Procedimento Comum Cível 0801159-59.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801159-59.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 11:46

Juntada de outros documentos

17/10/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 11:07

Recebidos os autos

02/09/2025, 08:00

Juntada de certidão de prevenção

02/09/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2025, 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

16/06/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO PRATICADO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso - Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. Gurinhém, 12 de junho de 2025 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024) - (DJe 01/07/2024)

13/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

12/06/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 15:30

Documentos

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:07

Acórdão

•29/07/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA REU: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801159-59.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL FRANCISCO DE SOUZA em face de BANCO CREFISA S.A., pelas razões expostas na inicial de ID. 97657635. A parte autora afirma ter verificado descontos ilícitos, a título de “Pagto Cobranca Crefisa Credito Pessoal”, em sua conta bancária.. Afirma desconhecer a razão da cobrança. Como prova, junta extratos bancários relativos ao período entre 01/01/2017 a 05/06/2024 (ID. 97657647). Requer a condenação em indenização por danos materiais, em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, no importe de R$ 12.529,60, bem como por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00. Em Contestação, a promovida que a comprovação da celebração do contrato e do depósito do crédito na conta de titularidade do promovente afastam a pretensão da restituição e do dano moral. defende que a autora contratou o título de capitalização através de terminal eletrônico, ressalvando que pode resgatar o valor investido a qualquer momento. Impugnada a contestação, a promovente infirma a ilegalidade da cobrança, a inexistência do contrato e reitera a incidência de dano moral in re ipsa ao caso. É o relatório. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 330, inciso II, CPC. O ponto central do debate é a alegação da parte autora de que não contratou o crédito pessoal objeto dos descontos em sua conta bancária. Contudo, ao analisar a prova documental anexada pela parte ré, verifica-se a existência de cópia do contrato devidamente assinado pelo autor, datado de 06/06/2019, o que comprova sua manifestação de vontade no sentido de aderir ao crédito pessoal ofertado, no valor de R$ 1.646,22, com liberação de R$ 282,08 ao cliente/autor, mediante contrato n. 064510024544, para quitação de dívida confessada referente ao contrato n. 060600105414 (ID. 101616983). Verifico que o Pag-For de ID. 101616989, juntado pela ré, demonstra a transferência em favor do autor das quantias de R$ 282,08, em 06/06/2019, e de R$ 1.300,62, em 08/01/2019, conferindo com os empréstimos consubstanciados nos contratos n. 064510024544 e 060600105414, respectivamente. Além disso, a concessão do crédito ao autor pode ser comprovada pelos extratos de ID 97657647, páginas 14 e 16, apresentados pela parte autora, os quais demonstram tanto o recebimento dos valores transferidos via Pag-For quanto o saque desses montantes. Portanto, restou demonstrada a validade da contratação, tanto pelas rubricas do autor em todas as folhas e pela assinatura no contrato, quanto pelo cumprimento das obrigações contratuais por parte da ré, não se verificando qualquer indício de nulidade ou irregularidade no negócio jurídico. Nesse contexto, não há que se falar em conduta de cobrança indevida atribuível à ré, razão pela qual não se pode responsabilizá-la por repetição de indébito. Ademais, inexiste ato ilícito praticado pela ré, tampouco a comprovação de dano sofrido pelo autor que justifique a obrigação de indenizar por danos morais. Diante do exposto, com base nos fatos e provas apresentados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL FRANCISCO DE SOUZA em face de Banco Crefisa S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos seguintes motivos: a) Declarar válida a relação jurídica estabelecida entre as partes, oriunda do contrato de crédito pessoal firmado pela autora, conforme documentos apresentados pela parte ré; b) Inexistir direito à repetição de indébito, pois os descontos realizados foram legítimos e embasados em contrato válido; c) Inexistir dano moral, já que a conduta da ré não configurou ato ilícito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

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