Execução de Título Extrajudicial 0000764-44.2004.8.15.0101 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.351,63

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 07:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 07:38

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:48

Juntada de comunicações

12/02/2026, 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2026, 09:54

Conclusos para despacho

28/01/2026, 07:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:30

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:38

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:38

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 14:58

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:47

Todas as movimentações(361)

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 07:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 07:38

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:48

Juntada de comunicações

12/02/2026, 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2026, 09:54

Conclusos para despacho

28/01/2026, 07:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:30

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:38

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:38

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 14:58

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000764-44.2004.8.15.0101. EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: MARANDIR PEREIRA DUTRA Endereço: JOAO BOSCO FERNANDES, 0, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: TERESINHA PEREIRA DA COSTA Endereço: R CARLOS GOMES, SN, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) EXECUTADO: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862, JOAO MARIA DA COSTA MACARIO - RN14859, SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, advertindo que a sua inércia acarretará na suspensão do processo. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/10/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 09:26

Conclusos para despacho

15/10/2025, 06:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 16:05

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:01

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000764-44.2004.8.15.0101. EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: MARANDIR PEREIRA DUTRA Endereço: JOAO BOSCO FERNANDES, 0, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: TERESINHA PEREIRA DA COSTA Endereço: R CARLOS GOMES, SN, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) EXECUTADO: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862, JOAO MARIA DA COSTA MACARIO - RN14859, SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 DECISÃO Em análise ao caso, entendo que restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, do devedor, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da dívida, porquanto, não representa efetiva liquidez que espera a exequente, ou seja, se traduz em uma pena incapaz de gerar dinheiro. Tal medida, inclusive, vem sendo indeferida, até mesmo em se tratando de débito de natureza alimentar. Nesse sentido: EMENTA. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. No que se refere à suspensão da CNH e restrição ao passaporte não é razoável ofender o direito constitucional dos executados de ir e vir sob o argumento de que não foram localizados bens para a garantia da execução. O crédito trabalhista não é soberano, não se sobrepõe a todos os direitos constitucionais previstos, ainda que de natureza alimentar. Mesmo que o TST tenha descaracterizado a suspensão da CNH como ato ilícito, já que não ofenderia preceitos constitucionais, inexiste qualquer prova ou indício da eficácia das medidas pretendidas. Sendo assim, mantenho integralmente a decisão agravada. (TRT-2 10014004620175020037 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/04/2021). Ademais, os direitos fundamentais previstos no art. 6º da Constituição Federal foram maximizados pela Emenda Constitucional 90 de 15.09.2015, e importam em um mínimo existencial, dentre eles o trabalho, o transporte e o lazer. A suspensão da CNH, apreensão de passaporte ou bloqueio do cartão de crédito, como medidas restritivas fundamentadas no art. 139, IV, CPC, violaria, portanto, direitos sociais inerentes à pessoa humana. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Intime-se para, em 15 dias, impulsionar a execução, sob pena de suspensão. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:21

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

20/08/2025, 12:12

Conclusos para despacho

20/08/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000764-44.2004.8.15.0101. EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: MARANDIR PEREIRA DUTRA Endereço: JOAO BOSCO FERNANDES, 0, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: TERESINHA PEREIRA DA COSTA Endereço: R CARLOS GOMES, SN, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) EXECUTADO: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862, JOAO MARIA DA COSTA MACARIO - RN14859, SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 DESPACHO Diante da não localização de bens penhoráveis do devedor, suspendo a presente execução e o curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo de um 01 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos. Ultrapassados mais de 05 (cinco) anos de arquivamento provisório dos autos, dê-se vista ao exequente. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou seus bens, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Intime-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/08/2025, 09:07

Conclusos para despacho

19/08/2025, 07:56

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de MARANDIR PEREIRA DUTRA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:58

Juntada de Petição de comunicações

12/08/2025, 07:39

Publicado Sentença em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado Da Paraíba Poder Judiciário Processo n°: 0000764-44.2004.8.15.0101 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Contratos Bancários] Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): TERESINHA PEREIRA DA COSTA e outros (2) SENTENÇA Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão do julgado, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. De logo vejo que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois o embargante não apontou qualquer omissão ou contradição no julgado. Apenas insurgiu-se contra decisão que lhe foi desfavorável. A decisão encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, logo devem ser indeferidos os embargos. A matéria alegada, em verdade, não se constitui tema de embargos, pois se insurge a embargante quanto ao mérito do julgamento, afirmando, de modo genérico, que não foram apreciados documentos e enfrentados argumentos insertos no presente feito. Assim, inexiste, in casu, a omissão invocada pela embargante, o que tornam os embargos declaratórios impertinentes. À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito Valor da causa: R$ 2.351,63

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado Da Paraíba Poder Judiciário Processo n°: 0000764-44.2004.8.15.0101 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Contratos Bancários] Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): TERESINHA PEREIRA DA COSTA e outros (2) SENTENÇA Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão do julgado, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. De logo vejo que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois o embargante não apontou qualquer omissão ou contradição no julgado. Apenas insurgiu-se contra decisão que lhe foi desfavorável. A decisão encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, logo devem ser indeferidos os embargos. A matéria alegada, em verdade, não se constitui tema de embargos, pois se insurge a embargante quanto ao mérito do julgamento, afirmando, de modo genérico, que não foram apreciados documentos e enfrentados argumentos insertos no presente feito. Assim, inexiste, in casu, a omissão invocada pela embargante, o que tornam os embargos declaratórios impertinentes. À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito Valor da causa: R$ 2.351,63

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado Da Paraíba Poder Judiciário Processo n°: 0000764-44.2004.8.15.0101 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Contratos Bancários] Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): TERESINHA PEREIRA DA COSTA e outros (2) SENTENÇA Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão do julgado, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. De logo vejo que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois o embargante não apontou qualquer omissão ou contradição no julgado. Apenas insurgiu-se contra decisão que lhe foi desfavorável. A decisão encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, logo devem ser indeferidos os embargos. A matéria alegada, em verdade, não se constitui tema de embargos, pois se insurge a embargante quanto ao mérito do julgamento, afirmando, de modo genérico, que não foram apreciados documentos e enfrentados argumentos insertos no presente feito. Assim, inexiste, in casu, a omissão invocada pela embargante, o que tornam os embargos declaratórios impertinentes. À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito Valor da causa: R$ 2.351,63

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:51

Embargos de declaração não acolhidos

18/07/2025, 08:45

Conclusos para decisão

17/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2025, 09:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/07/2025, 21:42

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000764-44.2004.8.15.0101. EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: MARANDIR PEREIRA DUTRA Endereço: JOAO BOSCO FERNANDES, 0, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: TERESINHA PEREIRA DA COSTA Endereço: R CARLOS GOMES, SN, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) EXECUTADO: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862, JOAO MARIA DA COSTA MACARIO - RN14859, SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 DESPACHO As medidas requeridas, genericamente, pelo exequente já foram realizadas e mostram-se frustradas. E o exequente não demonstrou, minimamente, que tais diligências seriam agora frutíferas, mostrando-se protelatórias. Assim, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) indefiro. Intime-se para, em 15 dias, impulsionar a execução, sob pena de suspensão. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:08

Outras Decisões

10/07/2025, 08:07

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 14:28

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000764-44.2004.8.15.0101. EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: MARANDIR PEREIRA DUTRA Endereço: JOAO BOSCO FERNANDES, 0, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: TERESINHA PEREIRA DA COSTA Endereço: R CARLOS GOMES, SN, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) EXECUTADO: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862, JOAO MARIA DA COSTA MACARIO - RN14859, SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando-se a ausência de efeito suspensivo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) intime-se o exequente para, em 10 dias, impulsionar a execução. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:28

Conclusos para decisão

02/06/2025, 14:24

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/05/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:46

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000764-44.2004.8.15.0101. EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: MARANDIR PEREIRA DUTRA Endereço: JOAO BOSCO FERNANDES, 0, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: TERESINHA PEREIRA DA COSTA Endereço: R CARLOS GOMES, SN, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) EXECUTADO: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862, JOAO MARIA DA COSTA MACARIO - RN14859, SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Trata-se de pedido para, considerando que as tentativas de satisfação do débito exequendo restaram inexitosas, suspender a CNH, passaporte, linha telefônica, entre outras da parte executada. Em análise ao caso, entendo que restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da dívida, porquanto, não representa efetiva liquidez que espera a exequente, ou seja, se traduz em uma pena incapaz de gerar dinheiro. Tal medida, inclusive, vem sendo indeferida, até mesmo em se tratando de débito de natureza alimentar. Nesse sentido: EMENTA. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. No que se refere à suspensão da CNH e restrição ao passaporte não é razoável ofender o direito constitucional dos executados de ir e vir sob o argumento de que não foram localizados bens para a garantia da execução. O crédito trabalhista não é soberano, não se sobrepõe a todos os direitos constitucionais previstos, ainda que de natureza alimentar. Mesmo que o TST tenha descaracterizado a suspensão da CNH como ato ilícito, já que não ofenderia preceitos constitucionais, inexiste qualquer prova ou indício da eficácia das medidas pretendidas. Sendo assim, mantenho integralmente a decisão agravada. (TRT-2 10014004620175020037 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/04/2021). Ademais, os direitos fundamentais previstos no art. 6º da Constituição Federal foram maximizados pela Emenda Constitucional 90 de 15.09.2015, e importam em um mínimo existencial, dentre eles o trabalho, o transporte e o lazer. A suspensão da CNH, apreensão de passaporte ou bloqueio do cartão de crédito, como medidas restritivas fundamentadas no art. 139, IV, CPC, violaria, portanto, direitos sociais inerentes à pessoa humana. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Intime-se desta decisão e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

05/05/2025, 08:47

Conclusos para despacho

03/05/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 15:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/02/2025, 15:32

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 07:44

Conclusos para despacho

27/12/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

14/12/2024, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2024, 06:39

Conclusos para despacho

10/12/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 09:14

Conclusos para despacho

01/11/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:41

Juntada de Certidão

04/10/2024, 10:28

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 15:31

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 08:57

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 07:20

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de MARANDIR PEREIRA DUTRA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:33

Juntada de Petição de comunicações

10/07/2024, 20:41

Juntada de Certidão

10/07/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 12:59

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/07/2024, 15:24

Conclusos para despacho

02/07/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 08:40

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:24

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 15:19

Conclusos para decisão

27/05/2024, 08:33

Juntada de Certidão

27/05/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 15:15

Conclusos para despacho

24/05/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 10:48

Conclusos para despacho

03/05/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:35

Juntada de comunicações

22/04/2024, 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 17:17

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:26

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 08:49

Juntada de Certidão

28/02/2024, 08:48

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/02/2024, 14:53

Conclusos para despacho

20/02/2024, 05:31

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 18:02

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA COSTA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 10:49

Conclusos para despacho

09/01/2024, 12:21

Juntada de Petição de certidão

09/01/2024, 12:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/12/2023, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de certidão

01/11/2023, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:33

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:17

Conclusos para despacho

27/07/2023, 19:39

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 20:01

Conclusos para despacho

10/07/2023, 09:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 13:51

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:25

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:25

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:25

Conclusos para despacho

17/04/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 09:55

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 16:35

Conclusos para despacho

01/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:25

Juntada de Certidão

13/02/2023, 10:21

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 27/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:21

Juntada de Certidão

16/01/2023, 09:39

Juntada de Certidão

16/01/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 12:52

Conclusos para despacho

04/01/2023, 02:12

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 09:52

Conclusos para despacho

24/11/2022, 08:14

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:50

Juntada de Certidão

21/11/2022, 12:49

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 05:56

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 12:46

Conclusos para despacho

27/07/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:31

Juntada de Informações

14/07/2022, 16:30

Juntada de Informações

07/06/2022, 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 09:56

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 03:29

Conclusos para despacho

15/03/2022, 01:12

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/03/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 08:19

Conclusos para despacho

18/02/2022, 07:55

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 03:52

Juntada de Certidão

19/01/2022, 11:36

Juntada de Certidão

19/01/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 07:04

Juntada de Certidão

17/12/2021, 12:02

Juntada de Alvará

17/12/2021, 11:03

Juntada de Certidão

17/12/2021, 10:40

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 02:49

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 02:49

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 02:49

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2021, 09:43

Conclusos para despacho

07/12/2021, 08:01

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 11:50

Juntada de Certidão

09/11/2021, 11:46

Juntada de Certidão

29/10/2021, 15:09

Juntada de Alvará

29/10/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 10:01

Juntada de Certidão

09/09/2021, 07:34

Decorrido prazo de MARANDIR PEREIRA DUTRA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 03:09

Decorrido prazo de TEREZINHA PEREIRA DA COSTA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 03:09

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 11:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 12:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/03/2021, 12:58

Conclusos para despacho

05/03/2021, 09:07

Juntada de Petição de resposta

04/03/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 16:58

Conclusos para despacho

03/12/2020, 10:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:24

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 06/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 14:31

Juntada de ato ordinatório

27/11/2019, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/10/2019, 23:41

Decorrido prazo de TEREZINHA PEREIRA DA COSTA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 05:18

Decorrido prazo de MARANDIR PEREIRA DUTRA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 05:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 01:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/06/2019, 11:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 08:14

Juntada de ato ordinatório

10/06/2019, 08:13

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 08:13

Processo migrado para o PJe

29/03/2019, 10:53

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 03/2019 11:12 TJEBC03

27/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2019 NF 41/19

27/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

27/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2018

06/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2017

26/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 08/2017 BACENJ/INFOJUD/RENAJUD REALZD

18/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2017

26/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 07/2017 AUS DE PRIVILéGIO DO SISTEMA

17/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2017 P000077150101 11:55:57 BANCO D

17/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 07/2017 D000193140101 11:55:57 003

17/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2015

08/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2015

09/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2015 P000077150101 14:05:11 BANCO D

25/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2015 NF 67/15

10/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2015

04/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2014

21/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 11/2014 MANDADO

19/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 11/2014 TERESINHA PEREIRA DA COSTA

04/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2014

16/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2014

04/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2013 AGUARDE-SE O DECURS PRAZO

04/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2013

20/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2013

22/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09042012

09/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09042012

09/04/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 04042012

26/03/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23032012

26/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21032012 NF 36: 12

21/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012012

13/01/2012, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 11012012

11/01/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11012012

11/01/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16122011

19/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122011

19/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 09122011

10/12/2011, 00:00

Mov. [1335] - PENHORA LEVANTE-SE 09122011

10/12/2011, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 09122011

10/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122011

10/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 07122011 006479PB

07/12/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02122011

06/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122011

06/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112011

14/11/2011, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 09112011

09/11/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 22082011

22/08/2011, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 14062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 25032011

25/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25032011

25/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042010

12/04/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05042010

07/04/2010, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 31032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23032010 NF 30: 10

23/03/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03022010

03/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022010

03/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012010

12/01/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 07012010

07/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30112009

21/12/2009, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 27112009

23/11/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20112009

23/11/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18112009 NF 138: 9

18/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18112009

18/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102009

22/10/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21102009

21/10/2009, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 08102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 08102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 05102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 23072009

23/07/2009, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 23072009

23/07/2009, 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 26062009

26/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092008

20/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092008

16/09/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15092008

15/09/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11092008 NF 108: 8

11/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092008

10/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082008

27/08/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27082008

27/08/2008, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 20082008

18/08/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08082008

18/08/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06082008 NF 88: 8

06/08/2008, 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 28092006

04/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092006

28/09/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092006

26/09/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092006

25/09/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31082006 NF 72: 6

31/08/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082006

31/08/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082006

28/08/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22082006

28/08/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07082006 NF 66: 6

07/08/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25072006

27/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18072006

18/07/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18072006

18/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062006

18/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062006

09/06/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07062006

08/06/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13052006 NF 37: 6

13/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02012006

10/03/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 01112005

01/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28102005

01/11/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 31052005

31/05/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12042005

13/04/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070320051MARANDIR PERE

07/03/2005, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10022005

14/02/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022005

10/02/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 10122004

10/12/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17112004

19/11/2004, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

16/11/2004, 00:00

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 07:38

Despacho

•05/02/2026, 09:54

Despacho

•24/11/2025, 15:30

Despacho

•24/11/2025, 15:30

Despacho

•23/10/2025, 09:26

Decisão

•20/08/2025, 14:21

Decisão

•20/08/2025, 12:12

Despacho

•19/08/2025, 09:07

Sentença

•18/07/2025, 11:51

Sentença

•18/07/2025, 08:45

Despacho

•10/07/2025, 08:07

Despacho

•06/06/2025, 16:14

Despacho

•06/06/2025, 16:05

Decisão

•05/05/2025, 12:32

Decisão

•05/05/2025, 08:47

Todos os documentos(55)

Despacho

•18/02/2026, 07:38

Despacho

21/08/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

•05/02/2026, 09:54

Despacho

•24/11/2025, 15:30

Despacho

•24/11/2025, 15:30

Despacho

•23/10/2025, 09:26

Decisão

•20/08/2025, 14:21

Decisão

•20/08/2025, 12:12

Despacho

•19/08/2025, 09:07

Sentença

•18/07/2025, 11:51

Sentença

•18/07/2025, 08:45

Despacho

•10/07/2025, 08:07

Despacho

•06/06/2025, 16:14

Despacho

•06/06/2025, 16:05

Decisão

•05/05/2025, 12:32

Decisão

•05/05/2025, 08:47

Despacho

•21/02/2025, 15:32

Despacho

•08/01/2025, 07:54

Despacho

•08/01/2025, 07:44

Despacho

•14/12/2024, 06:46

Despacho

•14/12/2024, 06:39

Despacho

•07/11/2024, 09:28

Despacho

•07/11/2024, 09:14

Despacho

•04/09/2024, 15:31

Despacho

•28/08/2024, 09:24

Despacho

•28/08/2024, 08:57

Decisão

•09/07/2024, 15:24

Despacho

•05/06/2024, 15:47

Despacho

•05/06/2024, 15:19

Despacho

•24/05/2024, 15:42

Despacho

•24/05/2024, 15:15

Despacho

•03/05/2024, 11:19

Despacho

•03/05/2024, 10:48

Despacho

•12/04/2024, 10:00

Decisão

•27/02/2024, 14:53

Despacho

•15/01/2024, 13:38

Despacho

•15/01/2024, 10:49

Despacho

•10/08/2023, 15:33

Despacho

•10/07/2023, 20:01

Despacho

•01/05/2023, 13:59

Despacho

•01/05/2023, 13:51

Despacho

•13/03/2023, 16:35

Despacho

•13/01/2023, 12:52

Despacho

•02/12/2022, 09:59

Despacho

•30/11/2022, 09:52

Despacho

•09/08/2022, 12:46

Despacho

•21/03/2022, 09:57

Despacho

•24/02/2022, 10:02

Despacho

•23/02/2022, 08:19

Despacho

•11/12/2021, 09:43

Decisão

•11/03/2021, 12:58

Despacho

•30/01/2021, 16:58

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 14:31

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 14:31

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 08:14

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 08:13