Procedimento Comum Cível 0802845-45.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802845-45.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 14/08/2025

11/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de JESIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:43

Publicado Sentença em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA UNIQUE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA(37.868.413/0001-00); 0802845-45.2025.8.15.0731 4ª Vara Mista de Cabedelo JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO(048.245.474-15); JESIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP(13.006.270/0001-51); SENTENÇA Pleiteada a desistência da ação, extingue-se o processo sem julgamento do mérito. Vistos, etc. JESIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP promoveu a ação de busca e instada a antecipar as custas, voltou para pedir a desistencia. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a respeito do pedido de extinção, o Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Como se vê, não houve concordância da promovida, quanto ao pedido de desistência, porque não chegou a ser citada. Assim, a extinção é medida que se impõe. Saliente-se que “A desistência do processo, regra geral, obriga a parte autora a realizar o pagamento das custas processuais, porém, caso essa se dê antes da citação do réu, não se aplica o que disposto no art. 90, do CPC, mas sim a regra específica de se cancelar a distribuição da ação, nos termos do art. 290, do CPC AREsp 1442134/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, VIII, da Lei de Ritos Civil, revogando a liminar concedida. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI apenas o autor. Cabedelo, JUIZA DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:19

Decorrido prazo de JESIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:38

Extinto o processo por desistência

26/06/2025, 10:08

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 10:03

Publicado Decisão em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802845-45.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Diante da não comprovação da hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais. Intime-se a parte promovente para, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais. CABEDELO, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 08:19

Sentença

•26/06/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA UNIQUE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA(37.868.413/0001-00); 0802845-45.2025.8.15.0731 4ª Vara Mista de Cabedelo JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO(048.245.474-15); JESIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP(13.006.270/0001-51); SENTENÇA Pleiteada a desistência da ação, extingue-se o processo sem julgamento do mérito. Vistos, etc. JESIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP promoveu a ação de busca e instada a antecipar as custas, voltou para pedir a desistencia. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a respeito do pedido de extinção, o Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Como se vê, não houve concordância da promovida, quanto ao pedido de desistência, porque não chegou a ser citada. Assim, a extinção é medida que se impõe. Saliente-se que “A desistência do processo, regra geral, obriga a parte autora a realizar o pagamento das custas processuais, porém, caso essa se dê antes da citação do réu, não se aplica o que disposto no art. 90, do CPC, mas sim a regra específica de se cancelar a distribuição da ação, nos termos do art. 290, do CPC AREsp 1442134/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, VIII, da Lei de Ritos Civil, revogando a liminar concedida. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI apenas o autor. Cabedelo, JUIZA DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de JESIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 14/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JESIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 04/07/2025 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Publicado Decisão em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Juntada de Petição de petição

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