar o recorrente autor em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-09. Juíza Ana Carolina Tavares Cantalice - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIULIA LIMA DE MORAIS REU: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0810330-69.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P. R. I. Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário. Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário. Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias. Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo. Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la. Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

06/05/2025, 00:00

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Juntada de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

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