Execução de Título Extrajudicial 0806295-65.2023.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806295-65.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A. EXECUTADO: AGRO-SERRA - AGROINDUSTRIAL SERRA DA JUREMA LTDA - EPP. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0806295-65.2023.8.15.0181 [Seguro]. Vistos, etc. O STJ adotou entendimento no sentido de que é possível a reiteração do pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico, desde que atendido o princípio da razoabilidade (AgInt no REsp 1380015/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016). De outro lado, o TJPB entende que é razoável a reiteração do pedido de acesso aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, se decorrido mais de 2 (dois) anos da última tentativa infrutífera, conforme jurisprudência in verbis: PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de reiteração de penhora online - Possibilidade - Tentativa de bloqueio infrutífera ocorrida há mais de dois anos - Razoabilidade - Pretensão à consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para penhora de bens do executado - Viabilidade - Atuação subsidiária do juiz - Necessidade - Decisão em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil - Provimento monocrático do recurso. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. Mostra-se razoável permitir nova penhora via sistema Bacenjud nos casos em que a última tentativa de bloqueio infrutífera se deu há mais de dois anos.; - As mudanças na legislação introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC, impondo ao magistrado nova conduta na realização desse mister, com a utilização dos meios eletrônicos postos a sua disposição. - "O mesmo entendimento adotado para o BACEN JUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfaz. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022119320158150000, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, j. em 09-10-2015 – sem grifo no original). No caso em apreço, considerando que a última consulta realizada aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD ocorreram há menos de 2 (dois) anos, INDEFIRO o requerimento de ID n. 112712627. INTIME-SE a parte exequente sobre a presente decisão e, ainda, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(20)