Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800646-75.2022.8.15.0401 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800646-75.2022.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Processo número - 0800646-75.2022.8.15.0401 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Ameaça, Injúria] Vistos, etc. Preenchidas as formalidades do art. 41 do Código de Processo Penal e vislumbrados os pressupostos processuais, condições para o exercício da ação penal e justa causa, recebo a denúncia na sua integralidade, posto que ausentes quaisquer das causas de rejeição elencadas no art. 395 do CPP. 1. Cite(m)-se, pessoalmente, por mandado, o(a)(os)(as) acusado(s)(a)(as), para oferecer(em) resposta no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, através de advogado (art. 396 do Código de Processo Penal). Estando preso(s) ou domiciliado(s) em outra comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para essa finalidade. 2. Faça-se constar no(s) mandado(s)/carta(s) precatória(s) que, na resposta, o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal), bem como que, se não apresentar resposta, ser-lhe-á designado Defensor(a) Público(a) / defensor(a) dativo(a) para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias (§ 2.º do art. 396-A do Código de Processo Penal). 3. Havendo advogado(s) do(s) denunciado(s) habilitado(s) nos autos principais ou em qualquer dos apensos, proceda-se à sua INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, concomitantemente com a citação do(s) acusado(s), para tomar(em) ciência do recebimento da denúncia e apresentar(em) resposta à acusação no prazo de dez dias. 4. Na hipótese de não ser apresentada resposta à acusação por meio de advogado constituído no prazo de dez dias, designo, desde logo, Defensor Público em exercício nesta comarca para a prática do ato, independentemente de nova conclusão. 5. Não tendo havido manifestação por meio de advogado constituído, independentemente de nova conclusão, certifique-se o ocorrido e dê-se vista dos autos ao(à) Defensor(a) Público(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo de 20 (vinte), em nome do(s) réu(s) silente(s). 6. Após cumpridas todas as diligências supramencionadas, decorrido o último prazo, venham-me os autos conclusos. 7. Altere-se a classe processual para Ação Penal. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rego Freire Farinha Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MONICA MARIA CAVALCANTE em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN SEVERINO DE LIMA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)