Cumprimento de sentença 0800004-20.2025.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800004-20.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA SALVIANO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA réu: Em sua contestação, o réu formula pedido subsidiário no sentido de que, caso anulado o contrato questionado, lhe seja devolvido o valor recebido pela autora referente ao resgate de título de capitalização, sob pena de enriquecimento ilícito. Entendo que o pedido há que ser indeferido. É que o próprio réu, na própria peça contestatória, informa que os valores recebidos a título de “resgate” do título de capitalização, referem-se ao montante acumulado pela autora durante o período de vigência do plano supostamente contratado. Logo, tratam-se de valores de propriedade da autora, os quais o réu “investe”, e devolve ao correntista no momento que é por este solicitado ou ao término do período de vigência do plano. Nas palavras do próprio réu: “Perceba nobre Julgador, que no caso em tela não houve, por parte do réu, qualquer ilegalidade praticada, visto que este apenas investiu o dinheiro do Autor, com sua autorização, em fundos que lhe seriam rentáveis e seguros. Ou seja, a quantia foi investida e, quando solicitado, mesmo que a solicitação tenha sido parcial ou total do montante aplicado, o valor é restituído, como pode ser visto ocorrer no extrato anexo à inicial, sendo o extrato autoexplicativo:” Logo, não há que se falar em qualquer enriquecimento ilícito por parte da autora, quando do “resgate” dos valores referentes a título de capitalização, não havendo qualquer valor a ser devolvido ao réu em decorrência e tais resgates. Do Dano Moral: Quanto ao dano moral, em que pese entender que os descontos indevidos e abusivos, de valores referentes a serviços bancários não contratados, em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo dano extrapatrimonial indenizável, venho modificando o meu entendimento no sentido de que os descontos indevidos, por si somente, podem não ser suficientes para caracterizarem o abalo moral ensejador de reparação. É que, em casos desta natureza, entendo que o dano não será na modalidade in re ipsa, havendo que ser comprovado o prejuízo pela parte. No caso dos autos, embora o promovente perceba benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, os descontos tiveram início no ano de 2023, pelo que reconheço não estar demonstrado nos autos que os referidos descontos mensais, diante do seu valor e do período em que vinham sendo descontados, atingiram-lhe a honra ou a imagem, causaram-lhe abalo psicológico e sofrimento psíquico, ou comprometeram a sua subsistência, a ponto de ensejar a pretendida reparação. Nesse sentido colaciono as seguintes recentes decisões, a última, inclusive, oriunda do Egrégio TJPB: “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802127-20.2023.8.15.0181 RELATOR: Des. José Ricardo Porto Apelante: Luiz João de Pontes Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB PB26712-A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB RN392-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO RECONHECIDO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Da análise dos autos, observa-se que o demandado não comprovou a contratação do serviço debitado do vencimento do autor, denominado como “seguro”, tampouco a liberdade de contratação ou não pelo consumidor, uma vez que o contrato sequer foi apresentado aos autos. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800004-20.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSEFA SALVIANO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária da Previdência Social e recebe seus proventos em uma conta bancária de sua titularidade no Banco Bradesco S.A., conta esta aberta unicamente para o recebimento de sua aposentadoria. Alega que, em seus extratos bancários, tem verificado descontos indevidos sob diversas rubricas, como "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", "ENCARGOS LIMITE DE CRED", "IOF S/UTILIZAÇAO LIMITE", "CARTAO CREDITO ANUIDADE" e "PAGTO ELETRON COBRANÇA - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", sem que tenha autorizado ou contratado tais serviços. Afirma desconhecer a origem e a legitimidade desses débitos, que considera ilícitos e abusivos. Diante do exposto, a parte autora requer a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito, bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos comprobatórios de suas alegações. Devidamente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 107683906), arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do processo em segredo de justiça, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora e a demora no ajuizamento da ação. No mérito, sustenta a regularidade das contratações, o exercício regular de direito, a inexistência de ato ilícito e a ausência de danos morais a serem indenizados. O promovido, formulou, ainda, pedido subsidiário no sentido de que, caso anulado o contrato questionado, lhe seja devolvido o valor recebido pela autora referente ao resgate de título de capitalização, sob pena de enriquecimento ilícito. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as alegações do réu e reiterando os termos da inicial (ID 109945452). As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Das Preliminares Inicialmente, rejeito o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que os fatos discutidos no presente feito não está dentre aqueles que justificam o sigilo processual, sem a necessidade de restringir a publicidade dos atos processuais. Rejeito, também, a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, uma vez que a parte autora reside com seu filho, que é o titular da residência, fato corroborado pela cópia de seu documento de identidade. Por fim, rejeito a preliminar de demora no ajuizamento da ação, e de transcurso do prazo prescricional de 03 anos, visto que em se tratando de contratos e cobranças de prestações continuadas, o termo inicial para a prescrição é sempre a data do último desconto indevido, não havendo que se falar em prescrição. Do Mérito A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Assim, incidem as normas protetivas do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação. No caso em tela, a parte autora alega a inexistência de contratação dos serviços que geraram os descontos em sua conta bancária, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação, o que não fez. A autora questiona os seguintes descontos: TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, ENCARGOS LIMITE DE CRED, IOF S/UTILIZAÇAO LIMITE, CARTAO CREDITO ANUIDADE e PAGTO ELETRON COBRANÇA - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA. Ocorre que, quanto aos serviços de TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, ENCARGOS LIMITE DE CRED, IOF S/UTILIZAÇAO LIMITE, CARTAO CREDITO ANUIDADE, o banco réu não apresentou qualquer contrato ou documento que comprovasse a anuência expressa da parte autora em relação à contratação desses serviços. Quanto ao cartão de crédito, ao alegar que a autora possui cartão de crédito válido, a instituição ré atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva. Cabia a ela demonstrar que o(a) autor(a) se utilizava de serviços diversos através de seu cartão, a exemplo de compras parceladas, nos termos do que dispõe o art. 333, inciso II, do CPC. No caso dos autos, o banco além de não ter acostado o contrato referente ao cartão de crédito questionado, não apresentou nenhuma outro tipo de comprovação de que a autora tenha o utilizado para efetuar compras ou outras transações, ou que ao menos tenha recebido e desbloqueado o referido plástico. O(A) promovente, por sua vez, trouxe indícios de que utilizava a conta tão somente para recebimento de proventos, conforme se verifica dos extratos acostados com a petição inicial. Já no que se refere à cobrança sob o título de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, o réu afirma que a contratação se deu através de aceite digital, na qual a cliente autorizou a contratação mediante o uso de sua senha e token, assumindo plena responsabilidade por todas as informações fornecidas e tomando ciência de todas as cláusulas contratadas. Ocorre que o Estado da Paraíba possui uma Lei Estadual, de nº 12.027/21, que dispõe em seu art. 1º: “Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos”. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em benefícios de aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Em julgamento da ADI 7027-PB, relatoria do Min. Gilmar Mendes, em 16/12/2022 foi consignado: “A referida lei não violou competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (arts. 21, VIII; e 22, I e VII, da CF/88), considerando que ela não interfere no objeto do contrato pactuado. A norma do Estado da Paraíba não se imiscui, por exemplo, em fixação de taxas, elaboração de requisitos para concessão de crédito ou formulação de critérios para a contratação de serviços. A referida lei estadual se limita a assegurar que o cliente idoso tenha ciência do contrato que assina e que seja seu o desejo de efetuar determinada contratação. É, portanto, matéria afeta ao direito do consumidor”. Com efeito, a norma impugnada se destina a garantir o direito à informação dos consumidores idosos, bem como a assegurar seu consentimento informado. Ademais, o diploma normativo fixa regras mais específicas, com o intuito de resguardar o consumidor, sem infringir as normas de natureza geral, editadas pela União. Também não se verifica a alegada inconstitucionalidade material do ato normativo decorrente de suposta violação aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, ou por restrição à liberdade dos idosos. O legislador local se limitou a resguardar o idoso, prevenindo-o de fraudes que possam prejudicar o seu patrimônio. Ao exigir a assinatura física dos contratantes idosos nas operações de crédito celebradas por via eletrônica ou telefônica, o diploma normativo impugnado aumenta o espectro de proteção do consumidor em especial situação de vulnerabilidade, pois assegura que tais agentes tenham melhor conhecimento acerca da avença mediante o fornecimento de uma cópia do contrato no ato da sua assinatura. Assim, a limitação prevista pela legislação impugnada se mostra adequada e proporcional ao fim a que se propõe. A medida é necessária, pois possibilita aos idosos o conhecimento acerca do conteúdo total da proposta; é adequada, porque não gera gravame excessivo às instituições financeiras e assemelhadas; e atende à proporcionalidade em sentido estrito, porquanto protege classe mais vulnerável de consumidores. O parágrafo único do art. 1º, da referida Lei, informa que “considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito”. Nesse caso, mesmo existindo contrato assinado digitalmente, como afirmado pelo promovido, seria ele eivado de vício capaz de o anular, pois não foram comprovadas nos autos as providências exigidas por Lei, em caso de participação de idoso, mormente assinatura física do contrato. Desse modo, pela fundamentação acima, e considerando que os supostos contratos foram efetivados nos dias 11/06/2024 e 03/12/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei Estadual, de nº 12.027/21, resta constatada a irregularidade da eventual avença. Ademais, o fato de o réu afirmar que os contratos de seguro/apólices já foram cancelados não alteram os fatos, haja vista os descontos efetuados no benefício da autora já terem sido efetuados, e não ter sido comprovado nos autos a sua restituição. Da repetição de indébito: Com efeito, reconhecida a inexistência das relações jurídicas entre as partes, a devolução das quantias indevidamente cobradas da autora é a consequência lógica pra retornar as partes ao status quo ante. Contudo, por se tratar de relação de consumo, aplicável a regra disposta no art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Logo, em sendo indevidas as cobranças/descontos, a devolução dos valores descontados indevidamente deve se dar em dobro, nos termos do supracitado art. 42, do CDC. Do pedido subsidiário do VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio tribunal de justiça da paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER o apelo. (0802127-20.2023.8.15.0181, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2023)” Logo, considero tratar-se de mero aborrecimento, pelo que, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato do demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, bem como não havendo indícios de comprometimento da sua subsistência, entendo não ser devida a indenização correspondente. Finalmente, é de se acolher o pedido de declaração de inexistência das relações jurídicas na forma requerida na inicial. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, CPC, para: a) Declarar inexistente as relações jurídicas entre as partes, devendo serem canceladas as cobranças referentes a "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", "ENCARGOS LIMITE DE CRED", "IOF S/UTILIZAÇAO LIMITE", "CARTAO CREDITO ANUIDADE" e "PAGTO ELETRON COBRANÇA - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA"; b) Condenar a parte promovida a cancelar, imediatamente, os descontos, e a título de danos materiais, restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas da conta do(a) autor(a), no valor de R$ 2.543,82 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IGP-M, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros simples de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Em face da sucumbência, CONDENO, ainda, a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo por parâmetro o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte promovida, via advogado, para utilizar-se do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

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