Divórcio Litigioso 0803926-30.2024.8.15.2003 - TJPB

Divórcio Litigioso 0803926-30.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803926-30.2024.8.15.2003. REQUERENTE: ANA MARIA DANTAS FEITOSA REQUERIDO: JORGE MARCELO DA SILVA FEITOSA SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POST MORTEM - DIREITO POTESTATIVO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS. - É possível a decretação do divórcio mesmo após o falecimento de um dos cônjuges, desde que tenha havido manifestação inequívoca de vontade pela dissolução do vínculo conjugal durante a vida, reconhecendo-se o exercício do direito potestativo. - Nos termos do art. 226, § 6º, da CF, o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial por mais de um ano, prescindindo de outras provas, principalmente, quando a parte promovida reconhece expressamente o pedido (art. 487. III, do CPC). EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Vistos os autos. ANA MARIA DANTAS FEITOSA, já qualificada nos autos, através da defensoria pública, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, em face de JORGE MARCELO DA SILVA FEITOSA, também já qualificado, amparado nos fatos descritos na inicial. Citada a parte promovida, apresentou contestação, reconhecendo o pedido de divórcio, discordando apenas quanto à proposta de partilha. Em petição de id. 104695815, a parte autora manifestou a intenção de desistir da ação, juntando aos autos certidão de óbito da parte promovida (id. 104695820). Intimada, a advogada do promovido se manifestou no id. 105116722, requerendo o pagamento dos honorários advocatícios através dos recursos provenientes da parte que cabia ao falecido sobre o bem objeto de partilha. Em feitos desta natureza o Ministério Público informa a falta de interesse em intervir, diante da inexistência de interesse de menores ou incapazes. Relatados, DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo manifestação clara e inequívoca do cônjuge falecido em vida quanto à sua vontade de dissolver o vínculo matrimonial, é possível a decretação do divórcio post mortem, com a devida preservação dos efeitos jurídicos do exercício do direito potestativo já regularmente manifestado. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO POST MORTEM. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. AUTONOMIA PRIVADA DOS CÔNJUGES. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO EM QUESTÕES AFETAS ÀS RELAÇÕES FAMILIARES. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR. ÓBITO DO CÔNJUGE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. DIREITO POTESTATIVO. EXERCÍCIO. DIREITO A UMA MODIFICAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CÔNJUGE. RECONHECIMENTO E VALIDAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. SOBREPOSIÇÃO AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO. HERDEIROS DO CÔNJUGE FALECIDO. LEGITIMIDADE. EFEITOS SUCESSÓRIOS, PATRIMONIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MODALIDADE DE EXERCÍCIO INADMISSÍVEL DE UM DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de controvérsia jurídica sobre a possibilidade de decretação do divórcio na hipótese do falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. 2. Após a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010 é possível a dissolução do casamento pelo divórcio independentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituir direito potestativo dos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. 3. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício do direito ao divórcio para que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. 4. A caracterização do divórcio como um direito potestativo ou formativo, compreendido como o direito a uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge. 5. Hipótese em que, após o ajuizamento da ação de divórcio o cônjuge requerido manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor e formulou pedido reconvencional, requerendo o julgamento antecipado e parcial do mérito quanto ao divórcio. 6. É possível o reconhecimento e validação da vontade do titular do direito mesmo após sua morte, conferindo especial atenção ao desejo de ver dissolvido o casamento, uma vez que houve manifestação de vontade indubitável no sentido do divórcio proclamada em vida e no bojo da ação de divórcio. Não se está a reconhecer a transmissibilidade do direito potestativo ao divórcio; o direito já foi exercido e cuida-se de preservar os efeitos que lhe foram atribuídos pela lei e pela declaração de vontade do cônjuge falecido. 7. Legitimidade dos herdeiros do cônjuge falecido para prosseguirem no processo e buscarem a decretação do divórcio post mortem. 8. A intenção do autor da ação em ver extinto o processo sem resolução do mérito revela comportamento contraditório com a anterior conduta de pretender a decretação do divórcio. O nemo potest venire contra factum proprium tem por efeito impedir o exercício do comportamento em contradição com a conduta anteriormente praticada, com fundamento nos princípios da boa-fé e da confiança legítima, sendo categorizado como forma de exercício inadmissível de um direito. Nessa concepção, consubstancia-se em forma de limite ao exercício de um direito subjetivo propriamente dito ou potestativo. 9. Possibilidade de decretação do divórcio post mortem reconhecida. 10. Recurso desprovido. (REsp n. 2.022.649/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2024, DJe de 21/5/2024.) No caso em análise, em que pese o pedido de desistência formulado pela parte autora, extrai-se dos autos que, antes de seu falecimento, o promovido manifestou-se expressamente, concordando com o pedido de divórcio formulado pela requerente, conforme verifica-se no documento de id. 100411056. Trata-se de reconhecer que o referido direito já havia sido validamente exercido pelo cônjuge falecido em vida, por meio de manifestação expressa nos autos, buscando-se preservar os efeitos jurídicos dessa manifestação de vontade, conforme garantido pela legislação e consolidado pela jurisprudência do STJ. Assim, reconhecida a manifestação válida de vontade pelo divórcio por ambas as partes, entendo que o pedido de divórcio merece procedência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, o § 6º, do Art. 226, passou a ter a seguinte redação: § 6º O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio. E assim foi abolido o texto “(...) após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. Portanto, o novo texto constitucional suprimiu a prévia separação como requisito para o divórcio, bem como eliminou qualquer prazo para se propor o divórcio, seja judicial ou administrativo (Lei nº 11.441/07). Assim, entendo possível a decretação desde logo do divórcio, porquanto a nova regra constitucional (artigo 226, §6º, da CF), introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, tem eficácia plena e imediata, uma vez que em seu texto não ficou estabelecida qualquer ressalva que pudesse remeter à regulamentação por legislação infraconstitucional. Desta forma, com fundamento no § 6º, do Art. 226, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO de ANA MARIA DANTAS FEITOSA e JORGE MARCELO DA SILVA FEITOSA, dissolvendo a sociedade conjugal havida entre eles, voltando o cônjuge varoa a usar o nome de solteira, ou seja, ANA MARIA DANTAS, e, por via de consequência JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 356, I, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil em vigor, devendo o feito prosseguir quanto ao pedido de partilha de bens. Quanto ao pedido formulado pela advogada da parte promovida já falecida, entendo que tal pretensão não deve ser acolhida. Ainda que os honorários contratuais constituam dívida do falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, o presente feito não é o meio processual adequado para a satisfação da obrigação. Embora se discuta a partilha do bem móvel neste processo, a obrigação de pagar os honorários advocatícios constitui dívida do falecido, a ser suportada pelo seu espólio, e não mediante dedução direta da quota-parte que lhe caberia. Dessa forma, indefiro o pedido, cabendo à advogada buscar a satisfação de seu crédito junto ao espólio do falecido, no juízo competente. Ademais, em relação ao pedido de partilha formulado pela requerente, intime-se a parte autora para indicar e qualificar os herdeiros do falecido, a fim de regularizar o polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Carta precatória

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(80)