Procedimento Comum Cível 0800677-52.2021.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800677-52.2021.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800677-52.2021.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos por Negligência Médica ajuizada por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE em face do ESTADO DA PARAÍBA e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES, na qual o autor alega ter sofrido danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico. No curso do processo, foi determinada a produção de prova pericial médica para apurar a extensão e a causalidade dos danos alegados, sendo tal medida determinada na decisão de ID 60058147. Ocorre que, até então, todas as tentativas anteriores de nomeação de peritos não obtiveram êxito: a primeira perita nomeada, Dra. SARAH CAVALCANTI DE ANDRADE, não respondeu à intimação (ID 92607330); o segundo perito, Dr. ANDREY LEAL WANDERLEY, teve seu contato de e-mail invalidado (ID 107971578); e um terceiro perito, Dr. Heuder Romero Liberalino da Nóbrega, também foi destituído (ID 113113806), antes da nomeação do atual. O Estado da Paraíba, no ID 108092417, requereu o chamamento do feito à ordem, argumentando a desnecessidade da prova pericial com base em conclusão de procedimento administrativo do CRM-PB que não apontou indícios de infração médica. Todavia, este Juízo, nos termos da decisão de ID 108347018, rejeitou o pedido, reafirmando a imprescindibilidade da perícia para a elucidação dos fatos e garantia do contraditório e da ampla defesa, sobretudo pela natureza fática da matéria. Em nova decisão (ID 113113806), este Juízo nomeou o Dr. ELDIMAN SOARES DE ARAÚJO (CRM 6960) como perito médico ortopedista. O perito nomeado, no ID 114005332, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de 80% do salário mínimo vigente, que corresponde a R$ 1.214,40 (hum mil, duzentos e quatorze reais e quarenta centavos), e agendou a perícia para o dia 20/09/2025. O Estado da Paraíba, por sua vez, em petição de ID 115091790, manifestou ciência da proposta e reiterou seu entendimento de que os honorários periciais devem ser fixados conforme a Resolução nº 09/2017 do TJPB (que estabelece R$ 540,50 para laudos sobre danos físicos e estéticos, conforme ID 115091791), e custeados pelo orçamento do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do Art. 4º, § 3º, e Art. 4º, § 2º, da referida Resolução. Instado a se manifestar, o autor, na petição de ID 115319948, tomou ciência da manifestação do Estado, reiterou a necessidade da prova pericial e concordou "com a fixação dos honorários periciais conforme a Tabela de Honorários do TJ/PB, sendo custeados na forma da legislação vigente, dada a concessão da gratuidade de justiça deferida nos autos." É o relatório. Decido. A questão posta à apreciação diz respeito à fixação e ao custeio dos honorários periciais em processo no qual a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Conforme já deferido nos autos, o autor é beneficiário da justiça gratuita, o que implica na responsabilidade do custeio da perícia por parte do Estado, de acordo com a legislação processual e as normas do Tribunal de Justiça da Paraíba. O Artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC, é expresso ao dispor que, nos casos em que a perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, "o pagamento poderá ser feito com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, ou por outro meio que o juiz determinar." No âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Resolução nº 09/2017, que disciplina os procedimentos relativos ao pagamento dos honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita, é ainda mais específica. Seu Artigo 4º, § 2º, preceitua claramente: "O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça da Paraíba." Portanto, não há controvérsia quanto à responsabilidade do Tribunal de Justiça da Paraíba em arcar com os honorários periciais no presente caso, dada a concessão da gratuidade de justiça ao autor. A argumentação do Estado da Paraíba nesse sentido está em plena conformidade com a legislação aplicável. A principal questão reside, assim, no valor dos honorários periciais. A Resolução nº 09/2017 do TJPB, em seu anexo I (atualizado pelo Ato da Presidência nº 16/2025, ID 115091791), estabelece valores de referência. Para "Laudo sobre danos físicos e estéticos" na área de Medicina/Odontologia, o valor corrigido é de R$ 540,50. O perito, por sua vez, propôs o valor de R$ 1.214,40. O Estado da Paraíba argumenta que o pagamento por cofres públicos deve se limitar aos valores estabelecidos na tabela oficial, com base no Art. 4º, § 3º, da Resolução nº 09/2017 do TJPB, que reza: "Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ, conforme anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016." Contudo, a mesma Resolução nº 09/2017 do TJPB, em seu Artigo 5º, prevê a possibilidade de o magistrado arbitrar honorários em valor superior aos limites da tabela, em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma motivada, e observando critérios como o grau de zelo e de especialização do profissional, a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. A Resolução CNJ nº 232/2016, que serve de base para a norma do TJPB, também adota essa flexibilidade. No presente caso, o pedido de manutenção do valor proposto pelo perito justifica-se plenamente, pelas seguintes razões: 1) Complexidade da Matéria: A demanda envolve alegação de erro médico grave (esquecimento de gaze em procedimento cirúrgico), com implicações em sequelas físicas, funcionais e estéticas, além de possível impacto na capacidade laborativa do autor. A análise de nexo causal em casos de negligência médica exige expertise e um exame aprofundado da documentação e do estado atual do paciente, indo além de uma mera constatação superficial. 2) Dificuldade de Nomeação de Perito: O histórico dos autos demonstra a reiterada dificuldade em nomear e manter um perito apto a realizar o trabalho. Diversos profissionais foram nomeados e, por motivos variados (falta de resposta, dados de contato inválidos), não prosseguiram com o encargo. O Dr. ELDIMAN SOARES DE ARAÚJO é o primeiro a aceitar expressamente a nomeação e apresentar uma proposta concreta. Essa reincidência de dificuldades aponta para a inviabilidade de encontrar profissionais qualificados dispostos a atuar pelo valor mínimo da tabela, o que poderia gerar morosidade excessiva e prejudicar a produção de uma prova indispensável ao deslinde do feito. 3) Razoabilidade do Valor Proposto: O valor de R$ 1.214,40, proposto pelo perito, embora superior ao da tabela (R$ 540,50), representa aproximadamente 2,24 vezes o valor de referência. Este montante está muito aquém do limite de 5 (cinco) vezes permitido pelo Art. 5º da Resolução nº 09/2017 do TJPB. A manutenção da proposta é razoável e se alinha com a necessidade de remunerar adequadamente um profissional especializado para um trabalho complexo e que tem sido de difícil contratação por valores inferiores. 4) Efetividade da Tutela Jurisdicional: A garantia de uma perícia técnica adequada é fundamental para assegurar o direito à prova e, consequentemente, a uma prestação jurisdicional justa e efetiva, especialmente em ações que envolvem questões de saúde e direitos fundamentais como a integridade física e a dignidade humana. Desse modo, a manutenção do valor proposto pelo perito não só se mostra justa e razoável diante da complexidade do caso e da escassez de profissionais dispostos a atuar por valores menores, como também está em consonância com a flexibilidade prevista na própria Resolução nº 09/2017 do TJPB, visando à celeridade e à efetividade processual. Ante o exposto, e em conformidade com as razões acima expostas, DECIDO: 1) MANTENHO os honorários periciais no valor proposto pelo perito nomeado, Dr. ELDIMAN SOARES DE ARAÚJO (CRM 6960), em R$ 1.214,40 (hum mil, duzentos e quatorze reais e quarenta centavos), por considerá-lo adequado à complexidade da matéria e à necessidade de garantia da produção da prova, nos termos do Art. 5º da Resolução nº 09/2017 do TJPB. 2) DETERMINO que o pagamento dos referidos honorários periciais seja efetuado com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça da Paraíba, em virtude da concessão da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do Art. 95, § 3º, inciso II, do CPC/2015, e do Art. 4º, § 2º, da Resolução nº 09/2017 do TJPB. 3) MANTENHO a data da perícia agendada para 20/09/2025, às 13:00h, na Rua Dr. Chateaubriand, 206 – SÃO JOSÉ, CAMPINA GRANDE – PB. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE o perito para que, se ainda não o fez, informe seus dados bancários para o depósito da primeira parcela dos honorários (50% do valor total, conforme Art. 465, § 4º, do CPC), autorizando-se o levantamento ao início dos trabalhos. INTIMEM-SE as partes pessoalmente, e por seus procuradores, para que compareçam na data, hora e local designados para a realização da perícia, devendo o autor levar todos os exames e documentos médicos complementares que possua. CUMPRAM-SE as demais determinações contidas na decisão de ID 114843284, no que couber, especialmente quanto ao prazo para entrega do laudo pericial (30 dias após a realização da perícia) e a manifestação das partes. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800677-52.2021.8.15.0071 Vistos, etc. Ante o teor da certidão de ID 107971578, destituo o perito ANDREY LEAL WANDERLEY, e nomeio como Perito(a) o(a) Dr(a). Heuder Romero Liberalino da Nóbrega, Médico Ortopedista, e-mail: [email protected], com endereço profissional no situado à Rua Oceano Atlântico, 211, apt. 101. Edf. Ocean Blue, Intermares, Cabedelo/PB, 58102-252, Telefone para contato (83) 99106-7512. Intime-se o(a) perita acima nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. A) Apresentada a proposta de honorários, abra-se prazo de 15 (quinze) dias para que as partes informem a necessidade de ajustes ou esclarecimentos, bem como caso queiram, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos(CPC, art. 465, § 1º), após este prazo, a presente decisão se tornará estável. No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito,via DJO, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. B) Cumpridas as diligências acima, cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Cientifique que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da aceitação. C) Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELDIMAN SOARES DE ARAUJO em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 26/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(22)