Procedimento Comum Cível 0805978-05.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805978-05.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805978-05.2024.8.15.2001 Vistos etc. DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, sociedade de economia mista estadual, com fundamento nos fatos e direitos articulados na petição inicial. Embora a parte ré possua a natureza formal de pessoa jurídica de direito privado, por ostentar a forma societária de economia mista, este Juízo observa que a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba tem reconhecido que a CAGEPA, por prestar serviço público essencial de forma exclusiva e sem caráter concorrencial, submete-se, na prática, a regime jurídico de direito público. A predominância do capital estatal (99,95% de titularidade do Estado da Paraíba), aliada à inexistência de atuação em regime de mercado, afasta a incidência do regime típico das relações privadas. Em consequência, firmou-se o entendimento de que as ações que envolvem a CAGEPA devem ser processadas e julgadas por uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, em razão da natureza jurídica da relação e do ente demandado. Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. [...] CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCORRENCIAL. [...] COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO TJPB.” (CC nº 0855629-50.2017.8.15.2001, Rel. Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 14/09/2021) E ainda: CC 0804479-48.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 15/07/2019 CC 0804042-75.2017.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, j. 02/04/2018 CNC 0805014-06.2021.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, j. 08/06/2021 AI 0807458-17.2018.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 03/06/2019 AI 0813202-22.2020.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 20/05/2021 CC 0810914-67.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 30/09/2021 Digno de nota é também o precedente no qual se reconheceu a nulidade da sentença proferida por Vara Cível, com base na incompetência absoluta, por se tratar de ação envolvendo a CAGEPA: “COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. [...] NULIDADE DA SENTENÇA. [...]” (TJ/PB, Apelação nº 0807431-10.2016.8.15.2003, 8ª Vara Cível da Capital) Essa linha interpretativa encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar o regime de precatórios, reconheceu o caráter público das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime não concorrencial: “É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.” (STF, ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/03/2017 – Info 858) “É inconstitucional a constrição judicial de bens pertencentes a sociedade de economia mista que presta serviço público em regime não concorrencial [...]” (STF, ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/10/2018 – Info 920) Diante do exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, SUSCITO o presente conflito de competência cível, a ser dirimido por uma das Câmaras Cíveis do e. TJ/PB. Assim sendo, remeta-se cópia desta Decisão e seus anexos à douta Presidência do e. TJ/PB, via SEI, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa, 22 de abril de 2025 JUIZ MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular_12ª Vara Cível

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Decisão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de LUCIMAR MEDEIROS DE SOUSA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de LUCIMAR MEDEIROS DE SOUSA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Todas as movimentações(44)