Cumprimento de sentença 0801160-27.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801160-27.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:32

Publicado Expediente em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:07

Determinada diligência

11/02/2026, 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2026, 09:10

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:42

Recebidos os autos

11/02/2026, 08:12

Juntada de despacho

11/02/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILLIAN LUCAS CAVALCANTE PEREIRA DE SOUZA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 39490080). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801160-27.2025.8.15.0141

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/11/2025, 20:05

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 10:15

Acórdão

•17/12/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801160-27.2025.8.15.0141. AUTOR: BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA - PE31585 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DESCONSTUTIVA. REVISÃO CONTRATURAL. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TAXA DE JUROS MÉDIA DO BANCO CENTRAL. CONTRATO QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE JUROS APLICADA. SEGURO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: WILLIAN LUCAS CAVALCANTE PEREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Floriano Peixoto, 1551, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO PARA REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por WILLIAN LUCAS CAVALCANTE PEREIRA DE SOUZA em face do BANCO VOTORANTIM S.A, ambos devidamente qualificados. O autor narrou, em síntese, que celebrou em 12/08/2024 contrato de financiamento com alienação fiduciária no valor de R$ 22.000,00, pagando R$ 10.000,00 de entrada e necessitando financiar apenas R$ 12.000,00. Contudo, o banco incluiu tarifas e produtos que elevaram o financiamento para R$ 14.873,17, configurando cobrança abusiva e venda casada. O valor final pago seria de R$ 37.936,00. Alegou, também, que passou a enfrentar dificuldades financeiras que resultaram em atrasos, tendo o banco aprovado parcela incompatível com sua renda, conduzindo a renegociações mais onerosas e aumentando seus lucros. Ademais, informou que o contrato é de adesão, sem possibilidade de negociação, em que foram aplicadas taxas de juros acima da média de mercado, onerando excessivamente o consumidor. Por fim, pugnou pela suspensão de qualquer inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive BACEN, bem como do protesto do contrato; a autorização para depósito judicial do valor incontroverso; a inversão do ônus da prova e a intimação da ré para exibição dos documentos. No mérito, pleiteou a revisão contratual, com o afastamento da Tabela Price; limitação dos juros à taxa média do BACEN; exclusão de tarifas e seguros abusivos; revisão do IOF e afastamento da mora, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 114119586), na qual arguiu, preliminarmente, falta de interesse processual e impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados, ao argumento de que estavam expressas no contrato e que ocorreram em conformidade com a legislação. Pugnou pelo indeferimento dos pedidos autorais. A contestação foi impugnada (ID 114794897). A parte autora requereu a realização de perícia contábil (ID 114936296). A parte promovida pugnou pela não realização da perícia contábil, como também, afirmou desinteresse na produção de outras provas (ID 116131182). O pedido de realização de perícia contábil foi indeferido (ID 117676440). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que as questões de fato podem ser dirimidas pela simples análise do contrato de financiamento, não havendo, portanto, que se falar em maiores dilações probatórias que os elementos de prova já existentes nos autos. Sendo assim, passo a analisar as preliminares suscitadas. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A alegação de inépcia não procede, pois, a inicial não se limita à revisão dos juros remuneratórios, mas impugna todo o contrato, incluindo tarifas abusivas, venda casada, IOF, Tabela Price e encargos excessivos. O simples fato de a taxa estar abaixo da média do Bacen não afasta o interesse processual, já que a análise deve ser feita sobre o conjunto das cláusulas e encargos. Assim, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O demandado impugnou o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. Entendo, entretanto, que a impugnação não merece acolhimento. Isso, porque, a parte autora juntou documentos comprobatórios dos pressupostos necessários à concessão parcial da gratuidade, ao passo em que o promovido não logrou êxito em demonstrar elementos capazes de desconstituir a benesse concedida. Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. DO MÉRITO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Importa destacar que, no caso, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora vulnerável na relação contratual e estar exposta às práticas comerciais previstas nos Capítulos V e VI do referido diploma legal, consoante dispõe o seu artigo 29. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova O artigo 3º da medida provisória 2.172-32 de 23/08/2001 estabelece que “nas questões que visem a declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta medida Provisória incumbirão ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação”. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova só se opera se o devedor demonstrar verossimilhança de suas alegações. No caso, não há indícios documentais dequitação integral ou de que o valor originário tenha sido acrescido de juros ilegais. Diante disso, ausente a verossimilhança das alegações iniciais, deixo de proceder a inversão do ônus da prova. Alegações autorais No caso em análise, observo que a controvérsia diz respeito à cédula de crédito bancário de ID 108822323, pela qual o autor obteve crédito total de R$ 14.873,17 para a aquisição de veículo automotor, ficando estabelecido que o pagamento do crédito seria feito mediante quarenta e oito parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 582,00. A parte autora alegou ser ilegal a cobrança referente a TARIFA DE CADASTRO – TAC, SERVIÇOS DE TERCEIROS, DESPESAS DO EMITENTE, SEGURO, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, bem ainda o IOF sobre tais tarifas/serviços/produtos e a utilização da TABELA PRICE. Cumpre ressaltar que o contrato foi livremente firmado entre as partes, e suas cláusulas, em sua maioria, não são abusivas ou nulas, apenas pelo fato de ser um contrato de adesão. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor chega ao extremo de entender abusivo ou nulo o contrato de adesão em si, limitando-se a estabelecer regras que devem ser obedecidas neste tipo de pacto, tão necessário na era moderna, em que as negociações comerciais aceleradamente se multiplicam a cada instante. A alegação de que são abusivos os valores decorrentes do contrato livremente firmado pelas partes é questão que se relaciona com a soberania e autonomia da vontade da parte, fazendo incidir a regra do 'pacta sunt servanda'. No que diz respeito as cláusulas contratuais tidas como abusivas, tem-se que: DA TARIFA DE CADASTRO – TAC e INCIDÊNCIA DO IOF O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento nos seguintes termos, em sede de Recurso julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (grifei): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts.4º e 9º da Lei 4.595/1964,recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, 'a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição'. 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, coma redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art.543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN2.303/96) era válida a pactuação das Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, d.j.28/08/2013” Desta forma, a cobrança de tarifa de abertura de cadastro e de pagamento do IOF pelo contratante, por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação de regência, e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal da vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas. Importante ressaltar, inclusive, que as instituições financeiras e bancárias exercem suas atividades sob regime jurídico próprio, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Sendo assim, os encargos próprios à relação incidente são pautados pela Lei Federal n° 4.595/64, a qual deve ser respeitada. No caso, não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material não se encontram de acordo com as praticadas pelo mercado. Desta forma, o STJ reconheceu expressamente como legais e devidas as cobranças de IOF e tarifa de cadastro, entendimento ao qual me acosto, consoante fundamentação aqui explicitada. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A capitalização dos juros em periodicidade mensal tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do Código Civil. Neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização mensal dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. A Lei n. 4.595/1964 disciplina o Sistema Financeiro Nacional e atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades sujeitas à dita autoridade monetária, se entender necessário. Portanto, a temática referente aos juros praticados no aludido Sistema Financeiro encontra regulação por inteiro e especial naquele texto legal, prevalecendo sobre o Código Civil que prevê, em seu artigo 591, a capitalização anual de juros, em razão do seu caráter geral. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17, igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LICC), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Nesse sentido: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31/03/00), desde que seja pactuada. 4. A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 506961 RS 2014/0095153-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017). Assim, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, como restou evidenciado no caso em análise. DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Nos termos do art. 406 do Código Civil: “Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.” No caso em apreço, a estipulação foi devidamente expressa no contrato. Cumpre salientar que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação e possuem caráter indenizatório, razão pela qual não podem ser confundidos com os juros remuneratórios. Ademais, não há vedação legal à sua cumulação com os demais encargos contratuais, desde que respeitados os limites normativos, como ocorre na hipótese. DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE Quanto à adoção de método diverso ao que pactuado para fins de amortização da dívida, não se olvide que juro composto é uma simples unidade de medida, que não implica anatocismo, ou seja, os juros da parcela anterior não são acrescidos às posteriores; sua utilização não afronta a legislação vigente. Convém anotar que em sua utilização como sistema de amortização, a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, com parcelas pré-fixadas, razão pela qual não há que se falar em adoção de método outro de amortização do saldo devedor (Sistema Linear de juros simples). Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃOREVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Capitalização de juros -Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista TABELA PRICE - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Comissão de permanência possível sua cobrança, desde que haja previsão contratual e não haja cumulação com outros encargos Inteligência da Súmula 472 do STJ - Apelo parcialmente provido. TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AC 1003429- 96.2014.8.26.0347, REL. Jacob Valente, j.07.02.2017 Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Cabimento. Aplicação da MP2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Insurgência contra a cobrança de tarifas. Não conhecimento. Pedido genérico. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (TJ/SP 37ª Câmara de Direito Privado, AC1005254-21.2014.8.26.0462, rel. Des. Pedro Kodama, j.07.02.2017). Restando, portanto, mantida aplicação do quanto adotado no contrato (Tabela Price), que não contém qualquer irregularidade. DO SEGURO Observei que ao contratar o financiamento a parte autora optou expressamente pela contratação do seguro, que está devidamente descrito em contrato diverso do contrato de financiamento por alienação fiduciária. Sobre a matéria, ao julgar o Tema 972, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: “2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. A autora teve a opção de contratar o seguro e assistência, como se vê no ID 108823306, e tendo optado pela contratação, não há que se falar em abusividade. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM No âmbito dos Recursos Especiais submetidos ao rito dos repetitivos o E. Superior Tribunal de Justiça julgou o chamado TEMA 958 e estabeleceu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ.DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DETERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DOBEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DOCONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO ACOBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DOCORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE OCORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DACOBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTEPRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DOCPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalva das: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº1.578.553 - SP (2016/0011277-6)). Verifica-se, neste contexto, não existir abuso ou ilegalidade com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato em órgão de trânsito, pois se trata de serviço que o réu efetivamente prestou conforme documentos acostados aos autos (ID 114119591). Nesse contexto não há que se falar de devolução (simples ou em dobro) a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas, os percentuais dos juros são legais, bem como o seguro devidamente contratado. Desse modo, verifica-se a ausência de verossimilhança da pretensão autoral, ao passo em que se reforçam as alegações da parte requerida, no sentido de que o contrato atendeu à média do mercado para o tipo de financiamento concedido, não havendo qualquer abusividade quando de sua celebração. Portanto, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, por ser de justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% sobre o valor do proveito econômico que pretendia obter com a presente demanda, devendo ser observada a mesma proporcionalidade das custas reduzidas (art. 98, §3º do CPC). IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação pelo(a) autor(a), intime-se o(a) apelado(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 2º do CPC). Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no Art. 1.010, § 3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de apreciação em segunda instância, com os nossos cumprimentos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.077,74 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

22/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(66)