Auto de Prisão em Flagrante 0800303-23.2025.8.15.0321 - TJPB

Auto de Prisão em Flagrante 0800303-23.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 0800303-23.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. A defesa de EVELLYN SOUZA DA SILVA, já qualificada nos autos, requereu a revogação de sua prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo indeferimento. DECIDO: A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. No caso dos autos, observo que a fundamentação da prisão preventiva está baseada na expressiva quantidade de droga apreendida. Eis o teor da fundamentação: “A prisão preventiva dos autuados está calcada em dados do caso concreto, tendo em vista que foram apreendidas expressiva quantidade de entorpecentes. Tal circunstância demonstra um alto grau de envolvimento da flagranteada com a mercancia ilícita, pois para a disseminação de tamanha quantidade de entorpecentes, faz-se necessário que a agente já possua um mercado consumidor substancioso o suficiente.” A quantidade de droga apreendida e/ou sua variedade não constitui fundamentação adequada para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. QUANTIDADE DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO. 1. A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (311 kg de cocaína), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa. 2. Sem embargo de a quantidade de droga apreendida ser expressiva, não se verifica nenhum outro elemento no caso concreto que justifique a prisão, o que evidencia a ausência de fundamentos válidos para o decreto prisional. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 752.056/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU SEM GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade de droga apreendida (156,9 kg de maconha), elas não apontaram nenhuma circunstância concreta que pudesse evidenciar que o recorrente integre de forma relevante organização criminosa ou a necessidade da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do recorrente, uma vez que o crime imputado não foi cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa. 4. Recurso em habeas corpus provido, inclusive observada a Recomendação CNJ n. 62/2020, para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não, de outras medidas alternativas à prisão, fundamentadamente. Liminar confirmada.” (STJ, RHC N. 126001/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO NO DIA 07.12.2020) “PROCESSUAL PENAL E PENAL. POSSE ILEGAL DE HABEAS CORPUS. ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. 54,63 G DE COCAÍNA E 99,71 G DE. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE CRACK E QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXORBITANTES. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. POSSIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. Ordem concedida liminarmente.” (STJ, HABEAS CORPUS Nº 998414 - SP (2025/0141505-4), RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, JULGADO NO DIA 28.04.2025) No caso dos autos a flagranteada é primária e não há provas de que tenha envolvimento em fatos ilícitos pretéritos. Vejo que a soltura da flagranteada não trará qualquer risco à ordem pública e, também, à instrução penal e/ou possível aplicação da lei penal. Aliás o fundamento do decreto da prisão preventiva foi em razão da quantidade da droga apreendida que no momento não vejo como óbice para a concessão da liberdade da flagranteada, posto que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para acautelar a ordem pública. Igualmente, não há elementos concretos no momento que indique que a soltura da flagranteada possa prejudicar a instrução processual. No momento não verifico a presença de indicativos de que a soltura da flagranteada possa gerar algum risco à ordem pública e/ou à instrução penal, de modo que a prisão preventiva deve ser revogada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado em favor de EVELLYN SOUZA DA SILVA, submetendo-a ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento mensal em juízo para justificar as atividades até o quinto dia útil do mês que estiver obrigada; b) Manter atualizado no processo o endereço onde possa ser encontrada; c) Não ausentar-se desta Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura pelo BNMP3, realizando as consultas necessárias. Em existindo mandado de prisão expedido em desfavor da flagranteada por outro motivo, o alvará de soltura deverá ser expedido com óbice. Intimem-se e cumpra-se com a urgência necessária. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EVELLYN SOUZA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVELLYN SOUZA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Decisão em 14/05/2025.

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Alvará de Soltura

Todas as movimentações(79)

legal