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MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 45.078,92

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Monitória · Vara Única de Santa Luzia 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

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Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2026, 13:36

Juntada de Certidão

09/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 11:39

Conclusos para despacho

06/03/2026, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:08

Conclusos para despacho

24/02/2026, 05:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 12:50

Decorrido prazo de FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:35

Juntada de Petição de apelação

20/02/2026, 19:40

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2026, 13:36

Juntada de Certidão

09/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 11:39

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 11:39

Despacho

•27/02/2026, 12:56

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/03/2026, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:08

Conclusos para despacho

24/02/2026, 05:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 12:50

Decorrido prazo de FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:35

Juntada de Petição de apelação

20/02/2026, 19:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 17:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/02/2026, 17:53

Juntada de Petição de comunicações

29/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/01/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:22

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2026, 07:56

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

14/01/2026, 11:16

Conclusos para despacho

14/01/2026, 06:27

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 15:23

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800387-24.2025.8.15.0321. AUTOR: FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO Polo Passivo: REU: FABRICIA DA COSTA MORAIS DESTINATÁRIO(A) Advogados do(a) AUTOR: ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA - PB27148, AYANA MARIA FERNANDES LIMA - PB32330 Advogado do(a) REU: FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA - PB23495 TEOR DO ATO: Intimação - Despacho ID 124280557 SANTA LUZIA-PB, 27 de novembro de 2025 ANA MARIA DOS SANTOS Analista Judiciário/Técnico Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, 101, Antônio Bento, Santa Luzia-PB, CEP 58600-000 Tel.: (83) 9.9143-0783; E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DJEN Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo:

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 09:03

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:56

Decorrido prazo de ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

29/09/2025, 22:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/09/2025, 11:26

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 15:45

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia MONITÓRIA (40) 0800387-24.2025.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias se manifestar acerca dos embargos monitórios e pedido reconvencional requerido no id n. 118595614. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia MONITÓRIA (40) 0800387-24.2025.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias se manifestar acerca dos embargos monitórios e pedido reconvencional requerido no id n. 118595614. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 12:34

Conclusos para despacho

28/08/2025, 08:17

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

08/08/2025, 22:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/07/2025, 12:54

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TERMO DE AUDIÊNCIA 03 DE JULHO DE 2025.

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 03/07/2025 10:00 Vara Única de Santa Luzia.

04/07/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/07/2025, 15:48

Publicado Mandado em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:02

Publicado Mandado em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:02

Publicado Mandado em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. Visando compor a lide de forma consensual, designo audiência de conciliação para o dia 03 de julho de 2025 às 10h00min, a se realizar pelo formato presencial, ficando facultada a participação por videoconferência pelo aplicativo ZOOM. Intimem-se as partes nas pessoas de seus respectivos advogados para participarem da audiência designada. Demais diligências necessárias para a realização do ato processual. OBSERVAÇÃO: O link da audiência será fornecido no dia da audiência por solicitação das partes por meio do telefone/whatsapp (83) 9.9143-0783. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. Visando compor a lide de forma consensual, designo audiência de conciliação para o dia 03 de julho de 2025 às 10h00min, a se realizar pelo formato presencial, ficando facultada a participação por videoconferência pelo aplicativo ZOOM. Intimem-se as partes nas pessoas de seus respectivos advogados para participarem da audiência designada. Demais diligências necessárias para a realização do ato processual. OBSERVAÇÃO: O link da audiência será fornecido no dia da audiência por solicitação das partes por meio do telefone/whatsapp (83) 9.9143-0783. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. Visando compor a lide de forma consensual, designo audiência de conciliação para o dia 03 de julho de 2025 às 10h00min, a se realizar pelo formato presencial, ficando facultada a participação por videoconferência pelo aplicativo ZOOM. Intimem-se as partes nas pessoas de seus respectivos advogados para participarem da audiência designada. Demais diligências necessárias para a realização do ato processual. OBSERVAÇÃO: O link da audiência será fornecido no dia da audiência por solicitação das partes por meio do telefone/whatsapp (83) 9.9143-0783. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:58

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 03/07/2025 10:00 Vara Única de Santa Luzia.

29/05/2025, 10:55

Decorrido prazo de AYANA MARIA FERNANDES LIMA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:24

Publicado Mandado em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

17/05/2025, 20:32

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/05/2025, 10:34

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia MONITÓRIA (40) 0800387-24.2025.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.As partes têm o direito fundamental de acesso e conhecimento a todos os atos do processo, sem exceção. De acordo com o § 1º do art. 189 do CPC, o sigilo é extraprocessual, isto é, apenas as partes e seus advogados têm acesso aos atos processuais, além de, excepcionalmente, o terceiro juridicamente interessado. 2.Portanto, o sigilo processual não pode alcançar as partes do processo. 3.Intime-se a autora para no prazo de cinco (05) dias provar nos autos possíveis condutas praticadas pela parte requerida no intuito de frustrar eventual execução, posto as alegações foram apresentadas desprovidas de provas nesse sentido. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia MONITÓRIA (40) 0800387-24.2025.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.As partes têm o direito fundamental de acesso e conhecimento a todos os atos do processo, sem exceção. De acordo com o § 1º do art. 189 do CPC, o sigilo é extraprocessual, isto é, apenas as partes e seus advogados têm acesso aos atos processuais, além de, excepcionalmente, o terceiro juridicamente interessado. 2.Portanto, o sigilo processual não pode alcançar as partes do processo. 3.Intime-se a autora para no prazo de cinco (05) dias provar nos autos possíveis condutas praticadas pela parte requerida no intuito de frustrar eventual execução, posto as alegações foram apresentadas desprovidas de provas nesse sentido. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:08

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

13/05/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:27

Publicado Expediente em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia MONITÓRIA (40) 0800387-24.2025.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de habilitação requerido pelo advogado constituído pela parte promovida no id n. 111679884. 2.Intime-se para se manifestar em cinco (05) dias. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). Juiz(a) de Direito

06/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 00:40

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:00

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/04/2025, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de diligência

11/04/2025, 10:08

Decorrido prazo de FABRICIA DA COSTA MORAIS em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:24

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 22:21

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 11:26

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:53

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/04/2025, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 07:15

Juntada de Petição de diligência

17/03/2025, 07:15

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 10:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO - CPF: 046.112.404-10 (AUTOR).

07/03/2025, 12:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/03/2025, 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/03/2025, 00:01

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 00:01

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 12:50

Sentença

•24/01/2026, 07:57

Sentença

•14/01/2026, 11:16

Despacho

•25/11/2025, 09:03

Comunicações

•25/09/2025, 11:25

Despacho

•28/08/2025, 12:34

Comunicações

•25/07/2025, 12:54

Despacho

•20/05/2025, 10:56

Despacho

•06/05/2025, 09:04

Despacho

•30/04/2025, 08:47

Despacho

•08/04/2025, 22:21

Despacho

•08/04/2025, 11:26

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/03/2026, 11:39

Despacho

•27/02/2026, 12:56

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 12:50

Sentença

•24/01/2026, 07:57

Sentença

•14/01/2026, 11:16

Despacho

•25/11/2025, 09:03

Comunicações

•25/09/2025, 11:25

Despacho

•28/08/2025, 12:34

Comunicações

•25/07/2025, 12:54

Despacho

•20/05/2025, 10:56

Despacho

•06/05/2025, 09:04

Despacho

•30/04/2025, 08:47

Despacho

•08/04/2025, 22:21

Despacho

•08/04/2025, 11:26

Decisão

•07/03/2025, 12:32