Cumprimento de sentença 0800068-07.2019.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800068-07.2019.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800068-07.2019.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Verifico que a planilha de cálculos de ID 70345921 aplicou os percentuais de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC antes da confirmação de eventual inadimplemento total ou parcial posterior à intimação do executado para pagar o débito, conforme previsto no caput do mesmo artigo, resultando em cobrança superior à devida no valor de R$ 737,44. Assim, o valor correto a ser exigido pela exequente corresponde a R$ 7.374,39. Em contrapartida, o DJO de ID 73095869 comprova o cumprimento parcial da obrigação de pagar, por meio do depósito no valor de R$ 7.051,10. Ante o exposto, determino a aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o remanescente de R$ 323,29, montante correspondente à diferença apurada entre o total geral constante na planilha de ID 70345921 e a quantia depositada pelo executado conforme DJO de ID 73095869, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, perfazendo o valor total de R$ 387,95. Observe-se que a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal, conforme decidido pelo STJ no REsp 1757033/DF. Considerando o interesse demonstrado em adimplir voluntariamente a obrigação, embora de forma parcial, intime-se o executado para que efetue o pagamento do valor remanescente, no montante de R$ 387,95 (trezentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), em favor da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que o não pagamento implicará na adoção de medidas coercitivas, na medida do art. 523, § 3º, do CPC. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)