Procedimento Comum Cível 0800711-55.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800711-55.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800711-55.2025.8.15.0081. AUTOR: CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO - PB14463 Nome: DANILO PONTES NUNES Endereço: Rua Celso Cirne, 256, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Nome: DANILO PONTES NUNES Endereço: FELICIANO PEDROSA, 1700, CENTRO, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Nome: DANILO PONTES NUNES Endereço: DOM PEDRO II, 569, CENTRO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) REU: ERMERSSON HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA - PB23547 VALOR DA CAUSA: R$ 22.619,96 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: ANDRE DOS SANTOS X DANILO PONTES NUNES e outros (2) Nome: ANDRE DOS SANTOS Endereço: Conj. José Amâncio, 338, Nova Esperança, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, ajuizada por ANDRE DOS SANTOS em desfavor de SORRIAIMPLANTE SOLANEA ME, SORRIAIMPLANTE BELEM ME e SORRIA IMPLANTE GUARABIRA ME, todas representadas pelo mesmo sócio, DANILO PONTES NUNES. O autor alega, em síntese, ter contratado os serviços odontológicos oferecidos pelas empresas Rés, iniciados na filial de Solânea em 14 de outubro de 2024, para a realização de restaurações, aplicação de facetas dentárias e confecção de prótese dentária. O valor total contratado junto à clínica Rés foi de R$ 2.619,96 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 1.419,96 relativos ao tratamento inicial e R$ 1.200,00 pela prótese dentária, conforme as compras realizadas em cartão de crédito em 14/10/2024 e 29/11/2024, respectivamente, comprovadas nos IDs 111826307 e 111826308. Assevera que, após o início do tratamento, manifestou insatisfação e graves problemas de saúde bucal, incluindo dores e sangramentos, além de desproporcionalidade nas facetas e desconforto na prótese. Em virtude das falhas iniciais, teve início uma verdadeira "peregrinação" entre as diversas unidades das clínicas Rés (Solânea, Belém e Guarabira), sempre buscando a correção dos procedimentos, sendo levado a crer que o problema seria resolvido por especialistas nas outras filiais, o que, todavia, não ocorreu. O Promovente sustenta que a persistência dos erros comprometeu gravemente tanto a estética quanto a funcionalidade do tratamento. Diante da ausência de solução efetiva, o Autor relata que tentou obter a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos na via administrativa. Informa que a proprietária, reconhecendo tacitamente a falha na prestação do serviço, chegou a propor a devolução de 70% (setenta por cento) do montante despendido, mas posteriormente reduziu essa proposta para 50% (cinquenta por cento), sem que houvesse a concretização de qualquer devolução até a data do ajuizamento da ação. Complementarmente, o Demandante afirmou ter sido obrigado a procurar outro profissional para corrigir os danos e falhas técnicas, despendendo um valor adicional de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), o que inclui R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pela consulta inicial, conforme documentos anexados à inicial (IDs 111826310, 111826311 e seguintes). Dessa forma, o Autor requereu a total procedência dos pedidos para: a restituição integral dos valores pagos, totalizando R$ 2.619,96 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados; a condenação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a condenação por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade de justiça deferida (ID 113143576). As Rés, devidamente citadas, apresentaram contestação (ID 118490495), arguindo preliminarmente a inépcia da inicial por suposta ausência de laudo pericial a comprovar os danos moral e estético; a ausência de nexo causal adequado e de interesse de agir, visto que houve tratativas administrativas de acordo; e a carência de fundamentação jurídica para o dano estético, alegando que a insatisfação seria meramente subjetiva. No mérito, alegaram a inexistência de falha na prestação do serviço, argumentando que o Autor recebeu assistência técnica integral, sendo atendido em três unidades distintas, e que as intervenções foram realizadas conforme as normas técnicas aplicáveis. Afirmaram que o Autor teria chegado a sair satisfeito após a correção da prótese na unidade de Guarabira em 05/02/2025. Negaram a existência de danos morais e estéticos, afirmando que o caso configuraria mero dissabor. Defenderam, ainda, que o Autor não comprovou os gastos adicionais para correção em outra clínica, e que a indenização postulada resultaria em enriquecimento sem causa. O autor apresentou Impugnação à contestação (ID 121234801) na qual refutou as preliminares e reiterou os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, enfatizando a admissão tácita do erro por parte das Rés ao oferecerem a devolução de parte dos valores e a comprovação dos danos e do nexo causal através do conjunto probatório acostado aos autos. Em fase de saneamento e instrução, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento, (ID 125672006). Na ocasião, foram colhidos depoimentos de testemunhas arroladas pelo Autor. As partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e à contestação. É o relatório. DECIDO. A demanda versa sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços odontológicos decorrente da alegada má prestação de serviços que resultou em prejuízos de ordem material, moral e estética ao consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva das clínicas Rés, na forma do que preceitua o artigo 14 daquele diploma legal. Examinando as defesas processuais apresentadas pelos Réus, faz-se necessária a análise de cada uma das preliminares suscitadas na Contestação, à luz do cenário fático-probatório constante dos autos. Os Réus alegaram a inépcia da inicial e a carência de fundamentação jurídica para os pedidos de danos moral e estético, sob o argumento de que o Autor não teria anexado laudo pericial ou atestado técnico-odontológico que comprovasse de forma objetiva e técnica as lesões ou prejuízos. Contudo, tal arguição não merece prosperar. A petição inicial demonstrou claramente a causa de pedir e o pedido (art. 319, CPC), sendo o pleito devidamente instruído com documentos que, embora não necessariamente periciais, serviram como indícios robustos da falha e do dano, tais como os comprovantes de pagamento, os vídeos e fotos da suposta prótese errada (IDs 111826314 e 111826318) e o histórico de conversas que demonstram a insatisfação do consumidor e a admissão do problema pela própria clínica, com propostas de devolução de valores. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, não se exige prova cabal de imediato para a propositura de uma ação indenizatória, bastando a plausibilidade do direito alegado. Ademais, o próprio acolhimento dos pedidos na Contestação para a produção de prova pericial e a realização da instrução processual demonstraram que a petição inicial permitiu ampla defesa e o desenvolvimento regular do processo. A preliminar de carência de fundamentação para o dano estético confunde-se com o mérito, qual seja, a efetiva ocorrência do prejuízo, e será analisada na devida seção. Por ora, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, pois os pedidos são certos, determinados e a narração dos fatos decorre logicamente da conclusão. Os Réus defendem a ausência de interesse de agir do Autor, alegando que houve tentativa administrativa de solução, com proposta de devolução de valores, o que descaracterizaria a resistência suficiente capaz de justificar a demanda judicial. Não obstante, conforme o próprio relato do Autor, corroborado pela Contestação, embora o Réu tenha reconhecido o insucesso do tratamento e proposto inicialmente a devolução de 70% dos valores, essa proposta não foi mantida, sendo reduzida unilateralmente para 50% e, mais importante, não foi efetivamente cumprida. O direito de ação surge da necessidade de buscar o provimento jurisdicional para resolver o conflito quando a pretensão resistida não é satisfeita espontaneamente. O fato de o Réu ter tentado chegar a um acordo, mas ter falhado em concretizá-lo nos termos aceitáveis ou prometidos ao consumidor, ratifica o interesse de agir do Autor. A intransigência das Rés em não efetuar a devolução integral dos valores de um serviço evidentemente falho demonstra a resistência que justifica o acionamento do Judiciário. Portanto, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. A alegação de ausência de nexo causal e de impropriedade das provas anexadas, por serem unilaterais, também se dirige ao mérito da controvérsia. De plano, é importante salientar que os documentos anexados pelo Autor, como as conversas de WhatsApp (IDs 111826304, 111826305, 111826306) e o próprio prontuário médico fornecido pelo Réu (ID 118490496), demonstram a cronologia dos fatos, o descontentamento contínuo do Autor e a persistente necessidade de refazer procedimentos em diferentes unidades das clínicas, em um esforço para corrigir o que parecia ser uma falha técnica inicial. Tais documentos, ainda que unilaterais, servem como elementos probatórios válidos que, somados à própria admissão de devolução de valores por parte do Réu, robustecem a tese de falha na prestação do serviço. O nexo causal será devidamente analisado no mérito, em confronto com a prova testemunhal produzida. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito, que se concentra na aferição da falha na prestação do serviço odontológico e suas consequências indenizatórias. A atividade odontológica, especialmente quando envolve procedimentos com nítido caráter estético, como a aplicação de facetas e a confecção de próteses dentárias, configura uma obrigação que se aproxima da natureza de resultado. Embora a obrigação do dentista seja, em essência, de meio, nos casos em que se contrata um resultado estético específico, a responsabilidade se exaspera, exigindo-se do profissional e da clínica o atingimento do fim prometido, desde que o paciente siga as orientações corretamente. No caso presente, o conjunto probatório demonstrou de maneira consistente que o resultado esperado pelo Autor não foi alcançado, gerando um ciclo de insatisfação, correções fracassadas e necessidade de deslocamentos entre unidades do mesmo grupo empresarial (Solânea, Belém, Guarabira). O prontuário médico fornecido pelas Rés (ID 118490496) é revelador ao registrar diversas evoluções e a necessidade de refazer as facetas e a prótese, inclusive mencionando a insatisfação constante do paciente. Por exemplo, o registro de 20/12/2024 aponta que foi finalizada a Prótese Parcial Removível (PPR) e que o paciente "saiu satisfeito", contudo, o registro de 15/01/2025 já indica a necessidade de "MOLDAGEM DA REPETIÇÃO DA PRÓTESE" na unidade de Guarabira, e o de 05/02/2025, o recebimento da prótese "com todas as orientações necessárias para o uso dela, e saiu da clínica satisfeito." Ocorre que, apesar das anotações de satisfação unilateralmente inseridas nos prontuários pelas Rés, o histórico de conversas entre o Autor e a clínica, anexado à inicial, demonstra que o descontentamento persistia, culminando na busca por acordo administrativo e, posteriormente, na propositura desta ação. A atitude das Rés em propor a devolução de expressiva parte do valor pago (inicialmente 70%, depois 50%) constitui um forte indício de reconhecimento do vício ou da falha na qualidade do serviço prestado, independentemente da satisfação formal registrada no prontuário. Se o serviço tivesse sido prestado de forma irrepreensível, não haveria justificativa para a oferta de restituição parcial do pagamento. Além disso, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório na audiência de instrução, que incluiu a oitiva da testemunha arrolada pelo Autor, confirmou que o tratamento impactou negativamente a vida social do Demandante. Embora a valoração integral dessas provas fáticas seja complexa sem laudo pericial, ficando a demanda sob a análise dos elementos documentais e orais pré-constituídos, o contexto geral aponta para a imperfeição do serviço oferecido, enquadrando-se no conceito de serviço defeituoso previsto no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, há elementos suficientes para configurar a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta das Rés e os danos experimentados pelo Autor. O Autor formulou três pedidos: restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e indenização por danos estéticos. O julgamento deve ser de parcial procedência, conforme exigido. O Autor requer a restituição integral do valor de R$ 2.619,96 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), referente ao custo do tratamento (facetas, restaurações e prótese). Considerando a falha evidente na prestação do serviço, demonstrada pela necessidade de múltiplas correções e pela própria proposta de devolução de valores por parte das Rés; e tendo o Autor demonstrado ter despendido o valor contratado, a restituição é medida que se impõe, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. O serviço se mostrou viciado e inadequado ao fim que se destinava (saúde e estética bucal), e o vício não foi sanado de forma satisfatória mesmo após várias tentativas. Rescindido o contrato por culpa do fornecedor, o consumidor tem direito à restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente. Ademais, o Autor também pleiteia a restituição do valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) gastos com novo profissional para correção. Deste valor, R$ 150,00 referem-se à consulta inicial. Embora o Autor tenha afirmado o gasto, o Contestante questionou a ausência de documentos fiscais ou laudo do profissional externo que atestassem o procedimento e a necessidade da correção. De fato, o Autor juntou apenas um comprovante de pagamento de R$ 1.200,00 em duas parcelas de R$ 600,00 e outro pagamento de R$ 150,00 para um tal "Joaopaulode" (IDs 111826310 e 111826310). Contudo, não há nos autos o comprovante fiscal que vincule esse pagamento especificamente a um tratamento odontológico corretivo decorrente da falha das Rés, nem sequer o nome completo do profissional ou da clínica. O ônus de comprovar os danos materiais adicionais, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre o Autor. Não havendo prova robusta da destinação específica e da essencialidade dos R$ 1.350,00 para a correção dos vícios causados pelas Rés, este pedido de indenização material complementar não pode ser acolhido. Portanto, o pedido de restituição de valores será parcialmente procedente, limitando-se ao valor original pago às Rés pelo tratamento fracassado, qual seja, R$ 2.619,96 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos). O dano moral, em casos de falha na prestação de serviço odontológico que envolva procedimentos estéticos, não se limita ao mero aborrecimento, mas alcança a esfera dos direitos da personalidade, em especial a honra subjetiva e a autoestima do indivíduo. A frustração decorrente da não obtenção do resultado prometido, somada às dores físicas, à peregrinação entre clínicas e à humilhação de ter a saúde bucal comprometida, transcende o dissabor cotidiano. No presente caso, o Autor demonstrou ter sofrido com o desgaste físico e emocional de percorrer diferentes unidades do mesmo grupo empresarial, buscando a correção de um erro que perdurou por meses, conforme evidenciado pelas trocas de mensagens datadas de outubro de 2024 a janeiro de 2025. A saúde bucal é indissociável da qualidade de vida e da interação social. O comprometimento estético e funcional dos dentes causa constrangimento e afeta diretamente a autoestima. O sofrimento imposto ao consumidor pela ineficácia e má qualidade do serviço configura o dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve observar a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e aplicar uma sanção de caráter pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração da conduta. Levando em conta a capacidade econômica das Rés (que atuam em múltiplas filiais), a intensidade e a duração do sofrimento do Autor, e o caráter pedagógico que deve ser impresso à condenação, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se razoável e proporcional para compensar o abalo moral sofrido. O dano estético é autônomo e cumulável com o dano moral, conforme o entendimento firmado pela jurisprudência pátria. Enquanto o dano moral atinge o íntimo, a honra subjetiva, o dano estético pressupõe uma alteração morfológica ou uma deformidade duradoura e perceptível na aparência física da vítima. No caso em apreço, o Autor alegou que as falhas técnicas resultaram em facetas desproporcionais, prótese desconfortável e desalinhada, e que o problema visual afetou sua imagem e autoestima. Embora o Autor tenha juntado vídeos e fotos (IDs 111826309, 111826314 e 111826318) que ilustram o resultado insatisfatório do tratamento, e a prova oral tenha corroborado o desconforto social, é necessário um exame técnico que ateste a permanência da deformidade ou a sua natureza irreparável, mesmo após a busca por correção. Apesar da falha na prestação do serviço ter ficado configurada (o que fundamenta o dano material e moral), a prova da deformidade estética permanente ou duradoura não se encontra cabalmente demonstrada de forma inquestionável no acervo probatório. As fotos e vídeos, por si só, sem a avaliação de um perito, limitam-se a mostrar uma situação de desconforto e um resultado aquém do esperado para um procedimento estético, mas não comprovam a lesão estética em seu sentido técnico-jurídico de alteração morfológica passível de reparação autônoma. É plausível que o desconforto e a insatisfação estética tenham sido temporários ou tenham se fundido no abalo emocional e psicológico (dano moral). A dificuldade em separar o abalo estético do abalo psicológico, especialmente quando o tratamento buscou primariamente uma melhoria estética que não foi atingida, sugere que o prejuízo primário está no campo do sofrimento moral. A indenização por dano moral, já fixada em patamar compensatório e pedagógico, abrange a frustração e o constrangimento decorrentes da aparência desagradável causada pelo tratamento defeituoso. Ante a ausência de um laudo técnico que ateste a permanência ou a gravidade da alteração estética que possa ser considerada autônoma e duradoura, este Juízo entende que o dano estético, no caso concreto, integra a compensação do dano moral, não havendo base fática probatória suficiente para a condenação autônoma específica de R$ 10.000,00 por dano estético. Portanto, o pedido de indenização por danos estéticos é improcedente. Conforme se verifica da petição inicial, o tratamento do Autor envolveu três unidades clínicas distintas (Solânea, Belém e Guarabira), todas operando sob a mesma marca comercial e representando a mesma pessoa jurídica para fins de prestação de serviços, conforme inclusive reconhecido pelo patrono do Réu na Carta de Preposição (ID 115994047). Todas as rés são qualificadas como "SORRIAIMPLANTE" e referem-se ao mesmo sócio "DANILO PONTES NUNES". Em se tratando de relação de consumo, e com base na teoria da aparência e na solidariedade da cadeia de fornecimento, todas as empresas requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, resolvo o mérito e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE DOS SANTOS em face de SORRIAIMPLANTE SOLANEA ME (DANILO PONTES NUNES), SORRIAIMPLANTE BELEM ME (DANILO PONTES NUNES) e SORRIA IMPLANTE GUARABIRA ME (DANILO PONTES NUNES) para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre as partes por culpa exclusiva das Rés, em razão da falha na prestação do serviço e CONDENAR as Rés, solidariamente, à restituição integral do valor pago pelo tratamento inicial e pela prótese, totalizando a quantia de R$ 2.619,96 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data dos respectivos desembolsos (14/10/2024 e 29/11/2024) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida (02/07/2025). CONDENO as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do Autor, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, Código Civil). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Indenização por Danos Materiais complementares referente aos R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) que o Autor alegou ter despendido com outro profissional, ante a ausência de comprovação documental mínima e necessária que vinculasse tais despesas à correção do vício de responsabilidade das Rés e Indenização por Danos Estéticos, por entender que o prejuízo estético alegado, na ausência de prova técnica de deformidade autônoma e permanente, está contido na abrangência da compensação pelos danos morais fixados. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2025, 16:45:14 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800711-55.2025.8.15.0081. AUTOR: CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO - PB14463 Nome: DANILO PONTES NUNES Endereço: Rua Celso Cirne, 256, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Nome: DANILO PONTES NUNES Endereço: FELICIANO PEDROSA, 1700, CENTRO, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Nome: DANILO PONTES NUNES Endereço: DOM PEDRO II, 569, CENTRO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) REU: ERMERSSON HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA - PB23547 VALOR DA CAUSA: R$ 22.619,96 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes, por seus respectivos advogados, para em 5 (cinco) dias especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. BANANEIRAS, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025, 19:09:34 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: ANDRE DOS SANTOS X DANILO PONTES NUNES e outros (2) Nome: ANDRE DOS SANTOS Endereço: Conj. José Amâncio, 338, Nova Esperança, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a)

21/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DANILO PONTES NUNES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PONTES NUNES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PONTES NUNES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PONTES NUNES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PONTES NUNES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PONTES NUNES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PONTES NUNES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PONTES NUNES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PONTES NUNES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PONTES NUNES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PONTES NUNES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PONTES NUNES em 08/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)