Procedimento Comum Cível 0802571-91.2019.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802571-91.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 13:19

Determinado o arquivamento

29/09/2025, 10:19

Conclusos para despacho

26/09/2025, 07:20

Recebidos os autos

26/09/2025, 07:10

Juntada de certidão de prevenção

26/09/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802571-91.2019.8.15.0731. RECORRENTE: ALISSON PASCHOAL CAMARA TORQUATO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CABEDELO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedo a intimação da Procuradoria, acórdão/decisão retro. Campina Grande, 2 de setembro de 2025. TATIANA MACEDO SILVA Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462/9.9144-1310 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Nº DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 18 DE AGOSTO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

24/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de recurso inominado

19/05/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:21

Publicado Sentença em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:21

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 10:19

Acórdão

•26/08/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALISSON PASCHOAL CAMARA TORQUATO REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE GOZOU LICENÇA PRÊMIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA. IMPOSSBILIDADE, VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária não permanente, pois não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. A Gratificação por Desempenho de Atividade no Programa Saúde da Família – GPSF, é destinada somente aos integrantes do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde que desempenham suas atividades nas equipes do Programa Saúde da Família, estando, portanto, caracterizada a sua natureza propter laborem. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802571-91.2019.8.15.0731 [Salário-Família, Licença-Prêmio] Vistos, etc. ALISSON PASCHOAL CÂMARA TORQUATO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICIPIO DE CABEDELO, alegando, em síntese, que e é servidor concursado do Município, exercendo o cargo de enfermeiro na Unidade do Programa de Saúde da Família – PSF, desde 03 de maio de 2004. Relata que que por fazer jus a licença especial, denominada de licença prêmio, em maio de 2014, requereu e foi deferido o seu gozo de licença especial, mas para sua surpresa, durante o período de gozo, percebeu que o réu não incluiu nos seus rendimentos, o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade no Programa Saúde da Família – GPSF, nem tampouco, a gratificação de insalubridade, percebido pelo servidor quando no exercício de sua função, conforme comprovam os contracheques em anexo. Sustenta a ilegalidade praticada pelo Município réu ao excluir a GPSF e a gratificação de insalubridade da remuneração do autor, enquanto gozada de sua licença prêmio, porquanto o dispositivo previsto no artigo 117 da Lei Municipal 523/89, deixa claro que o servidor gozará a licença especial, ou licença prêmio, “(...) com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Em razão disso, requereu fosse julgado procedente o pedido exordial, consistente na condenação do Município reclamado a pagar o valor correspondente ao somatório da GPSF (R$ 2.311,79) e da insalubridade (R$ 385,47) que receberia se estivesse na atividade, durante todo o período em que gozou licença especial, ou seja, de 15/05/2018 a 14/11/2018, resultando no importe nominal de R$ 16.183,56 (dezesseis mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, incidente a partir de cada mês de licença prêmio, e de juros moratórios, estes a partir da citação; Juntou documentos. Contestação apresentada pelo Município de Cabedelo, alegando, preliminar de litispendência com o PJe 0800314-30.2018.8.15.0731, e no mérito pedindo pela improcedência da ação. Réplica. O processo restou suspenso por meses, e em razão do julgamento do IRDR 10, adotou-se a partir de entao o rito do juizado especial fazendário. Audiência una realizada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se o indeferimento da preliminar de litispendência arguida pelo réu. Em consulta ao Pje 0800314-30.2018.8.15.0731, vislumbra-se que o referido processo foi julgado, com sentença transitada em julgado, cujo dispositivo decidiu: 'JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o MUNICÍPIO DE CABEDELO, pague aos autoras, o percentual de insalubridade em GRAU MÉDIO, nos termos da Lei n. 1.194/2004. Determino, ainda, o pagamento da diferença entre o percentual de 40% e o percentual efetivamente pago, desde o mês de novembro de 2017, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Verifica-se, assim, sem maiores esforços, que o objeto da referida demanda é diverso da questão pleiteada nesses autos, de modo que rejeito a preliminar arguida. No mérito, entendo que o pedido improcede. O cerne da questão, reside em saber se a Gratificação por Desempenho de Atividade no Programa Saúde da Família – GPSF, e insalubridade, devem ser pagas, durante o gozo de licença prêmio. Sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade no Programa Saúde da Família – GPSF, dispõe o artigo 15, §3º e artigo 33 da Lei nº 1.194/2004: ARTIGO 15 - A Jornada de Trabalho dos Integrantes do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde será de: (...) §3º O servidor de Nível Superior, Técnico e Médio que desempenhar suas funções no Programa Saúde da Família – PSF, terá que cumprir uma jornada de trabalho de quarenta (40) horas semanais, sendo assegurada a gratificação de que trata o art. 33 desta Lei, pelo exercício da função diferenciada. (grifo nosso) Art.33. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade no Programa Saúde da Família – GPSF, destinada aos integrantes do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde que desempenham suas atividades nas equipes do Programa Saúde da Família. Sobre a Gratificação de Insalubridade, dispõe o dispõe o art. 2º, inciso I, art. 4º e art. 8º da Lei nº 1.885/2018, vejamos: ARTIGO 2º - Para efeitos desta Lei considera-se: I – Insalubridade: As atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos a saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos; II – Periculosidade: As atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, setor de energia elétrica e atividades com radiações ionizantes ou substâncias radioativas com condições de risco acentuado. (grifo nosso) ARTIGO 4º - O grau de Insalubridade de que trata esta Lei será classificado de acordo com as atividades que envolvem contato direto com agentes em níveis prejudiciais a saúde dos servidores, que serão definidos através de perícia. ARTIGO 8º - Não recebem o adicional de insalubridade e periculosidade: I – O servidor colocado à disposição; II – O servidor que não mais exercer atividade em condições de insalubridade ou periculosidade. Do exame da exegese legal, fácil verifica-se, sem maiores esforços, que a natureza das referidas gratificações são de propter laborem ou labore faciendo, ou seja, devidas em razão do trabalho exercido, e logo, não se incorporam aos vencimentos do servidor. O saudoso Professor Hely Lopes Meireles ensina o seguinte, a respeito gratificação de serviço propter laborem. Veja-se: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes da causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Dai porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, não são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador.". (in Curso de Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27.ed, São Paulo, 2002, p. 463/464). Em casos semelhantes, a jurisprudência tem se manifestado pela impossibilidade de recebimento de tais gratificações durante o gozo da licença prêmio. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUÍDO DA BASE DE CALCULO POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE. 1. A questão a ser enfrentada envolve a definição da natureza jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e a repercussão do adicional de insalubridade sobre a citada licença-prêmio indenizada devida aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990. 2. O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária não permanente, pois não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. Precedente do STF: ( RE 593068, Relator (a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-056 Public 22-3-2019). 3. Também o STJ apreciou questão semelhante e concluiu pela não inclusão do adicional de insalubridade como base de cálculo nos proventos de aposentadoria, o que, por analogia, aplica-se ao presente caso, uma vez que comprova a natureza meramente indenizatória de tal rubrica. ( REsp 921.873/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/9/2020) 4. O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1717278 RS 2020/0146912-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 e 284 DO STF. 1. A Corte de origem decidiu que a "LCE n. 58/2003 é norma de caráter geral, complementar à Constituição Estadual, que se supera a qualquer outra norma estadual de natureza ordinária, a exemplo da Lei Estadual n. 5.700/1993". Tal fundamento não foi devidamente impugnado nas razões do recurso ordinário, o que, por si só, mantém incólume o acórdão recorrido, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. No mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "as vantagens pecuniárias de natureza propter laborem remuneram o servidor público em caráter precário e transitório e por isso não se incorporam a seus vencimentos nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção na aposentadoria, podendo ser reduzidas ou até mesmo suprimidas sem que se tenha violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos" ( RMS 37.941/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 3. Precedentes: AgInt no RMS 47.128/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2017; ( AgRg no RMS 19.900/PI, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/4/2015, RMS 33.045/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/5/2011, RMS 44.662/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/12/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 54368 PB 2017/0143200-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021). Assim sendo, pelos motivos acima delineados, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019) Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido, para no prazo legal, oferecer contrarrazões, e remetam-se os autos a Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Cabedelo, data do registro eletrônico. Juiz de direito

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Sentença em 14/05/2025.

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