Execução de Título Extrajudicial 0846984-60.2022.8.15.2001 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 11:32

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: EDSON SANTOS DA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846984-60.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. O exequente requereu a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais, independentemente do crédito decorrente da alienação fiduciária do bem. Pois bem. Entendo que por não integrar o patrimônio do devedor o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, a qual deve recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciante decorrente do contrato de aquisição do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ; AgInt no REsp 1.823.763/SP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Terceira Turma; J. em 04.05.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio Condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de inclusão da credora fiduciária no polo passivo da Ação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Consolidação da propriedade da unidade condominial em favor da Empresa, que não justifica a inclusão da credora fiduciária no polo passivo. Nos casos em que não há imissão do credor fiduciário na posse do bem, é do devedor fiduciante a responsabilidade pelo débito condominial, ainda que tenha havido a consolidação da propriedade, “ex vi” do artigo 27, da Lei nº 9.514/97. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial em causa. Propriedade sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, “ex vi” do artigo 22, “caput”, da Lei nº 9.514/1997. Impossibilidade de penhora do imóvel. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de instrumento nº 2381297-82.2024.8.26.0000; Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª Câmara de Direito Privado; J. em 31.01.2025). Desse modo, indefiro o pedido do exequente, e intime-se para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, §1º do CPC). Cumpra-se João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:07

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

06/08/2025, 12:20

Outras Decisões

06/08/2025, 12:20

Conclusos para despacho

22/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 17:30

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: EDSON SANTOS DA SILVA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846984-60.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Defiro a pesquisa de veículos via RENAJUD, com inclusão de restriçõ

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 15:21

Outras Decisões

14/04/2025, 10:34

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:20

Conclusos para despacho

10/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 18:25

Publicado Decisão em 14/03/2025.

20/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846984-60.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o imóvel, objeto do pedido de penhora, foi financiado mediante alienação fiduciária. Diante disso, observa-se que a propriedade plena do imóvel pertence ao credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, enquanto o executado detém apenas a posse direta e os direitos decorrentes do contrato de financiamento. Além disso, veri

13/03/2025, 00:00

Determinada diligência

12/12/2024, 13:18

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

12/12/2024, 13:17

Conclusos para despacho

11/10/2024, 06:59

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 17:38

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:29

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846984-60.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Em

25/09/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

14/06/2024, 16:45

Conclusos para despacho

28/02/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 12:41

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:58

Juntada de Certidão

15/08/2023, 15:58

Juntada de Certidão

28/07/2023, 08:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/07/2023, 09:52

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:44

Conclusos para despacho

28/06/2023, 20:48

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 12:43

Publicado Intimação em 15/06/2023.

23/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

23/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, pra, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito.

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:26

Juntada de Certidão

13/06/2023, 16:25

Decorrido prazo de EDSON SANTOS DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:41

Juntada de Certidão

23/05/2023, 15:33

Juntada de Petição de certidão

08/05/2023, 23:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 08:31

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:48

Juntada de Certidão

28/11/2022, 16:47

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:18

Juntada de Certidão

19/10/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 09:33

Determinada diligência

13/09/2022, 09:33

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 16:37

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)

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