Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: LUIZ FELICIO DOS SANTOS, MARGARIDA PACHECO DOS SANTOS Advogados do(a)
EXEQUENTE: CESAR DIAS PONTE - PB19701, SORAYA DE SOUZA PLACIDO - PB18749
EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA - PB16192 DECISÃO
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809294-59.2020.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compra e Venda]
Vistos. No ID 110447342, a parte sucumbente não beneficiária da justiça gratuita, requereu o parcelamento do valor referente as custas finais, alegando, em suma, que tais custas possuem um valor muito elevado, de modo que a parte não tem condições financeiras de pagar integralmente seu valor. Analisando-se os autos, observa-se que, em acordo homologado nos autos, conforme ID 65016584, as custas finais foram pro rata, de modo que, a parte sucumbente deverá arcar com metade do valor previamente estabelecido das custas finais. Desta feita, não resta comprovada a necessidade de parcelamento do valor referente as custas finais, uma vez que o valor da guia de custas foi fixado em patamar razoável, não tendo sido demonstrado o eventual prejuízo da empresa ré com o seu recolhimento, sobretudo considerando sua capacidade econômica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é permitido o parcelamento apenas de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo, o que não se confunde com as custas finais. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2192138-20.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) Dessa forma, com base nos fundamentos acima, INDEFIRO o requerimento de parcelamento das custas finais (ID 110447342). Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte ré/sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolher as custas finais, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Recolhidas as custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Em contrapartida, não recolhidas as custas, venham-me os autos conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito