Procedimento Comum Cível 0800448-10.2025.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800448-10.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MIGUEL DOS ANJOS FILHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800448-10.2025.8.15.0441 [Tarifas] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSE MIGUEL DOS ANJOS FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A.. Na petição inicial (Id. 109169906), o autor sustenta que, em sua conta bancária, vêm sendo realizados descontos mensais sob a rubrica “MORA CRED PESS”, sem que tivesse firmado contrato que justificasse tais débitos. Alega que os valores retidos possuem natureza alimentar, correspondendo a proventos de aposentadoria, o que caracterizaria penhora vedada por lei. Requer, ao final: (i) tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos; (ii) declaração de inexigibilidade dos débitos; (iii) restituição em dobro das quantias descontadas; (iv) condenação do réu em danos morais; (v) concessão da gratuidade da justiça; e (vi) inversão do ônus da prova. O pedido liminar foi apreciado e indeferido por este juízo (decisão de Id. 112354356), sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Ids. 115158479, 115158485 e 115166410), na qual arguiu preliminares de: (a) litigância predatória, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, sob alegação de existência de procuração genérica e repetição de demandas; (b) ilegitimidade passiva; (c) ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo; (d) impugnação ao pedido de justiça gratuita; e (e) prescrição trienal ou, subsidiariamente, quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que os descontos decorrem de contrato de empréstimo firmado com o autor, cuja cópia juntou aos autos, além de extratos e documentos comprobatórios. Devidamente intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes mantiveram-se silentes. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A instituição ré invoca a Recomendação CNJ nº 159/2024 e sustenta haver indícios de litigância predatória (ajuizamento múltiplo e fragmentado, peças genéricas, procurações supostamente irregulares), pedindo medidas processuais em face do autor. Todavia, a simples invocação da Recomendação do CNJ não supre a necessidade de prova concreta do abuso do direito de ação. A proteção constitucional ao acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) impõe que a alegação de litigância abusiva seja demonstrada com elementos idôneos: prova de múltiplas demandas idênticas ajuizadas com manifesta má-fé, repetição protelatória ou esquema de multiplicação de feitos com o objetivo de sobrecarregar o Judiciário. Não consta dos autos demonstração inequívoca de prática repetida e coordenada pelo autor que caracterize desvio de finalidade, tampouco qualquer prova de má-fé objetivo-probatória. Pelo contrário, a réplica nega as imputações e evidencia a regularidade da demanda quanto à delimitação fática. Assim, não restando comprovado o abuso processual nos termos indicados, afasto a preliminar de litigância predatória. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO A ré alega que o autor não teria exaurido as vias administrativas ou comprovado diligência suficiente (ausência de tentativa efetiva de resolução prévia), pleiteando o reconhecimento da carência da ação. O interesse de agir exige apenas que exista utilidade e necessidade da intervenção judicial. Em demandas consumeristas, não há regra concreta que imponha o exaurimento de todas as medidas administrativas como condição de admissibilidade — bastando que o autor demonstre ter praticado atos razoáveis de busca de solução extrajudicial ou, ao menos, ter formalizado reclamação (SAC) e BO quando cabível. Nos autos constam relato de contato com o SAC e boletim de ocorrência juntado pelo autor, bem como pedidos formais de estorno/medidas junto ao banco (doc. inicial), o que afasta a tese de ausência de interesse de agir. Logo, afasto a preliminar de ausência de condições da ação. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O deferimento da gratuidade judicial exige análise das declarações e documentos constantes dos autos. O autor juntou elementos demonstrativos de sua condição socioeconômica, os quais, à vista do conjunto probatório e considerando o princípio da proteção ao hipossuficiente na seara consumerista, tornam plausível a alegação de insuficiência. Consoante decisão anterior, houve deliberação sobre as custas iniciais (Id. 94131617), mas a impugnação formal da ré não demonstrou de forma robusta a inexistência da alegada hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação e mantenho, para fins de decisão, o benefício da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista os documentos juntados que atestam situação econômica que justifica a concessão. Sem mais preliminares, passo ao mérito. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA O réu insiste na prescrição (trienal ou quinquenal) em face de descontos que, segundo a defesa, ocorreram desde 2015, argumentando que a pretensão estaria, em grande parte, prescrita. Todavia, no campo consumerista e das demandas relativas a descontos em conta-corrente, aplicam-se princípios e regras que merecem exame acurado: cada desconto indevido pode configurar ato ilícito autônomo, com início de contagem a partir do conhecimento do fato (teoria da actio nata), ou, alternativamente, pode ser tratado como fato contínuo (em razão da repetição sistemática do ato), o que afasta a contagem prescricional a partir do primeiro débito quando persistir a prática. Além disso, compete ao réu demonstrar, de forma precisa, a ocorrência de todos os atos que supostamente teriam ensejado o início do prazo prescricional, com datas específicas e documentos incontestes — o que não restou demonstrado de modo incontroverso (os extratos juntados às fls. e pelo réu não elidem, por si sós, a controvérsia sobre a data do conhecimento ou sobre a licitude das retenções). Por essas razões, afasto, nesta fase processual, a prejudicial de prescrição trienal/quinquenal, para que a controvérsia seja apreciada no mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Na demanda em análise, constato que a matéria em discussão permite o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de uma ação, cuja resolução, em geral, pode ser embasada na prova documental conforme disposto no art. 355, I do Novo Código de Processo Civil. Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do CPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. DO MÉRITO No caso, se faz necessário destacar que a presente lide trata de relação de consumo, de forma a aplicar ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tal como a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. Em consulta aos autos, quanto à regularidade dos encargos intitulados como "MORA CRED PESS", verifico que assiste razão ao banco promovido. Explico. Dá análise do caderno processual, observa-se que os documentos acostados aos autos demonstram que o autor utilizava-se do serviço de crédito do banco e, assim, sofria os descontos indicados nos autos. Também é possível observar que o autor sempre realizava saques antes do desconto da parcela mensal do seu financiamento, o que acarretava nas cobranças apontadas nos autos. Cumpre esclarecer que os descontos de valores sob a rubrica MORA CRED PESS dizem respeito às parcelas do empréstimo, acrescidas dos encargos decorrentes do atraso no pagamento de tais parcelas. Portanto, diante da insuficiência de saldo devedor na conta da apelante, para a quitação dos empréstimos contratados, conforme revelam os extratos juntados, não é razoável obstar a cobrança de tais encargos, porquanto legitimamente cobrados pelo banco apelado. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários (Id. 109169914), comprova-se a legalidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRED PESS" Ressalto que autor afirma expressamente na inicial (Id. 109169906 - pág. 2 do PDF) que contratou o empréstimo pessoal discriminado nos extratos bancários. O referido empréstimo (Id. 109169914) demonstra que o autor realizou saques mensais em sua conta corrente, nas mesmas datas em que foram efetivados os créditos de sua aposentadoria do INSS, o que implicou na falta de saldo em conta nas datas pactuadas para efetivação dos débitos das parcelas do empréstimo pessoal que contratou. Conforme dito, a inexistência de saldo suficiente em conta corrente para suprir o débito programado de empréstimo pessoal importa em acréscimos de juros e multas contratualmente pactuados, que são cobrados no mês subsequente, sob a rubrica MORA CRED PESS. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários encartados às fls. 17/33, comprova-se a legalidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRED PESS". Nesse espeque, inexiste conduta ilícita do banco apelado apta a amparar a pretensão da recorrente, vez que restou comprovado que ela mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta-corrente para o pagamento dos empréstimos contratados. Precedentes desta Corte. 2. Não merece guarida a condenação em litigância de má-fé arguida pela parte recorrida, tendo em vista que não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 06504763620228040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCELA DENOMINADA “MORA CRED PESS”. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO. ENCARGOS DECORRENTES DE MORA, DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE, SOB A RUBRICA “MORA CRED PESS”. REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO APELANTE OU DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08001120820228205150, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023) Diante disso, reputo devidas as cobranças de tais encargos, decorrentes do contrato de empréstimo pessoal cujas parcelas mensais não foram liquidadas nas datas preestabelecidas, devendo ser julgada improcedente a ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MIGUEL DOS ANJOS FILHO na petição inicial (Id. 109169906). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, CERTIFIQUE-SE e ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MIGUEL DOS ANJOS FILHO Promovido(s) REU: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: B. Bradesco - Núcleo Adm Cidade de Deus, s/n, prédio prata 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Ação Ordinária nº 0800448-10.2025.8.15.0441 Promovente(s) Vistos, etc. 1. Quanto ao benefício da justiça gratuita. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). 2. Da tutela antecipada requerida. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC: o periculum in mora, representando o elemento de risco pela demora na análise do feito e o fumus boni iuris, a plausabilidade do direito afirmado. Na hipótese dos autos, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, NCPC), já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris). Explico. Analisando o pedido de tutela de urgência, verifico que, em juízo de cognição sumária, não restaram comprovadas as alegações do autor. A documentação apresentada não evidencia de forma inequívoca a ocorrência de fraude ou a inexistência do contrato de empréstimo. Ressalto que a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a ausência de elementos robustos que comprovem a verossimilhança das alegações impede o deferimento da medida liminar. Cumpre destacar que o exame realizado é preliminar, pautado na análise sumária dos elementos constantes dos autos. A decisão ora proferida não impede que, no decorrer da instrução processual, surjam novas provas que possam justificar a concessão de tutela de urgência em momento posterior. DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL REQUERIDA. 3. Da dispensa de audiência de conciliação. Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo,a experiência judicial demonstra que a parte acionada é litigante contumaz e costumeiramente não oferece propostas conciliatórias nas audiências de conciliação designadas. Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF). Anoto, inclusive que, por tratar-se de vara única, com competência mista, a pauta deste juízo encontra-se bastante ocupada com as ações de família, ações de criança e adolescentes, procedimentos cíveis e criminais, inclusive com diversos feitos envolvendo réus presos. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação. Contudo, neste último caso, se no ato designado não houver oferta conciliatória razoável por quem a requereu, a referida conduta poderá ser interpretada como litigância de má-fé (art. 80, III, IV, V, do NCPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do NCPC. Assim, cite-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), desde já. 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Diligências de estilo. 5. Sem o requerimento da produção de novas provas, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: (copiar link do rodapé da inicial) 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

13/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DOS ANJOS FILHO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2025 23:59.

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