Procedimento Comum Cível 0808127-98.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808127-98.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2026, 09:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/01/2026, 09:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:05

Determinada diligência

03/11/2025, 11:52

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 11:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:33

Juntada de Petição de apelação

20/08/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 00:20

Publicado Expediente em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808127-98.2024.8.15.0731. AUTOR: ANDERSON CAIO MOREIRA DA SILVA TEJO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO. autor: Nesse último ponto, tem-se que o nexo de causa-efeito entre o trabalho exercido e o efeito do acidente é tríplice, pois envolve o trabalho, o acidente (com a consequente lesão) e a incapacidade, sendo esta resultante da lesão. Inexistindo essa relação de causa-efeito, não se poderá falar em acidente do trabalho. In casu, nenhuma dúvida existe quanto à lesão, sendo o perito médico categórico ao afirmar que o autor encontra-se incapaz de exercer suas atividades laborais normalmente, de forma permanente e parcial. Contudo, ao responder se a doença decorre de acidente de trabalho, o expert se limitou apenas aos relatos do autor/periciando: Ressalte-se que a primeira (e única) informação de possível origem acidentária para a doença ocorreu na perícia médica judicial - contrapondo o próprio relato da parte autora à época do suposto acidente. Após a perícia judicial, a autarquia previdenciária ratificou a ausência do nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade laborativa, acostando o dossiê médico da parte autora (id. 112949699). Destaque-se, em tal documento, especificamente à pág. 1, o exame pericial realizado em 12/09/2022, referente ao NB 6404783685: SEGURADO EMPREGADO, COZINHEIRO EM EMBARCAÇÃO, 31A, ENSINO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL, TRABALHO ANTERIOR COMO ACESSOR EM GABINETE DA PREFEITURA DE CABEDELO ( CARGO COMISSIONADO ); TAMBÉM TRABALHOU COMO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA COMPARECE COM QUEIXAS DE QUE FOI TRABALHAR E SENTIU DORES NA COLUNA LOMBAR E PROCUROU ASSISTÊNCIA MÉDICA NO MESMO DIA. REFERE QUE COMEÇOU A FAZER TRATAMENTO CLÍNICO, PORÉM NÃO FEZ EFEITO E FOI SUBMETIDO A CIRURGIA RM DA COLUNA LOMBOSSACRA 12/8/2022- ABAULAMENTO DISCAL L5S1, COMPRIMINDO E DESLOCANDO A RAIZ DE S1 AM DO DR. LUCAS CRM RJ 52108591, 10/8/2022 (DID,DII), SEM CID. AM DO DR. NEUTON CRM 5914, 26/8/2022, DESCREVE NEUROCIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR CID M 541. SEGURADO DESCREVE CIRURGIA 18/8/2022. À vista disso, tem-se que assiste razão à autarquia previdenciária, uma vez que não está comprovado inequivocamente o nexo causal entre a incapacidade do autor e sua atividade laboral: há inconsistências não sanadas em relação à origem da doença, tendo o próprio perito médico judicial apontado origem multicausal para a incapacidade. No julgamento de demandas similares, os seguintes precedentes das cortes estaduais: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. ORIGEM DOS MALES DE NATUREZA MULTIFATORIAL, SEM REGISTRO DE CONCAUSA PROVOCADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. TEMA 156/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Tema Repetitivo 156: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença". (REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010). No caso, o perito concluiu que a origem das limitações da recorrente não é acidentária, mas “Multicausal (fatores hereditários, genéticos, relacionados à faixa etária, alimentação, hábitos de vida, entre outros), bem como história natural da (s) enfermidade (s) e/ou falha terapêutica”. Acrescente-se, ademais, que não há registro da existência de concausas laborais que tenham contribuído para a formação da hérnia discal e dos demais problemas constantes na coluna vertebral da autora, afastando-se, assim, o nexo de causalidade. (TJ-PB 0829047-03.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E/OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DIREITO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Está acertada a sentença cuja fundamentação adota o entendimento manifestado em perícia médica judicial, que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, sendo indevida a concessão de qualquer benefício acidentário. Ausentes os requisitos previstos nos artigos art. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991 para a concessão de benefício previdenciário na espécie acidentária. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (31) EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (91) em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, movida por ANDERSON CAIO MOREIRA DA SILVA TEJO, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Narra que o autor é portador de Radiculopatia (CID 10 – M54.1), Dor lombar baixa (CID 10 – M54.5) e Dor crônica intratável (CID 10 – R52.1), patologias que o tornam incapacitado para desenvolver sua atividade laboral, bem como alguns atos da vida diária, devendo, portanto a perícia médica ser encaminhada a especialista na área de ORTOPEDIA. Afirma que em razão dessas patologias, teve reconhecido seu estado de incapacidade através da concessão dos benefícios (31) NB 640.478.368-5 e 645.692.130-2. Contudo, alega que as provas juntadas aos autos, bem como no processo administrativo, comprovam que as patologias são decorrentes de acidente de trabalho, motivo pelo qual requer o autor a conversão da espécie do benefício, transformando o mesmo em auxílio doença decorrente de acidente de trabalho, desde a DIB (espécie 31). Desse modo, requer o deferimento do pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em auxílio doença acidentário. Finalizou com os pedidos de estilo e juntou documentos. (id.97504506 a 97504506) Decisão de deferimento do pedido de justiça gratuita. (id. 97542410) Após intimado, o INSS apresentou contestação alegando preliminarmente o não atendimento, da peça inaugural, ao disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91. No mais, em relação ao mérito, alega a inexistência de acidente de trabalho disciplinado no art. 19 da Lei nº 8.213/91, seja ele equiparado, no caso de doença profissional ou doença do trabalho, previsto no art. 20 do mesmo diploma legal, devendo o pedido ser julgado improcedente. Desse modo, requer que os pedidos do autor sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Além disso, requer também a observância da prescrição quinquenal. Finalizou com os pedidos de estilo, e com a defesa juntou documentos. (id. 97896226 a 97896228) Despacho intimando as partes para a especificação de provas que pretendem produzir. (id. 100468441) Requerimento da produção de prova pericial. (id.100573355) Decisão de deferimento da produção de prova pericial com posterior nomeação de perito e formulação de quesitos. (id. 102838201) Aceite de encargo e agendamento de perícia médica. (id.106828893) Petição apresentada pelo INSS constando o rol de quesitos a serem respondidos pelo perito. (id. 107462383) Deferimento do pedido de dilação de prazo requerido pelo INSS para pagamento dos honorários periciais. (id. 112304172) Comprovante de depósito judicial de pagamento dos honorários periciais. (id. 112677972) Juntada de documentos de comprovação médica apresentados pela parte ré. (id. 112949699) Laudo médico-pericial. (id. 112339204) Certidão de pagamento de alvará. (id. 116214134) Certidão informando fim do prazo de manifestação ao laudo, sem impugnação das partes. (id. 116214134) FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento do pedido, conforme o estado do processo. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgá-lo. O auxílio doença (também chamado de auxílio por incapacidade temporária) consiste em benefício previdenciário concedido em virtude de uma incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite se afastar de suas atividades habituais por mais de quinze dias. Este pode ser na modalidade COMUM – quando há doença/acidente não relacionado ao trabalho – ou ACIDENTÁRIA – quando houve acidente decorrente de trabalho ou doença ocupacional – e está disposto nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social). De modo geral, o auxílio doença, lato sensu, possui prazo indeterminado e está sujeito à revisão periódica, sendo pago ao segurado acidentado ou acometido de doença que apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor/atividade habitual pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (...) Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, Saraiva: São Paulo, 1998, p. 28) lecionam a respeito da atribuição do auxílio-doença: Trata-se de um benefício de caráter temporário, ou seja, dura enquanto o trabalhador estiver impossibilitado de exercer qualquer atividade e quando não seja caso de aposentadoria por invalidez. Termina com a alta médica, com o encerramento da reabilitação profissional, com a recusa ou abandono de tratamento, com a concessão da aposentadoria ou com a morte do segurado. No caso em apreciação, o promovente ajuizou ação previdenciária pretendendo a conversão de auxílio por incapacidade temporária (espécie B31) em auxílio doença acidentário (espécie B91). Ocorre que, como visto, ambos os auxílios dizem respeito ao mesmo benefício, diferenciando-se quanto à origem da doença/acidente. Diferenciam-se, também, em relação à estabilidade: enquanto o auxílio doença comum não gera estabilidade no emprego, o auxílio doença acidentário garante estabilidade ao segurado por 12 (doze) meses após a cessação do benefício. No caso em apreciação, a condição de segurado é ponto incontroverso, uma vez que a parte autora recebe, de fato, auxílio doença na modalidade comum. Pretende, então, a conversão do benefício da modalidade comum (espécie B31) para a modalidade acidentária (espécie B91), sob o seguinte fundamento, o qual destaquei: (...) robustas são as provas comprovadas através de exames e laudos médicos anexos, nos quais a atestam ser o requerente portador de patologias decorrentes de acidente de trabalho, concluindo-se, portanto, que o benefício concedido pelo INSS, espécie 31, foi equivocado. Portanto, o postulante pretende através da presente ação, socorrer-se da proteção jurisdicional, para a conversão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária em Auxílio doença acidentário, já que a proteção calcada no auxílio-doença não atende mais os seus interesses. Entretanto, o autor não faz jus ao benefício pleiteado – seja por não restar comprovada sua incapacidade temporária, seja por ausência de demonstração do caráter acidentário da doença. Em relação ao primeiro motivo, tem-se que a perícia judicial (Id nº. 112339204) confirmou que a doença torna o segurado incapaz para o exercício de seu trabalho habitual, mas de forma permanente e parcial: Quanto à natureza acidentária, alguns apontamentos. Na petição inicial, a parte autora não aponta qual ou como ocorreu o acidente de trabalho que gerou as patologias às quais é cometido. Juntou, na oportunidade, documentos de agosto a outubro de 2023 (id. 97504516) os quais atestam o diagnóstico de Radiculopatia (CID 10 – M54.1), Dor lombar baixa (CID 10 – M54.5) e Dor crônica intratável (CID 10 – R52.1), bem como a necessidade de se afastar do trabalho naquele período. Apresentou, também, Laudo Médico (id. 97504522) de exame realizado junto ao INSS em 13/11/2023, referente ao NB 6456921302, cuja relato indica, e eu destaco: NOVO AX1 EM 10/11/2023- SEGURADO, 32 ANOS, CURSO DE ENGENHARIA CIVIL, EMPREGADO COMO COZINHEIRO DE EMBARCAÇAO. INFORMA QUE SENTIU DOR FORTE NA COLUNA LOMBAR EM AGOSTO/2022 ( DID). TEVE DIAGNOSTICO DE HERNIA DE DISCO LOMBAR. RELATA QUE FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO NEUROCIRURGICO EM 18/08/2022. QUEIXA-SE DE DOR NA COLUNA LOMBAR COM IRRADIAÇAO PARA OS MMII, NO MIE, COM DIMINUIÇAO DA FORÇA NOS MMII. LAUDO DE RM DA COLUNA LOMBOSSACRA (29/08/2023) COM SINAIS DE INJURIA LIGAMENTAR INTERESPINHOSA EM L3-L4 E L4-L5, STATUS POS-CIRURGICO, PEQUENO ABAULAMENTO DISCAL SIMETRICO EM L4-L5 ASSOCIADO A ARTROSE INTERAPOFISARIA, ABAULAMENTO DISCAL ASSIMETRICO COM PROTRUSAO DISCAL PARACENTRAL/FORAMINAL A ESQUERDA EM L5-S1 ASSOCIADO A HIPERTROFIA/ARTROSE INTERAPOFISARIA BILATERAL DETERMINANDO MODERADA ESTENOSE FORAMINAL A DIREITA E ACENTUADA A ESQUERDA E CONTATO COM AS RAIZES EMERGENTES DE L5. LAUDO DE ENMG (07/11/2023) COM RADICULOPATIA LOMBOSSACRA L5, S1 A DIREITA, L4, L5, S1 A ESQUERDA, AXONAL, COM SINAIS DE REINERVAÇAO CRONICA. E COMPROMETIMENTO AXONAL, CRONICO E PARCIAL DE FIBRAS MOTORAS, RETSRITO AOS MIOTOMOS L5 E S1 A DIREITA E L4,L5 E S1 A ESQUERDA. UTILIZA MULETA. ESTA EM USO DE TRAMAL, MYTEDON 5MG, PREGABALINA, E AMITRIPTILINA. ATESTADO DE DR. FRANCISCO NEUTON DE OLIVEIRA MAGALHAES CRM 5914 COM CID.: M54.1 E R52.1, DATADOS DE 11/11/2023 (DII) E DE 10/11/2023. (SOLICITANDO 180 DIAS) 13/11/2023- (...) REFERE DOR A DIGITOPRESSAO DAS APOFISES ESPINHOSAS LOMBARES, LIMITAÇAO IMPORTANTE DA FLEXAO DA COLUNA LOMBAR, LASEGUE NEGATIVO. Ainda, acostou o resultado da referida perícia (id. 97504524), concluindo “que foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício por incapacidade, a partir da data 29/06/2024, inclusive”. Ocorre que, conforme argumenta o INSS, não foi identificado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho da parte autora, tratando-se o caso de doença degenerativa – não sendo considerada, portanto, doença do trabalho, nos termos do art. 20, § 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Realizada a perícia médica determinada pelo Juízo, constatou o expert nomeado: 1) Histórico de queda no ambiente de trabalho: 2) Origem da doença/incapacidade: 3) Existência de nexo causal entre debilidades e a atividade laborativa de acordo com o relatado pelo Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8005924-86.2023.8.05.0080, em que figuram como apelante RONALDO OLIVEIRA BRITO e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, (TJ-BA - Apelação: 80059248620238050080, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Data de Julgamento: 05/04/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, COM DECLARAÇÃO DE NEXO ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL – CAUSA DE PEDIR BASEADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não constatada o nexo causal entre a incapacidade alegada com o acidente de trabalho, o caso é de improcedência dos pedidos iniciais e não de declínio da competência, eis que o fundamento inicial é justamente o acidente de trabalho, cuja competência é da justiça comum. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1423428-16.2023.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORATIVAS. Contexto probatório que afasta o nexo causal entre a sequela noticiada e a atividade laboral. Mantida a improcedência do pedido.Apelo não provido.(Apelação Cível, Nº 50089833520238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 19-10-2023) (TJ-RS - Apelação: 50089833520238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 19/10/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2023) Saliente-se que o autor não impugnou as alegações do INSS na contestação (id. 100444403) e tampouco se manifestou acerca do laudo judicial (id. 114763856). Vale dizer, o presente caso não se amolda às hipóteses admitidas pela jurisprudência de aplicação do princípio da fungibilidade em concessões de benefícios previdenciários. Isso porque, embora comprovada a incapacidade permanente do autor, esta não é de natureza acidentária, requisito fundamental para concessão do auxílio acidente, disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando o pagamento suspenso em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique. Registre. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito.

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808127-98.2024.8.15.0731. AUTOR: ANDERSON CAIO MOREIRA DA SILVA TEJO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO. autor: Nesse último ponto, tem-se que o nexo de causa-efeito entre o trabalho exercido e o efeito do acidente é tríplice, pois envolve o trabalho, o acidente (com a consequente lesão) e a incapacidade, sendo esta resultante da lesão. Inexistindo essa relação de causa-efeito, não se poderá falar em acidente do trabalho. In casu, nenhuma dúvida existe quanto à lesão, sendo o perito médico categórico ao afirmar que o autor encontra-se incapaz de exercer suas atividades laborais normalmente, de forma permanente e parcial. Contudo, ao responder se a doença decorre de acidente de trabalho, o expert se limitou apenas aos relatos do autor/periciando: Ressalte-se que a primeira (e única) informação de possível origem acidentária para a doença ocorreu na perícia médica judicial - contrapondo o próprio relato da parte autora à época do suposto acidente. Após a perícia judicial, a autarquia previdenciária ratificou a ausência do nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade laborativa, acostando o dossiê médico da parte autora (id. 112949699). Destaque-se, em tal documento, especificamente à pág. 1, o exame pericial realizado em 12/09/2022, referente ao NB 6404783685: SEGURADO EMPREGADO, COZINHEIRO EM EMBARCAÇÃO, 31A, ENSINO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL, TRABALHO ANTERIOR COMO ACESSOR EM GABINETE DA PREFEITURA DE CABEDELO ( CARGO COMISSIONADO ); TAMBÉM TRABALHOU COMO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA COMPARECE COM QUEIXAS DE QUE FOI TRABALHAR E SENTIU DORES NA COLUNA LOMBAR E PROCUROU ASSISTÊNCIA MÉDICA NO MESMO DIA. REFERE QUE COMEÇOU A FAZER TRATAMENTO CLÍNICO, PORÉM NÃO FEZ EFEITO E FOI SUBMETIDO A CIRURGIA RM DA COLUNA LOMBOSSACRA 12/8/2022- ABAULAMENTO DISCAL L5S1, COMPRIMINDO E DESLOCANDO A RAIZ DE S1 AM DO DR. LUCAS CRM RJ 52108591, 10/8/2022 (DID,DII), SEM CID. AM DO DR. NEUTON CRM 5914, 26/8/2022, DESCREVE NEUROCIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR CID M 541. SEGURADO DESCREVE CIRURGIA 18/8/2022. À vista disso, tem-se que assiste razão à autarquia previdenciária, uma vez que não está comprovado inequivocamente o nexo causal entre a incapacidade do autor e sua atividade laboral: há inconsistências não sanadas em relação à origem da doença, tendo o próprio perito médico judicial apontado origem multicausal para a incapacidade. No julgamento de demandas similares, os seguintes precedentes das cortes estaduais: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. ORIGEM DOS MALES DE NATUREZA MULTIFATORIAL, SEM REGISTRO DE CONCAUSA PROVOCADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. TEMA 156/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Tema Repetitivo 156: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença". (REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010). No caso, o perito concluiu que a origem das limitações da recorrente não é acidentária, mas “Multicausal (fatores hereditários, genéticos, relacionados à faixa etária, alimentação, hábitos de vida, entre outros), bem como história natural da (s) enfermidade (s) e/ou falha terapêutica”. Acrescente-se, ademais, que não há registro da existência de concausas laborais que tenham contribuído para a formação da hérnia discal e dos demais problemas constantes na coluna vertebral da autora, afastando-se, assim, o nexo de causalidade. (TJ-PB 0829047-03.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E/OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DIREITO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Está acertada a sentença cuja fundamentação adota o entendimento manifestado em perícia médica judicial, que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, sendo indevida a concessão de qualquer benefício acidentário. Ausentes os requisitos previstos nos artigos art. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991 para a concessão de benefício previdenciário na espécie acidentária. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (31) EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (91) em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, movida por ANDERSON CAIO MOREIRA DA SILVA TEJO, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Narra que o autor é portador de Radiculopatia (CID 10 – M54.1), Dor lombar baixa (CID 10 – M54.5) e Dor crônica intratável (CID 10 – R52.1), patologias que o tornam incapacitado para desenvolver sua atividade laboral, bem como alguns atos da vida diária, devendo, portanto a perícia médica ser encaminhada a especialista na área de ORTOPEDIA. Afirma que em razão dessas patologias, teve reconhecido seu estado de incapacidade através da concessão dos benefícios (31) NB 640.478.368-5 e 645.692.130-2. Contudo, alega que as provas juntadas aos autos, bem como no processo administrativo, comprovam que as patologias são decorrentes de acidente de trabalho, motivo pelo qual requer o autor a conversão da espécie do benefício, transformando o mesmo em auxílio doença decorrente de acidente de trabalho, desde a DIB (espécie 31). Desse modo, requer o deferimento do pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em auxílio doença acidentário. Finalizou com os pedidos de estilo e juntou documentos. (id.97504506 a 97504506) Decisão de deferimento do pedido de justiça gratuita. (id. 97542410) Após intimado, o INSS apresentou contestação alegando preliminarmente o não atendimento, da peça inaugural, ao disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91. No mais, em relação ao mérito, alega a inexistência de acidente de trabalho disciplinado no art. 19 da Lei nº 8.213/91, seja ele equiparado, no caso de doença profissional ou doença do trabalho, previsto no art. 20 do mesmo diploma legal, devendo o pedido ser julgado improcedente. Desse modo, requer que os pedidos do autor sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Além disso, requer também a observância da prescrição quinquenal. Finalizou com os pedidos de estilo, e com a defesa juntou documentos. (id. 97896226 a 97896228) Despacho intimando as partes para a especificação de provas que pretendem produzir. (id. 100468441) Requerimento da produção de prova pericial. (id.100573355) Decisão de deferimento da produção de prova pericial com posterior nomeação de perito e formulação de quesitos. (id. 102838201) Aceite de encargo e agendamento de perícia médica. (id.106828893) Petição apresentada pelo INSS constando o rol de quesitos a serem respondidos pelo perito. (id. 107462383) Deferimento do pedido de dilação de prazo requerido pelo INSS para pagamento dos honorários periciais. (id. 112304172) Comprovante de depósito judicial de pagamento dos honorários periciais. (id. 112677972) Juntada de documentos de comprovação médica apresentados pela parte ré. (id. 112949699) Laudo médico-pericial. (id. 112339204) Certidão de pagamento de alvará. (id. 116214134) Certidão informando fim do prazo de manifestação ao laudo, sem impugnação das partes. (id. 116214134) FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento do pedido, conforme o estado do processo. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgá-lo. O auxílio doença (também chamado de auxílio por incapacidade temporária) consiste em benefício previdenciário concedido em virtude de uma incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite se afastar de suas atividades habituais por mais de quinze dias. Este pode ser na modalidade COMUM – quando há doença/acidente não relacionado ao trabalho – ou ACIDENTÁRIA – quando houve acidente decorrente de trabalho ou doença ocupacional – e está disposto nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social). De modo geral, o auxílio doença, lato sensu, possui prazo indeterminado e está sujeito à revisão periódica, sendo pago ao segurado acidentado ou acometido de doença que apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor/atividade habitual pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (...) Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, Saraiva: São Paulo, 1998, p. 28) lecionam a respeito da atribuição do auxílio-doença: Trata-se de um benefício de caráter temporário, ou seja, dura enquanto o trabalhador estiver impossibilitado de exercer qualquer atividade e quando não seja caso de aposentadoria por invalidez. Termina com a alta médica, com o encerramento da reabilitação profissional, com a recusa ou abandono de tratamento, com a concessão da aposentadoria ou com a morte do segurado. No caso em apreciação, o promovente ajuizou ação previdenciária pretendendo a conversão de auxílio por incapacidade temporária (espécie B31) em auxílio doença acidentário (espécie B91). Ocorre que, como visto, ambos os auxílios dizem respeito ao mesmo benefício, diferenciando-se quanto à origem da doença/acidente. Diferenciam-se, também, em relação à estabilidade: enquanto o auxílio doença comum não gera estabilidade no emprego, o auxílio doença acidentário garante estabilidade ao segurado por 12 (doze) meses após a cessação do benefício. No caso em apreciação, a condição de segurado é ponto incontroverso, uma vez que a parte autora recebe, de fato, auxílio doença na modalidade comum. Pretende, então, a conversão do benefício da modalidade comum (espécie B31) para a modalidade acidentária (espécie B91), sob o seguinte fundamento, o qual destaquei: (...) robustas são as provas comprovadas através de exames e laudos médicos anexos, nos quais a atestam ser o requerente portador de patologias decorrentes de acidente de trabalho, concluindo-se, portanto, que o benefício concedido pelo INSS, espécie 31, foi equivocado. Portanto, o postulante pretende através da presente ação, socorrer-se da proteção jurisdicional, para a conversão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária em Auxílio doença acidentário, já que a proteção calcada no auxílio-doença não atende mais os seus interesses. Entretanto, o autor não faz jus ao benefício pleiteado – seja por não restar comprovada sua incapacidade temporária, seja por ausência de demonstração do caráter acidentário da doença. Em relação ao primeiro motivo, tem-se que a perícia judicial (Id nº. 112339204) confirmou que a doença torna o segurado incapaz para o exercício de seu trabalho habitual, mas de forma permanente e parcial: Quanto à natureza acidentária, alguns apontamentos. Na petição inicial, a parte autora não aponta qual ou como ocorreu o acidente de trabalho que gerou as patologias às quais é cometido. Juntou, na oportunidade, documentos de agosto a outubro de 2023 (id. 97504516) os quais atestam o diagnóstico de Radiculopatia (CID 10 – M54.1), Dor lombar baixa (CID 10 – M54.5) e Dor crônica intratável (CID 10 – R52.1), bem como a necessidade de se afastar do trabalho naquele período. Apresentou, também, Laudo Médico (id. 97504522) de exame realizado junto ao INSS em 13/11/2023, referente ao NB 6456921302, cuja relato indica, e eu destaco: NOVO AX1 EM 10/11/2023- SEGURADO, 32 ANOS, CURSO DE ENGENHARIA CIVIL, EMPREGADO COMO COZINHEIRO DE EMBARCAÇAO. INFORMA QUE SENTIU DOR FORTE NA COLUNA LOMBAR EM AGOSTO/2022 ( DID). TEVE DIAGNOSTICO DE HERNIA DE DISCO LOMBAR. RELATA QUE FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO NEUROCIRURGICO EM 18/08/2022. QUEIXA-SE DE DOR NA COLUNA LOMBAR COM IRRADIAÇAO PARA OS MMII, NO MIE, COM DIMINUIÇAO DA FORÇA NOS MMII. LAUDO DE RM DA COLUNA LOMBOSSACRA (29/08/2023) COM SINAIS DE INJURIA LIGAMENTAR INTERESPINHOSA EM L3-L4 E L4-L5, STATUS POS-CIRURGICO, PEQUENO ABAULAMENTO DISCAL SIMETRICO EM L4-L5 ASSOCIADO A ARTROSE INTERAPOFISARIA, ABAULAMENTO DISCAL ASSIMETRICO COM PROTRUSAO DISCAL PARACENTRAL/FORAMINAL A ESQUERDA EM L5-S1 ASSOCIADO A HIPERTROFIA/ARTROSE INTERAPOFISARIA BILATERAL DETERMINANDO MODERADA ESTENOSE FORAMINAL A DIREITA E ACENTUADA A ESQUERDA E CONTATO COM AS RAIZES EMERGENTES DE L5. LAUDO DE ENMG (07/11/2023) COM RADICULOPATIA LOMBOSSACRA L5, S1 A DIREITA, L4, L5, S1 A ESQUERDA, AXONAL, COM SINAIS DE REINERVAÇAO CRONICA. E COMPROMETIMENTO AXONAL, CRONICO E PARCIAL DE FIBRAS MOTORAS, RETSRITO AOS MIOTOMOS L5 E S1 A DIREITA E L4,L5 E S1 A ESQUERDA. UTILIZA MULETA. ESTA EM USO DE TRAMAL, MYTEDON 5MG, PREGABALINA, E AMITRIPTILINA. ATESTADO DE DR. FRANCISCO NEUTON DE OLIVEIRA MAGALHAES CRM 5914 COM CID.: M54.1 E R52.1, DATADOS DE 11/11/2023 (DII) E DE 10/11/2023. (SOLICITANDO 180 DIAS) 13/11/2023- (...) REFERE DOR A DIGITOPRESSAO DAS APOFISES ESPINHOSAS LOMBARES, LIMITAÇAO IMPORTANTE DA FLEXAO DA COLUNA LOMBAR, LASEGUE NEGATIVO. Ainda, acostou o resultado da referida perícia (id. 97504524), concluindo “que foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício por incapacidade, a partir da data 29/06/2024, inclusive”. Ocorre que, conforme argumenta o INSS, não foi identificado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho da parte autora, tratando-se o caso de doença degenerativa – não sendo considerada, portanto, doença do trabalho, nos termos do art. 20, § 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Realizada a perícia médica determinada pelo Juízo, constatou o expert nomeado: 1) Histórico de queda no ambiente de trabalho: 2) Origem da doença/incapacidade: 3) Existência de nexo causal entre debilidades e a atividade laborativa de acordo com o relatado pelo Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8005924-86.2023.8.05.0080, em que figuram como apelante RONALDO OLIVEIRA BRITO e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, (TJ-BA - Apelação: 80059248620238050080, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Data de Julgamento: 05/04/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, COM DECLARAÇÃO DE NEXO ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL – CAUSA DE PEDIR BASEADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não constatada o nexo causal entre a incapacidade alegada com o acidente de trabalho, o caso é de improcedência dos pedidos iniciais e não de declínio da competência, eis que o fundamento inicial é justamente o acidente de trabalho, cuja competência é da justiça comum. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1423428-16.2023.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORATIVAS. Contexto probatório que afasta o nexo causal entre a sequela noticiada e a atividade laboral. Mantida a improcedência do pedido.Apelo não provido.(Apelação Cível, Nº 50089833520238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 19-10-2023) (TJ-RS - Apelação: 50089833520238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 19/10/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2023) Saliente-se que o autor não impugnou as alegações do INSS na contestação (id. 100444403) e tampouco se manifestou acerca do laudo judicial (id. 114763856). Vale dizer, o presente caso não se amolda às hipóteses admitidas pela jurisprudência de aplicação do princípio da fungibilidade em concessões de benefícios previdenciários. Isso porque, embora comprovada a incapacidade permanente do autor, esta não é de natureza acidentária, requisito fundamental para concessão do auxílio acidente, disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando o pagamento suspenso em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique. Registre. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito.

30/07/2025, 00:00

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Expediente em 31/07/2025.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)