Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847620-94.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847620-94.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOZINALVA EMIDIO BARBOSA, JONATAS BARBOSA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847620-94.2020.8.15.2001 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Estado da Paraíba, devidamente identificado nos autos processo em epígrafe, em face da decisão que determinou a audiência de instrução e julgamento. A parte embargante alega omissão quanto à necessária aplicação do rito especial, tendo em vista a natureza da demanda e a ausência de instalação efetiva dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de João Pessoa à época do ajuizamento da ação, conforme IRDR 10. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Sucede que o recurso tem como prosperar. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão, questão relevante passível de pronunciamento e corrigir erro material da decisão combatida, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Logo, se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios, posto que há omissão no julgado, conforme alegado. Sobre o assunto diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN VERBIS: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, os argumentos levantados pela parte embargante merecem ser acolhidos, haja vista que há omissão a ser corrigido na decisão embargada. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (…) § 2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2020, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para determinar a observância do rito previsto na Lei nº 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com a devida retificação do cadastro processual no sistema PJe, ao tempo em que ratifico todos os atos processuais já praticados, inclusive a designação da audiência determinada no ID nº 103903779, a qual fica convertida em audiência una de conciliação e instrução, nos termos do art. 27 da mencionada Lei. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LIDIANA DO NASCIMENTO MARINHO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANA DO NASCIMENTO MARINHO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOZINALVA EMIDIO BARBOSA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS BARBOSA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)