Procedimento Comum Cível 0801204-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801204-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801204-92.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801204-92.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801204-92.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801204-92.2025.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS _ Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela. Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Deferimento Vistos etc. THIAGO SOUSA DE MACEDO - CPF: 015.918.994-27 (AUTOR) e FABRICIA DA SILVA ATANAZIO - CPF: 049.516.594-84 (AUTOR), já qualificado(a), por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra WL VEICULOS LTDA(48.324.739/0001-85); WILLIAN BERTO PEREIRA(081.488.254-40); LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA(625.354.474-87); PESQUISAUTO MULTIBOX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME(10.561.691/0001-56); BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.(06.043.050/0001-32); DAVID SOMBRA(872.496.003-97), igualmente qualificado(s), ante os fatos jurídicos expostos no pedido. Em Petição de id 113969013, a parte autora apresentou pedido de concessão de tutela de urgência (incidental), do teor seguinte: [...] Diante do exposto, requer-se a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, a fim de que seja assegurada a posse do veículo objeto do contrato (HYUNDAI HB20S 1.6M, ano 2015/2015, placa PDU1D39, chassi 9BHBG41DAFP462340), determinando aos Réus que se abstenham de qualquer tentativa de retomada extrajudicial do bem, inclusive por terceiros ou mediante coerção direta, sob pena de multa diária Vindo-me os autos conclusos, passo a analisar o pleito de antecipação de tutela. Relatei, decido: A tutela provisória, conforme disciplinada pelo CPC/2015, é um provimento judicial de caráter temporário e transitório, destinado a assegurar a efetividade e a utilidade do processo. Seu principal objetivo é prevenir ou remediar situações que possam comprometer o resultado útil do processo ou garantir direitos evidentes, permitindo que a parte tenha acesso a um provimento jurisdicional antes da decisão final. A tutela é chamada de provisória porque, conforme disposto no art. 296 do CPC/2015, pode ser revista ou modificada a qualquer momento durante o processo. Essa transitoriedade é sua característica essencial: trata-se de um provimento com menor grau de estabilidade em comparação à tutela definitiva. Conforme doutrina de Daniel Mitidiero (Mitidiero, Daniel. Eficácia Temporal do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Adequada: as tutelas sumárias e os seus provimentos. São Paulo: RT, 2008), a tutela provisória não é um provimento de menor relevância, mas sim uma medida essencial para assegurar a proteção efetiva de direitos que, diante da morosidade judicial, poderiam ser frustrados. Trata-se, portanto, de um mecanismo voltado à concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e tempestiva. Regime Jurídico da Tutela Provisória no CPC/2015 O regime jurídico da tutela provisória é delineado nos artigos 294 a 311 do CPC/2015. A tutela provisória divide-se em duas espécies principais: 1.) Tutela de Urgência, que por sua vez se subdivide em: a.) Tutela Antecipada: visa antecipar os efeitos do provimento final quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Busca assegurar a fruição imediata do direito alegado e b.) Tutela Cautelar: tem caráter assecuratório, voltando-se para a preservação da situação fática ou jurídica para garantir o resultado final do processo. 2.) Tutela da Evidência: dispensável a demonstração de urgência, fundamenta-se em situações de manifesta evidência do direito, como nos casos de abuso evidente do direito de defesa ou quando houver prova documental suficiente e incontestável do direito invocado. Alexandre de Freitas Câmara (Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016) ressalta que a tutela de evidência busca dar resposta imediata a direitos cuja existência seja manifesta, priorizando o contraditório diferido em favor da efetividade do provimento judicial. Já para Robson Renault Godinho (Godinho, Robson Renault. In: Cabral, Antonio do Passo; NUNES, Dierle; OLIVEIRA, Luiz Dellore; DIDIER JR., Fredie (orgs.). CPC Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016), a distinção entre as espécies de tutela provisória reflete a natureza dos valores protegidos. Enquanto a tutela de urgência busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, a tutela de evidência tem como foco assegurar situações de manifesta plausibilidade, evitando que direitos evidentes sejam lesados pela inércia ou pela morosidade processual. As tutelas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental. Na forma antecedente, a tutela provisória precede o pedido principal, servindo de medida preparatória para a efetivação do direito. Quando requerida incidentalmente, é apresentada durante o curso do processo principal. Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência: Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC/2015 e são: 1. Probabilidade do Direito: A parte deve demonstrar, com base em elementos concretos, que o direito alegado é plausível. Esse requisito exige a presença de indícios sólidos que confiram consistência jurídica ao pedido. Fredie Didier (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016.) destaca que esse juízo de probabilidade não se confunde com a certeza, bastando a presença de elementos que tornem o direito verossímil. 2. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo: É necessário evidenciar que a demora na concessão do provimento judicial pode resultar em prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou ainda comprometer o resultado útil do processo. Segundo Fredie Didier Jr., esse requisito reflete a urgência como condição essencial para justificar a medida provisória. 3. Reversibilidade do Provimento: A tutela não pode ser concedida quando houver risco de que seus efeitos sejam irreversíveis, ou seja, quando não for possível retornar ao estado anterior em caso de eventual reforma ou revogação da decisão. Isso preserva a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes. Robson Renault Godinho, na obra já citada (supra), enfatiza que o cumprimento desses requisitos deve ser analisado com base em um juízo de proporcionalidade, a fim de evitar que medidas excessivas prejudiquem a parte adversa ou comprometam a equidade processual. Formas de Concessão: A tutela de urgência pode ser concedida: Liminarmente (in limine): Antes da oitiva da parte contrária, para assegurar maior celeridade em situações de urgência. Após Justificação Prévia: Quando o juiz entender necessário ouvir a parte adversa antes de decidir. De acordo com a petição inicial e documentos que a instruem, os autores adquiriram, licitamente, o veículo objeto da presente demanda, em transação assim resumida: (...) No dia 3 de outubro de 2023, a Demandante FABRICIA DA SILVA ATANAZIO firmou um contrato de repasse de veículo com a empresa ré WL VEÍCULOS LTDA., representada pelos sócios demandados WILLIAN BERTO PEREIRA e LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA. O objeto do contrato em questão era um automóvel no modelo HYUNDAI HB20S 1.6M, ano 2015/2015, PLACA: PDU1D39 e CHASSI: 9BHBG41DAFP462340. (...) No que concerne ao pagamento do automóvel, verifica-se do contrato, que foi estabelecida uma entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo adimplemento deu-se mediante a entrega do veículo modelo CHEVROLET CELTA 1.0 LT, de PLACA: OGC6638 e CHASSI: 9BGRP48F0EG131219, e, além disso, o pagamento de 48 parcelas no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com início no dia 3 de novembro de 2023 e término no dia 3 de outubro de 2027. Acontece, porém, que após o pagamento da entrada mais 12 (doze) parcelas, os autores foram surpreendidos com a notícia de "fechamento" (bancarrota) da parte suplicada, além da ocorrência de "alienação fiduciária" sobre o veículo adquirido, sem que essa condição tivesse constado do respectivo contrato. Neste contexto, sobressai a possibilidade de os autores (adquirentes) haverem sido vítima de golpes da parte Ré que, em vias de "fecharem as portas", teriam realizado contrato de financiamento de veículo já alienado, acarretando danos tanto aos adquirentes do bem, quanto às respectivas instituições financeiras. Assim sendo, tratando-se de transação lícita e estando os autores na posse do bem, havido de forma legal (tradição), impõe-se a concessão da tutela de urgência, a fim de que os autores não sofram qualquer tipo de assédio/constrangimento, legal ou ilegal, em razão da posse do veículo em tela. Notadamente quando o primeiro suplicante declara utilizar o veículo para fins de atividade lícita (uber), não podendo, portanto, sofrer solução de continuidade na forma de seu sustento "ganha pão" para cujo mister se utiliza do automóvel em apreço. Neste contexto, estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e divisando-se a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, a concessão da tutela provisória é de todo rigor. Entretanto, a título de caução (art. 300, § 1º, do CPC), ficam os autores obrigados a depositarem em juízo o valor das parcelas vencidas e vincendas, sendo a primeira parcela em 10 (dez) dias. DECISUM Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para os efeitos de: ASSEGURAR a posse do veículo objeto do contrato (HYUNDAI HB20S 1.6M, ano 2015/2015, placa PDU1D39, chassi 9BHBG41DAFP462340), determinando aos Réus que se abstenham de qualquer tentativa de retomada extrajudicial do bem, inclusive por terceiros ou mediante coerção direta, sob pena de multa diária, tudo sob pena de incorrer em multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Fica, desde logo, prevista a possibilidade de aplicação de outras medidas indutivas/coercitivas, típicas e/ou atípicas, visando assegurar o cumprimento específico da obrigação de fazer ou a obtenção pelo resultado prático equivalente, a teor do art. 139, inc. IV, do CPC. A vigência da presente tutela contar-se-á a partir do depósito judicial da primeira parcela dentre as prestações já vencidas, perdurando enquanto houver o correto adimplemento por parte dos autores. Intimem-se e cumpra-se em caráter de urgência! DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. Executada a liminar, designe-se a audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC II, com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado/intimado com, pelo menos, 20 dias de antecedência. Intimação da autora na pessoa de seu advogado, advertindo-se as partes do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. João Pessoa, 6 de junho de 2025 Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de

Determinada a citação de LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA - CPF: 625.354.474-87 (REU), WILLIAN BERTO PEREIRA - CPF: 081.488.254-40 (REU) e WL VEICULOS LTDA - CNPJ: 48.324.739/0001-85 (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PESQUISAUTO MULTIBOX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

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