Procedimento Comum Cível 0801082-63.2024.8.15.0401 - TJPB

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 22:06

Transitado em Julgado em 12/12/2025

19/12/2025, 22:06

Decorrido prazo de CRISTIANO ANDRE DE FREITAS em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:34

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANO ANDRE DE FREITAS REU: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Custas e taxa judiciária. Ausência de recolhimento. Intimação. Decurso do prazo “in albis”. Indeferimento da inicial. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801082-63.2024.8.15.0401 [Pagamento] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por CRISTIANO ANDRÉ DE FREITAS, de qualificação nos autos, em face de EVOY ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, igualmente qualificado, pelas razões expendidas na inicial. Juntou documentos. Intimada para demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, a parte autora quedou-se inerte, razão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Intimada para recolher as custas processuais devidas, a parte autora deixou de atender injustificadamente à determinação deste juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se nos autos que, deferida parcialmente a gratuidade judiciária, devidamente intimada para recolher as custas processuais devidas, a requerente informou deixou de atender à determinação judicial. Ressalte-se que o não recolhimento das custas redunda no cancelamento da distribuição por falta de preparo da inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Observe-se que, não obstante tenha sido concedida à parte autora oportunidade de sanear tal irregularidade, como determina o art. 321, parágrafo único, do CPC, entretanto a parte autora não providenciou o recolhimento das custas processuais devidas. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com suporte nos arts. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base, no art. 485, inciso I, do mesmo Códex, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios em razão da inexistência de triangulação processual. Publicação e registro eletrônico. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

16/11/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 17:17

Conclusos para despacho

24/09/2025, 23:11

Decorrido prazo de CRISTIANO ANDRE DE FREITAS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:55

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 98 do CPC, a AJG pode ser concedida a pessoa física ou jurídica. Em relação à primeira, existe presunção legal de sua hipossuficiência, contudo em caso de dúvida pode o Juiz determinar que a parte comprove a efetiva necessidade do benefício (art. 99, §2º). Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido, apesar de devidamente intimado. Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c. TJ/PB: “PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. - AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Nesta ordem de ideias, como o benefício da gratuidade judiciária deve ser restrito às pessoas menos favorecidas, impõe-se o indeferimento da benesse, na medida que inexiste prova efetiva da dificuldade econômica da parte, capaz de elidir o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita ao autor, por ausência de demonstração quanto à hipossuficiência alegada. Intime-se a promovente para recolher as custas e despesas processuais, incluídas as diligências dos Oficiais de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRISTIANO ANDRE DE FREITAS - CPF: 763.395.804-91 (AUTOR).

28/08/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:18

Conclusos para despacho

21/08/2025, 23:03

Decorrido prazo de CRISTIANO ANDRE DE FREITAS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:09

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Vistos, etc. Nos termos do art. 98 do CPC, a AJG pode ser concedida a pessoa física ou jurídica. Em relação à primeira, existe presunção legal de sua hipossuficiência, contudo em caso de dúvida pode o Juiz determinar que a parte comprove a efetiva necessidade do benefício (art. 99, §2º). Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido, apesar de devidamente intimado (Nums. 29464171, 31427012, 31427013 e 31427014). Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c. TJ/PB: “PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. - AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Nesta ordem de ideias, como o benefício da gratuidade judiciária deve ser restrito às pessoas menos favorecidas, impõe-se o indeferimento da benesse, na medida que inexiste prova efetiva da dificuldade econômica da parte, capaz de elidir o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita ao autor, por ausência de demonstração quanto à hipossuficiência alegada. Intime-se a promovente para recolher as custas e despesas processuais, incluídas as diligências dos Oficiais de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:38

Decorrido prazo de CRISTIANO ANDRE DE FREITAS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:51

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 98 do CPC, a AJG pode ser concedida a pessoa física ou jurídica. Em relação à primeira, existe presunção legal de sua hipossuficiência, contudo em caso de dúvida pode o Juiz determinar que a parte comprove a efetiva necessidade do benefício (art. 99, §2º). Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido, apesar de devidamente intimado (Nums. 29464171, 31427012, 31427013 e 31427014). Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c. TJ/PB: “PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. - AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Nesta ordem de ideias, como o benefício da gratuidade judiciária deve ser restrito às pessoas menos favorecidas, impõe-se o indeferimento da benesse, na medida que inexiste prova efetiva da dificuldade econômica da parte, capaz de elidir o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita ao autor, por ausência de demonstração quanto à hipossuficiência alegada. Intime-se a promovente para recolher as custas e despesas processuais, incluídas as diligências dos Oficiais de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRISTIANO ANDRE DE FREITAS - CPF: 763.395.804-91 (AUTOR).

05/05/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:00

Conclusos para despacho

13/04/2025, 22:50

Juntada de Petição de substabelecimento

18/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de substabelecimento

18/02/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 20:05

Decorrido prazo de CRISTIANO ANDRE DE FREITAS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:23

Determinada a emenda à inicial

21/10/2024, 13:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRISTIANO ANDRE DE FREITAS (763.395.804-91).

21/10/2024, 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/10/2024, 18:51

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 18:51