Procedimento Comum Cível 0800047-24.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800047-24.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação a (s) parte (s) do inteiro teor do (a) decisão e/ou despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800047-24.2025.8.15.0081. AUTOR: AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO - PB14670, RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: RUA ANTONIO FELIX, 474, Bairro Liberdade, PATOS - PB - CEP: 58700-000 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: ANTONIO C MAGALHAES, SN, IGUATEMI, SALVADOR - BA - CEP: 40301-155 Advogado do(a) REU: MARCELA MEDEIROS DE MOURA - BA58134 Advogado do(a) REU: JORGE EDUARDO DA SILVA - PB5233 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, decorrido o prazo sem as Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025, 11:57:46 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE AZEVEDO X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Nome: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE AZEVEDO Endereço: chã do ibiriba, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a)

28/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 11:58

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/11/2025, 11:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 20:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:15

Conclusos para despacho

29/09/2025, 14:46

Juntada de informação

29/09/2025, 14:46

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800047-24.2025.8.15.0081. AUTOR: AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO - PB14670, RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: RUA ANTONIO FELIX, 474, Bairro Liberdade, PATOS - PB - CEP: 58700-000 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: ANTONIO C MAGALHAES, SN, IGUATEMI, SALVADOR - BA - CEP: 40301-155 Advogado do(a) REU: MARCELA MEDEIROS DE MOURA - BA58134 Advogado do(a) REU: JORGE EDUARDO DA SILVA - PB5233 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE AZEVEDO X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Nome: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE AZEVEDO Endereço: chã do ibiriba, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos, etc. MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE AZEVEDO, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (DETRAN/PB) e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN/BA). A autora alega, em síntese, que é proprietária da motocicleta Honda POP 110i, placa SLE4D79, e foi surpreendida com uma notificação de multa no valor de R$ 2.934,70, por infração cometida em 11/12/2023, na cidade de Porto Seguro/BA. Afirma que jamais esteve na referida localidade, residindo em Bananeiras/PB, a mais de 1.000 km de distância, e que a situação sugere a clonagem de seu veículo ou erro do agente autuador. Assevera que, em decorrência da multa, sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ainda provisória, foi cancelada, e que se encontra impossibilitada de licenciar seu veículo. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da multa para permitir o licenciamento do veículo e a reativação de sua CNH. Ao final, pugnou pela anulação definitiva do auto de infração e pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 106827537), determinando a suspensão da multa e a reativação da CNH da autora. Devidamente citado, o DETRAN/PB, apresentou contestação (ID 109602195). O DETRAN/BA, por sua vez, apresentou contestação (ID 115529029), a qual foi certificada como extemporânea (ID 120163105). Impugnação à contestação (ID 113318027). Intimadas a especificar provas a produzir, a parte autora (ID 114874688) e o DETRAN/BA (ID 115529029) informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. DECIDO. De início, a certidão de ID 120163105, atesta que a contestação apresentada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA foi extemporânea. Diante de tal constatação, impõe-se o reconhecimento da revelia em relação a este réu. No entanto, em se tratando de Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia não operam com a mesma intensidade que em face de particulares. O Código de Processo Civil, em seu artigo 345, inciso II, estabelece que "A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se (...) o litígio versar sobre direitos indisponíveis". Os direitos da Administração Pública, via de regra, são considerados indisponíveis, em razão do primado do interesse público. Assim, a ausência de contestação ou sua apresentação intempestiva não induz, automaticamente, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, cabendo ao magistrado analisar a viabilidade do direito deduzido em juízo e o conjunto probatório dos autos. Assim, DECLARO A REVELIA do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA (DETRAN/BA), sem a incidência dos efeitos materiais previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, em observância ao artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato já se encontram suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central reside na validade do auto de infração nº C012748408, lavrado pelo DETRAN/BA, que imputou à autora a infração de "promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo" (Código 5258), na cidade de Porto Seguro/BA. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que é impossível ter cometido a infração, pois reside em Bananeiras/PB e jamais esteve na Bahia. Para corroborar sua tese, juntou aos autos comprovante de que sua motocicleta foi adquirida em Guarabira/PB e vistoriada em Bananeiras/PB em 01/11/2024 (ID 106264578 - Pág. 4); declaração de um estabelecimento comercial da cidade de Solânea/PB, vizinha a Bananeiras, atestando que a autora realizou uma compra presencial em 11/12/2023, data da suposta infração (ID 106264578 - Pág. 5) e Boletim de Ocorrência registrado em 26/12/2023, no qual relata os fatos e a suspeita de clonagem (ID 106264576). Tais documentos constituem um conjunto probatório robusto e coerente, que confere alta verossimilhança à alegação da autora de que não se encontrava no local da infração. A prova de que estava em sua região na data do fato é um forte indício da ocorrência de clonagem do veículo ou, no mínimo, de um erro crasso na identificação do veículo infrator. O DETRAN/BA, embora sua contestação seja intempestiva, defende a presunção de legitimidade do ato administrativo. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. O réu não produziu qualquer contraprova que pudesse infirmar os documentos apresentados pela autora, limitando-se a alegações genéricas sobre o ônus probatório. Dessa forma, restou demonstrada a impossibilidade fática de a autora ter cometido a infração. O ato administrativo que originou a multa, portanto, padece de vício insanável em seu elemento "motivo", qual seja, a ausência de correspondência entre a situação de fato (a autora não estava em Porto Seguro) e a infração imputada. Impõe-se, assim, a declaração de nulidade do auto de infração nº C012748408 e, por conseguinte, o cancelamento da multa, da pontuação e de todos os efeitos secundários dele decorrentes, incluindo o cancelamento da CNH provisória da autora. A autora pleiteia, ainda, indenização por danos morais, argumentando o constrangimento e os transtornos sofridos. Embora a situação vivenciada pela autora seja, sem dúvida, aborrecedora e tenha lhe causado transtornos, como a necessidade de buscar a via administrativa e, posteriormente, a judicial para resolver a questão, entendo que o caso não ultrapassou a esfera do mero dissabor. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera cobrança indevida de multa de trânsito, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de uma consequência mais gravosa que afete a dignidade da pessoa. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA. NULIDADE JUDICIALMENTE DECLARADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ADICIONAL. ÔNUS DO POSTULANTE (ARTIGO 373, I, CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN em face de sentença de procedência da pretensão autoral que declarou a nulidade do ato administrativo questionado nos autos (auto de infração de trânsito), bem como o condenou de forma solidária com o corréu (GOINFRA) ao pagamento de uma verba indenizatória por dano moral em R$8.000,00(oito mil reais), em razão de cobrança indevida de multa de trânsito pela Administração Pública, decorrente de clonagem de placa. Pugna a parte recorrente pelo conhecimento e provimento de sua peça recursal para reformar a sentença tão somente no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por dano moral. 2. O propósito recursal cinge-se em definir tão somente se a cobrança indevida de multa de trânsito por clonagem de placa de veículo, por si só, gera para a Administração Pública o dever de indenizar a título de dano moral. 3. Na hipótese, busca a parte autora uma verba indenizatória por dano moral, em razão da cobrança indevida de multa de trânsito em razão de clonagem de placa de sua motocicleta, o que teria lhe causado abalo aos direitos da personalidade. 4. Dano moral não configurado no caso concreto. A simples cobrança indevida da Administração Pública por multa de trânsito, ainda que em decorrência de clonagem de placa, por si só, constitui mero aborrecimento ou incômodo, que não tem o condão de conduzir a caracterização do dano moral, notadamente porque não representa ofensa a qualquer direito de personalidade do indivíduo, já que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se caracterizam com a exposição do administrado à situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, o que não restou comprovado nos autos pela parte autora, nos termos do que dispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil. Frise-se que a frustração não tem amparo no dano moral, por fazer parte da normalidade do cotidiano de qualquer pessoa, não sendo intensa e duradoura o bastante para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, a fim de atingir sua honra objetiva ou subjetiva. 5. Em resumo, a cobrança indevida de multa de trânsito decorrente de clonagem de placa de veículo, por si só, inobstante cause transtornos ao seu proprietário, não implica violação a direito de sua personalidade nem enseja indenização por dano moral. Logo, não comprovado o prejuízo adicional pela parte autora, derivado do fato da cobrança indevida de multa de trânsito pela Administração Pública, ainda que em decorrência da clonagem de placa de automotor, a improcedência da pretensão indenizatória por dano moral é medida que se impõe. Sentença escorreita, que imerece reparo. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença de primeiro grau parcialmente reformada apenas para julgar improcedente a pretensão indenizatória por dano moral, aplicando-se ao presente caso o regramento contido no artigo 1.005 do Código de Processo Civil, de modo que esta decisão colegiada aproveita ao corréu condenado de forma solidária com a parte recorrente, o qual não se insurgiu contra a sentença, quer seja, Agência Goiana De Infraestrutura e Transportes - GOINFRA. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 54304616320218090122 PETROLINA DE GOIÁS, Relator: Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso, embora tenha havido o cancelamento da CNH provisória, a questão foi prontamente resolvida pela tutela de urgência concedida no início do processo, que suspendeu os efeitos do ato e permitiu a reativação da habilitação. Não há nos autos evidências de que a autora tenha sofrido humilhação pública, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outra situação vexatória que extrapolasse o aborrecimento comum a quem precisa lidar com um erro administrativo. O Estado, ao ser provocado, ainda que de forma equivocada, agiu dentro de suas atribuições. A falha, embora existente, configura-se como um dissabor da vida em sociedade, não ensejando a reparação por dano moral. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR e TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente deferida e DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração nº C012748408, lavrado pelo DETRAN/BA, bem como de todos os seus efeitos, incluindo a multa, a pontuação e o ato de cancelamento da CNH provisória da autora. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. A exigibilidade em relação à autora fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025, 14:13:12 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

03/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de informação

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