Procedimento Comum Cível 0800753-67.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800753-67.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 09:06

Juntada de certidão de prevenção

30/10/2025, 08:33

Recebidos os autos

30/10/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2025, 09:35

Conclusos para despacho

12/08/2025, 08:55

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 02:37

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA BETANIA FREITAS DANTAS, ora recorrida, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias. ARARUNA 8 de agosto de 2025. VALDIR MUNIZ DA SILVA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA ATO ORDINATÓRIO (Apresentar Contrarrazões) Processo n.: 0800753-67.2025.8.15.0061 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 363, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna INTIMO a parte

11/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA BETANIA FREITAS DANTAS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 07:26

Documentos

Acórdão

•29/09/2025, 09:45

Despacho

•08/09/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800753-67.2025.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TITULOS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO – FARÍAS NÓBREGA SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL, contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos exordiais. Alega(m), em resumo, que a referida sentença contém contradição, omissão, obscuridade e erro material. A parte contrária apresentou contrarrazões. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, vê-se que os fundamentos arguidos pelo(a) embargante se relacionam ao próprio mérito do pedido. Ora, o julgador não está autorizado, em virtude da interposição de embargos de declaração, a revolver os fatos e as razões de decidir por insurgência da parte, que não teve a pretensão acolhida. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão. Os embargos interpostos, nada mais fez do que tencionar este juízo a rediscutir a matéria objeto da decisão, prática que, como se sabe, é vedada em sede de aclaratórios. Diante do exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar qualquer dos defeitos apontados E MANTENHO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpra-se a sentença prolatada. Publicação eletrônica. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800753-67.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. Tratando-se de registro público, autos ao Ministério Público para manifestar eventual interesse. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800753-67.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de regularização registral e indenização por danos morais ajuizada por Maria Betânia Freitas Dantas em face de Farias Nóbrega Serviço Notarial e Registral, visando à regularização da matrícula de imóvel que, conforme alega, não foi devidamente aberta no registro competente, bem como à indenização por supostos danos morais. Em sede de tutela de urgência, a autora requer a abertura imediata da matrícula n.º 183, argumentando que a omissão da serventia registral lhe impede de vender o imóvel, ocasionando a perda de valiosa oportunidade negocial. Juntou documentos com a inicial. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, consigne-se que eventual determinação liminar de abertura de matrícula, sem o exame aprofundado das circunstâncias registrarias e sem a devida observância do procedimento próprio para regularização, deve ser visto com cautela, diante do potencial risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação, notadamente considerando o princípio da segurança jurídica do sistema registral. Tal sistema, fundado na publicidade e na proteção da confiança de terceiros, pode ser gravemente prejudicado com a introdução de registros de forma apressada, sem a necessária segurança técnica e jurídica, potencialmente impactando terceiros de boa-fé. No caso em exame, embora a autora sustente a existência de risco iminente de perder oportunidade de venda do imóvel, não trouxe aos autos elementos probatórios que demonstrem tratativas concretas de negociação ou proposta firme de compra. A simples alegação de intenção de alienar o bem, desacompanhada de início de prova material, não caracteriza a urgência necessária à antecipação dos efeitos da tutela. Dessa forma, a ausência de elementos que comprovem os pressupostos legais para a concessão da medida impede o deferimento do pedido liminar. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Publicação eletrônica. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

06/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA BETANIA FREITAS DANTAS em 08/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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