Procedimento Comum Cível 0802619-40.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802619-40.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

07/05/2026, 08:50

Recebidos os autos

07/05/2026, 08:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/12/2025, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2025, 10:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:56

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802619-40.2025.8.15.0731. AUTOR: JOAQUIM TEOTONIO DE MELO NETO ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 32 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que houve apresentação de Apelação pela parte promovente/promovida. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º d CPC/2015). Cabedelo/PB, 24 de outubro de 2025 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Interpretação / Revisão de Contrato]

27/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 18:13

Juntada de Petição de apelação

24/10/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:03

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/10/2025, 14:15

Documentos

Acórdão

•31/03/2026, 08:21

Despacho

•09/03/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802619-40.2025.8.15.0731. AUTOR: JOAQUIM TEOTONIO DE MELO NETO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOAQUIM TEOTÔNIO DE MELO NETO, qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado. Narra a petição inicial que o autor celebrou junto ao banco réu um contrato de financiamento para aquisição do veículo da Marca: Volkswagen, Modelo Voyage Flex 1.0 12V, Mod. e Fab. 2020/2021, por meio de uma Cédula de Crédito Bancário – registrada sob o nº 3642516838. Aduz que o contrato em questão estipula o financiamento do montante de R$ 17.087,52 (dezessete mil e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) – (Saldo financiado de R$ 15.000,00 + IOF: R$ 476,22 + Tarifa de Avaliação de Bem: R$ 589,25 + Tarifa de Cadastro: R$ 909,55 + Tarifa de Registro: R$ 112,50) –, que será quitado em um total de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, no valor de R$ 653,65 (seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), cada. Desta forma, o valor total a ser pago ao final das parcelas será de R$31.375,20 (trinta e um mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), englobando todos os encargos financeiros decorrentes da presente contratação. Afirma que se encontrará obrigado a efetuar o pagamento da quantia total de R$16.375,20 (dezesseis mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), exclusivamente a título de juros, encargos e demais valores incorporados no contrato. Declara que os juros estabelecidos no contrato de financiamento são claramente abusivos, ultrapassando a taxa média praticada no mercado, apresentando capitalização, incidência de juros sobre juros e anatocismo e que vem enfrentando consideráveis dificuldades, honrou o pagamento junto à Instituição Financeira Ré de um total de 21 (vinte e uma) parcelas, no valor de R$ 653,65 (seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), cada, totalizando um montante de R$ 13.726,65 (treze mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos). Afirma que, durante o período de vigência do contrato de financiamento, enfrentou dificuldades financeiras temporárias, agravadas pelos juros abusivos praticados no contrato, o que ocasionou a inadimplência de algumas prestações, e, em decorrência dessa situação, teve seu nome protestado em cartório pela Instituição Financeira Ré. No entanto, afirma que tão logo regularizou sua situação, quitando integralmente os valores em atraso, o Réu permaneceu inerte, deixando de proceder à baixa do protesto, o que gerou ao Autor constrangimentos e prejuízos, em flagrante descumprimento do dever de diligência e boa-fé contratual. Relata que, mediante minuciosa análise da planilha de cálculo e do Laudo Pericial anexos, ao empregar a taxa de juros 2,15% a.m. adequada ao contrato, constata-se de forma irrefutável que a efetiva parcela do financiamento deveria ter sido estabelecida, desde o início do contrato, no montante de R$ 574,22 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), ao contrário do valor indevido de R$ 653,65 (seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) atualmente exigido pela Ré. Anuncia que, considerando que já efetuou o pagamento de 21 (vinte e uma) prestações em quantia superior ao montante efetivamente devido, decorre desse fato a existência de um crédito atualizado no valor de R$ 1.668,03 (mil seiscentos e sessenta e oito reais e três centavos), o qual deve ser deduzido do valor real do débito. Alega que que o saldo devedor efetivo do Autor é de R$13.835,91 (treze mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos). Desse modo, ao dividir esse valor pelo número de parcelas restantes, chega-se ao montante real da parcela a ser quitada, a qual corresponde a de R$574,22 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Reitera que se encontra adimplente com as obrigações contratuais pactuadas junto ao Réu, tendo quitado integralmente as parcelas em atraso que deram origem ao protesto indevido. Requer concessão da tutela de urgência, determinando-se que o Réu proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à baixa do protesto registrado em nome do Autor, sob pena de aplicação de multa diária. Ao final, requer: a confirmação do pedido de tutela de urgência; a revisão do contrato; a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, ou, subsidiariamente, a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.668,03; declaração de nulidade das cláusulas contratuais nº 06, 07 e 08; a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Com a petição inicial, junta documentos. Em decisão de id. 113560391, foi indeferida a tutela de urgência, e, em decisão de id. 114763578, foi deferida a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Em id. 116043056, aportou-se decisão proferida em agravo de instrumento indeferindo a tutela de urgência. Citado, o banco apresentou contestação (id. 116686254), defendendo que, quando iniciadas as tratativas para o financiamento, o cliente deverá realizar, independentemente da forma de contratação, a fase de Simulação, podendo o cliente simular, inclusive, como a parcela será composta se optar por contratar o Seguro Proteção Financeira ou não. Após a inclusão das informações de pretensões iniciais do financiamento (valor do veículo, quantidade de parcelas e etc.), é possível a verificação do Custo Efetivo Total (CET), o qual demonstra ao cliente a discriminação de todas tarifas, ressarcimentos e porcentagens de juros que incidirão no financiamento. Argumenta que o autor não honra com suas parcelas há meses, estando com diversas parcelas em atraso, estando a mora devidamente configurada, não existindo nenhuma razão para que esta seja descaracterizada, como pretende o promovente, e que nada impediria o Promovente de depositar em juízo o valor contratado, para afastar por completo sua mora, e, ao final da demanda, se julgada procedente seus pedidos. Ao final, requer o acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça, e, em seguida, a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação (id. 121250505). Intimadas as partes para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. FUNDAMENTAÇÃO. O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial, SENDO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas (art. 355, NCPC) ante o farto arcabouço probatório dos autos. Ademais, considerando que a presente ação já se encontra com o contraditório perfectibilizado, com a apresentação de contestação e réplica, deve- se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual ( CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX). No que se refere à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante, o ônus da prova no sentido de que o impugnado não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. Não fazendo, o impugnante, prova neste sentido, impõe-se a manutenção do benefício anteriormente concedido. Não tendo sido produzida prova cabal no sentido de que o impugnado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, prevalece a presunção iuris tantum que militar em favor do interessado que se declarou necessitado. À luz dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do requerente resolve-se em seu favor. Ausente a comprovação da capacidade financeira da parte autora pela parte que impugna, rejeito a questão preliminar arguida. Não havendo outras questões preliminares/prejudiciais a serem analisadas, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora a revisão de cláusulas contratuais, com apuração de débito e repetição de indébito em dobro, alegando que firmou contrato e que observou que a ré lhe cobrava valores abusivos, com cobranças de encargos abusivos e indevidos, quais sejam: IOF (R$476,22), Registro de Contrato (R$ 112,50), Tarifa de Avaliação (R$ 589,25), Tarifa de Cadastro (R$ 909,55). Embora se saiba que o contrato faz lei entre as partes, é dever do Magistrado analisar algumas questões contratuais, por força do disposto no art. 5º, XXX, da Constituição Federal, o qual foi regulamentado pela Lei nº. 8.078/90, toda baseada no princípio da boa fé objetiva, com o fim de equilibrar as relações jurídicas de consumo, já que “No regime jurídico do CDC as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito porque contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor. Isso quer dizer que as nulidades podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz ou tribunal pronunciá-las, porque normas de ordem pública são insuscetíveis de preclusão” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, São Paulo: Editora Forense, pg. 367). Assim, no que diz respeito às cláusulas atacadas e que foram reconhecidas na contestação, que se limitou a dizer da legalidade das mesmas porque livremente pactuadas, tem-se que: 1) Da Capitalização de Juros e Juros Remuneratórios. É comum o consumidor postular o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual, cujo teor prevê duas taxas de juros distintas (uma intitulada “nominal” e outra “efetiva”), dualidade enfatizada no intuito de demonstrar a cobrança de juros capitalizados, invocando, em apoio a essa tese, o conteúdo de normas que ora proíbem, ora limitam a cobrança desse encargo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 973.827/RS como representativo da controvérsia e pacificou o tema nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual.contratada" 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).” Da fundamentação desse precedente, extrai-se a seguinte passagem, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo teor é claro ao expor que o método composto de formação dos juros se confunde com capitalização: “Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64). Dessa forma, se pactuados juros compostos, desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atualmente, a taxa legal prevista nos arts. 406 e 591 do Código vigente, limites estes não aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi) não haverá ilegalidade na fórmula adotada no contrato para o cálculo da taxa efetiva de juros embutidos nas prestações. ” A Ministra vai além, e explica didaticamente o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada, notadamente o método pelo qual é calculada a equivalência da taxa de juros no tempo, circunstância que acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). Uma leitura atenta do caso paradigma afasta toda e qualquer dúvida. Ademais, ao tempo da celebração do contrato, o consumidor viu-se atraído pelo valor da parcela, o qual reputou adequado às suas condições financeiras, satisfazendo, destarte, o desejo de aquisição do bem almejado. Não é crível que o consumidor, durante a fase de execução do contrato, e após uma análise detalhada de tal documento, tenha considerado inviável o método composto de formação dos.juros. Ao que parece, o consumidor preferiu tomar o dinheiro emprestado e adquirir o bem de imediato, prescindindo da hipótese de economizar o valor necessário para só então efetuar a compra. Com o passar do tempo, o bem sofre uma natural deterioração e o adquirente outrora ansioso, já não se vê tão entusiasmado com o uso desse bem, porém, as parcelas continuam sendo cobradas conforme o valor inicialmente pactuado. Surge aí uma mudança no padrão de comportamento do consumidor, o qual passa a considerar abusivas as prestações cujo valor anteriormente reputou adequado. Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: “Art. 422 - “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. ” A boa-fé objetiva, dentre outras funções, tem a de proibir que as partes regressem contra atos próprios. A teoria dos atos próprios parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante, não é admissível que em momento posterior qualquer das fases do contrato haja em total contradição com sua própria conduta anterior. O que se quer evitar com isso é que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Não se pode admitir que, em um momento, a parte aja de determinada forma e, no seguinte, de forma totalmente diversa, apenas porque, nesse segundo momento, não lhe é conveniente adotar a mesma postura que adotou anteriormente. Ao se falar em boa-fé no cumprimento do contrato, deve-se ter em mente que as partes têm que cumprir o pactuado, bem como sujeitar-se aos seus efeitos. A boa-fé, portanto, aponta a maneira como deve o contratante agir, sempre orientado para a consecução de sua prestação contratual, sobretudo porque, no presente caso, o valor da parcela era de prévio conhecimento do consumidor, inexistindo circunstância que implique agravamento de sua obrigação. Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. Neste sentido, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CDC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA - PACTUAÇÃO DE PARCELAS FIXAS - MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC – TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) - PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM VALORES QUE SE INSEREM NA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO FORMALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1093493-5; Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.12.2014).” Desta forma, mantenho as pactuadas taxas de juros remuneratórios. - Da Tarifa de Avaliação do Bem: A tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, não ofende a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, considerando que é direito da Instituição Financeira verificar em quais circunstâncias se encontra o bem que receberá em garantia do contratante. Não obstante, para ser considerada como válida a sua cobrança, o serviço deve ter sido efetivamente prestado e o valor não pode se mostrar excessivo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 1.578.553/SP, como representativo da controvérsia e pacificou o tema, consolidando a seguinte tese: “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso, verifica-se que foi realizada a avaliação do bem garantido pelo contratante e o valor cobrado não diverge da média praticada, portanto, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, eis que a cobrança desta é válida. - Da tarifa de Registro de Contrato: A tarifa é relativa ao registro do contrato na repartição competente para o licenciamento de veículos, fazendo-se a anotação no certificado de registro (art. 1.361 e § 1° do Código Civil), ou no cartório de registros de imóveis (art. 23 da Lei 9.514/97), a fim de conferir a necessária publicidade ao ato, especialmente para garantia de direito de terceiros. Esclarece-se que esta tarifa não ofende à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, conforme pacificado no Recurso Repetitivo de nº 1.578.553/SP, que consolidou a seguinte tese: “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Assim, para ser considerada como válida a sua cobrança, o serviço deve ter sido efetivamente prestado e o valor não pode se mostrar excessivo. No caso, verifica-se que foi realizado o registro do contrato e o valor cobrado também não diverge da média praticada. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da tarifa de registro de contrato, eis que a cobrança desta é válida. - Da Tarifa de Cadastro Sobre o assunto, tem-se que a jurisprudência majoritária entende que é válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA). Precedentes: - REsp nº. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (STJ, art. 543-C, CPC) - AC 780.328-1-TJPR-17ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, v.u., j. 24/09/2014, DJPR 08/10/2014. - AC 1007949-1-TJPR-17ª Câmara Cível, rel. Juiz Francisco Jorge, v.u., j. 22/10/14, DJPR, 07/11/2014. - AC 1.193.379-2-TJPR-18ª Câmara Cível, rel. Des. Vitor Roberto Silva, v.u., j. 17/09/2014, DJPR 02/10/2014. Assim, a tarifa de cadastro pode ser cobrada uma única vez e tem como fato gerador o início do relacionamento entre a instituição financeira e o contratante/consumidor, o que restou ratificado no artigo 3 da Resolução 3.518/07 c/c a Circular n° 3.371/07 do Banco Central. No presente feito, foi cobrado o valor da tarifa administrativa de cadastro no contrato na quantia de R$909,55, uma única vez. Assim, verifica-se ser válida a referida cobrança. - Do IOF. Com relação à cobrança dos tributos, tenho que esclarecer que diz respeito a um imposto que incide sobre as operações de crédito sendo um tributo previsto em lei, o IOF, que é repassado para União Federal, o qual lhe compete, como bem expressa o Código Tributário Nacional: “SEÇÃO IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.” Dessa forma, não vejo abusividade por parte do banco-réu a cobrança do tributo, sendo que não é de sua competência a incidência deste imposto, apenas tendo a obrigação de cobrá-lo e repassar para a União Federal. Registra-se que este é entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme o REsp 1.251.331 / RS: “Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) Página 1 de 2Superior Tribunal de Justiça da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.” Diante o exposto, não há que se falar em irregularidades na incidência de IOF no caso. Por fim, tendo o autor firmado contrato de financiamento e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por se encontrar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC/2015). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM TEOTONIO DE MELO NETO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CARTA DE CITAÇÃO A (o) Senhor (a) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Prédio Prata - 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 De ordem do MM Juiz de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo-PB, CITO o PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoalmente ou através de seu representante legal, para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação supra, e, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte promovente. CABEDELO, 27 de junho de 2025 De ordem, [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25043001451024100000104904289 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25043001451144000000104904290 Comprovante de Residência Documento de Identificação 25043001451210500000104904291 DOC 01 - Contrato de Financiamento Documento de Comprovação 25043001451273900000104904292 DOC 02- Parcelas Liquidadas Documento de Comprovação 25043001451361100000104904293 DOC 03 - Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 25043001451424000000104904294 DOC 04 - Laudo Técnico Documento de Comprovação 25043001451481100000104904295 DOC 05 - Taxa Média de Juros BACEN Documento de Comprovação 25043001451538200000104904296 DOC 06 - Protesto Documento de Comprovação 25043001451604100000104904297 PROCURACAO NETO Procuração 25043001451671000000104904298 Subs. - Júlia - Matheus e Josenilton - assinado Substabelecimento 25043001451732400000104904299 Despacho Despacho 25043008044722300000104909128 Expediente Expediente 25043008044722300000104909128 Aditamento à Inicial Petição 25050715103983900000105245437 Petição Petição 25050715115100600000105245439 Decisão Decisão 25051209183628800000105391917 Expediente Expediente 25051209183628800000105391917 Petição Petição 25052711455284800000106393214 CERTIDAO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 25052711455345100000106393216 Decisão Decisão 25052915062685400000106553634 Expediente Expediente 25052915062685400000106553634 Petição Petição 25061123200062600000107353142 DECLARAÇÃO 2025 Documento de Comprovação 25061123200117100000107353144 RECIBO 2025 Documento de Comprovação 25061123200175200000107353145 2025-06-05_090952 Documento de Comprovação 25061123200227400000107353147 comprovante2025-06-05_083325 Documento de Comprovação 25061123200280800000107353148 comprovante2025-06-05_083352 Documento de Comprovação 25061123200332700000107353149 comprovante2025-06-05_083229 Documento de Comprovação 25061123200382600000107353150 Decisão Decisão 25061710465217300000107659145 CARTA - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de CABEDELO 2ª Vara Mista de Cabedelo PROCESSO Nº 0802619-40.2025.8.15.0731

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802619-40.2025.8.15.0731. AUTOR: JOAQUIM TEOTONIO DE MELO NETO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOAQUIM TEOTÔNIO DE MELO NETO, qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado. Narra a petição inicial que o autor celebrou junto ao banco réu um contrato de financiamento para aquisição do veículo da Marca: Volkswagen, Modelo Voyage Flex 1.0 12V, Mod. e Fab. 2020/2021, por meio de uma Cédula de Crédito Bancário – registrada sob o nº 3642516838. Aduz que o contrato em questão estipula o financiamento do montante de R$ 17.087,52 (dezessete mil e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) – (Saldo financiado de R$ 15.000,00 + IOF: R$ 476,22 + Tarifa de Avaliação de Bem: R$ 589,25 + Tarifa de Cadastro: R$ 909,55 + Tarifa de Registro: R$ 112,50) –, que será quitado em um total de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 653,65 (seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) cada. Desta forma, o valor total a ser pago ao final das parcelas será de R$31.375,20 (trinta e um mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), englobando todos os encargos financeiros decorrentes da presente contratação. Afirma que se encontrará obrigado a efetuar o pagamento da quantia total de R$16.375,20 (dezesseis mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) exclusivamente a título de juros, encargos e demais valores incorporados no contrato. Declara que os juros estabelecidos no contrato de financiamento são claramente abusivos, ultrapassando a taxa média praticada no mercado, apresentando capitalização, incidência de juros sobre juros e anatocismo e que vem enfrentando consideráveis dificuldades, honrou o pagamento junto à Instituição Financeira Ré de um total de 21 (vinte e uma) parcelas no valor de R$ 653,65 (seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) cada, totalizando um montante de R$ 13.726,65 (treze mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos). Diz que, durante o período de vigência do contrato de financiamento, enfrentou dificuldades financeiras temporárias, agravadas pelos juros abusivos praticados no contrato, o que ocasionou a inadimplência de algumas prestações, e, em decorrência dessa situação, teve seu nome protestado em cartório pela Instituição Financeira Ré. No entanto, afirma que tão logo regularizou sua situação, quitando integralmente os valores em atraso, o Réu permaneceu inerte, deixando de proceder à baixa do protesto, o que gerou ao Autor constrangimentos e prejuízos, em flagrante descumprimento do dever de diligência e boa-fé contratual. Relata que, mediante minuciosa análise da planilha de cálculo e do Laudo Pericial anexos, ao empregar a taxa de juros 2,15% a.m. adequada ao contrato, constata-se de forma irrefutável que a efetiva parcela do financiamento deveria ter sido estabelecida, desde o início do contrato, no montante de R$ 574,22 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), ao contrário do valor indevido de R$ 653,65 (seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) atualmente exigido pela Ré. Anuncia que, considerando que já efetuou o pagamento de 21 (vinte e uma) prestações em quantia superior ao montante efetivamente devido, decorre desse fato a existência de um crédito atualizado no valor de R$ 1.668,03 (mil seiscentos e sessenta e oito reais e três centavos), o qual deve ser deduzido do valor real do débito. Alega que que o saldo devedor efetivo do Autor é de R$13.835,91 (treze mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos). Desse modo, ao dividir esse valor pelo número de parcelas restantes, chega-se ao montante real da parcela a ser quitada, a qual corresponde a de R$574,22 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Reitera que se encontra adimplente com as obrigações contratuais pactuadas junto ao Réu, tendo quitado integralmente as parcelas em atraso que deram origem ao protesto indevido. Ao final, requer concessão da tutela de urgência, determinando-se que o Réu proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à baixa do protesto registrado em nome do Autor, sob pena de aplicação de multa diária. Finaliza com os pedidos de estilo e com a petição inicial, junta documentos. FUNDAMENTAÇÃO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso em tela, de logo verifica-se que não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela de urgência, haja vista que o autor deixou de trazer aos autos prova do pagamento do débito do protesto em questão, como também não juntou prova da inscrição do seu nome no cadastro de restrição ao crédito da SERASA. O documento juntado ao id. 111771225 não comprova que o débito foi pago, eis que se trata apenas de uma relação de parcelas liquidadas sem demonstrar de onde foi emitida. O fato é que, prima facie, não existe qualquer prova acerca da ilegalidade do protesto em nome do autor, o que demanda dilação probatória. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor. Outrossim, verifica-se pendente o recolhimento das custas processuais, bem como há pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada das duas últimas declarações do IRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802619-40.2025.8.15.0731. AUTOR: JOAQUIM TEOTONIO DE MELO NETO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Inobstante o pedido de aditamento (id. 112142403), postergo sua apreciação, porquanto se verifica que o comprovante de residência juntado não está em nome da parte promovente. Indica o CPC, em seu art. 320: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Frise-se que, por se tratar de demanda consumerista, esclarecimento quanto ao local de residência do consumidor é determinante para a fixação da competência, haja vista que o local de emissão da Cédula de Crédito Bancário é João Pessoa/PB, ao passo que a sede do promovente é em Osasco/SP. Isso posto, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Interpretação / Revisão de Contrato] INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, CPC. No que tange ao pedido liminar, este será analisado após o devido cumprimento do mandamento posto, sem o qual há inequívoca prejudicialidade de qualquer manifestação jurisdicional. Aguarde-se o prazo concedido em id. 111776408, certificando-o em caso de ausência de resposta. P.I. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

14/05/2025, 00:00

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