Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800916-04.2022.8.15.0271 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800916-04.2022.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE JUSTINO DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE BARAÚNAS SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR: JOSE JUSTINO DOS SANTOS em face do REU: MUNICÍPIO DE BARAÚNAS, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos que a instruem. Alega a parte autora, em suma, que foi servidor(a) público(a) do município promovido, tendo sido nomeado no ano de 2005, encontrando-se atualmente inativo em razão de ter-se aposentado no ano de 2021. bem como que, nunca gozou da licença prêmio a que teria direito por cada decênio de efetivo exercício do cargo efetivo municipal. Por fim, requer a procedência da ação a fim de que o Município réu seja condenado a converter em pecúnia dua(s) licença(s) prêmio não gozadas, com base no salário-mínimo vigente. Citado, o município réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que o pedido não deve ser acolhido em razão do autor não ter requerido o gozo da licença tempestivamente antes de aposentar-se, bem como por ter utilizado o período de licença para fins de aposentadoria, requerendo, por conseguinte, a improcedência do pedido. Intimado, o autor apresentou réplica à contestação e juntou outros documentos aos autos. Os autos vieram com conclusão. É o relatório. Passo a decidir. O processo comporta imediato julgamento, eis que a matéria nele versada é exclusivamente de direito e não há necessidade de produzir outras provas além dos elementos já constantes dos autos, em observância ao que dispõe o art. 355, I do CPC. O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela duração razoável do processo, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem como deverá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso dos autos porquanto [Licença-Prêmio] PROCESSO Nº 0800916-04.2022.8.15.0271 Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por em face do trata-se apenas de questão de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, posto que a legislação municipal que fundamenta o pedido já encontra-se instruindo o processo. Sendo assim, vejamos o que dispõe a legislação municipal acerca da licença objeto da presente demanda. Dispõe o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 044/97 (Estatuto do Servidores do Município de Baraúna), in verbis: Art. 111º - Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que requerer, conceder-se-á licença especial, de 06 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. Parágrafo Único - Concedida a primeira licença especial, o funcionário poderá requerer, se lhe aprouver, após um quinquênio de efetivo exercício, licença especia de 03 meses (três) meses, no mesmo critério deste artigo. Posteriormente, a matéria foi inteiramente regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 423/2015, a qual estabeleceu novo estatuto de servidores do município promovido, cujo art. 108 dispõe: Art. 108 - O servidor público efetivo terá direito, a cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício, desde que preenchidos os requisitos legais, à licença de 180 (cento e oitenta dias), sem prejuízo de qualquer direito ou vantagem. Sendo assim, em razão do disposto no art. 2º, §1º, da LINDB (Lei nº 4.657/42), a Lei Complementar nº 423/2015, tanto por ser posterior, como por ser de nível hierárquico superior, revogou inteiramente as disposições do estatuto de servidores estabelecido pela Lei Municipal nº 044/97, por regulamentar inteiramente a matéria ao estabelecer um novo "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baraúna". Aliás, a revogação do vetusto pelo novel estatuto dos servidores foi expressa, consoante o que dispõe o art. 244 da Lei Complementar Municipal nº 423/2015. Contudo, em relação à licença prêmio, o novel estatuto dos servidores manteve o mesmo direito de licença ao servidor efetivo municipal que complete cada 10 (dez) anos de efetivo exercício, apenas inovando a redação dos dispositivos que regulamentam o direito referido. Verifica-se, por outro lado, que a previsão que havia no parágrafo único do art. 111 do estatuto revogado, que diminuía para 05 anos o período aquisitivo para o gozo da segunda licença, não foi repetido no novel estatuto inaugurado pela LC nº 423/2015, razão por que, a partir da vigência da nova legislação, para fazer jus ao gozo da segunda licença prêmio e seguintes, o servidor necessita cumprir novo decênio de efetivo exercício no serviço público municipal. Ressalte-se que, por força do princípio tempus regit actum, os servidores que, durante a vigência do estatuto revogado, já tivessem implementado os requisitos legais, mormente completado os períodos aquisitivos, previstos naquele diploma legal, fazem jus ao gozo das respectivas licenças, em respeito ao direito adquirido protegido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI). Além disso, o E. STJ firmou entendimento jurisprudencial de que o servidor público tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para aposentadoria, conforme aresto transcrito a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. APROVEITAMENTO EM DEMANDA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. 2. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 3. A interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. Precedentes. 4. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1622539/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) (grifei) Assim, segundo o Tribunal da Cidadania, as licenças-prêmio não gozadas pelo servidor, quando em exercício do cargo, e que não tenham sido convertidas em dobro para aposentadoria, devem ser convertidas em pecúnia em favor daquele, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. O E. TJPB compartilha da mesma corrente jurisprudencial firmada pelo STJ, consoante se observa dos arestos jurisprudenciais a seguir transcritos: EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO - LEI MUNICIPAL Nº. 437/97 - CONVERSÃO EM PECÚNIA POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. - "A Lei Municipal n.º 437/97 garante ao servidor público do Município de Mari o direito à licença-prêmio de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício." - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada, a fim de evitar locupletamento indevido por parte da Administração Pública. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligência do art. 373, inciso II do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005072120168150611, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 29-10-2019) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de quinze dias, previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARI. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INGRESSO NA INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO. - O art. 74 da Lei Municipal n° 437/97, determina que a cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faria jus a 03 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor público que ingressa na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005029620168150611, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 24-09-2019) No caso dos autos, depreende-se de cópias da portaria de id. 108758038 que a parte promovente ingressou no serviço em março/2005 e, conforme carta de concessão de id. 62663676, que instrui a inicial, aposentou-se em 21/06/2021. Dessa forma, a parte promovente completou um decênio sob a égide do antigo estatuto dos servidores municipais do Município de Baraúna, razão por que faz jus à conversão em pecúnia de apenas uma licença-prêmio não gozada sob a égide da Lei Municipal nº 044/97, pelo período de 06 meses, com fundamento no art. 111, caput, da lei referida. Saliente-se que de 2015 até aposentar-se (2021), o autor não completou outro decênio, condição exigida na Lei Complementar Municipal nº 423/2015 para o gozo de nova licença prêmio, razão pela qual o promovente faz jus apenas a uma licença-prêmio, conforme já explicitado no parágrafo anterior. Por fim, o Município não se desimcumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Por fim, o valor da indenização deve ter por base a remuneração do servidor na data de sua aposentadoria e não com base no salário-mínimo vigente, como pretende a parte autora, razão por que o pedido é procedente apenas parcialmente.. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, para, em consequência, CONDENAR a Fazenda Pública promovida ao pagamento em pecúnia, em favor da parte autora, de 06 (seis) meses de licença-prêmio não usufruída em atividade, com base no valor de seus vencimentos na data de sua aposentadoria. Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997 (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Atento às disposições do art. 85, §4°, II, do CPC, condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado após a liquidação da sentença. Sem custas, ante a isenção da fazenda pública sucumbente. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito em Substituição Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

13/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAUNA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAUNA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JUSTINO DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAUNA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(59)

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