Procedimento Comum Cível 0801802-18.2024.8.15.0211 - TJPB

Transitado em Julgado em 13/10/2025

14/10/2025, 19:20

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCA FELIX DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:10

Publicado Sentença em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FELIX DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801802-18.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA FELIX DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, foi noticiado o falecimento da autora, conforme certidão de óbito anexada (Id. 109441633 - Pág. 5). Foi requerida a habilitação no id 109441627, com o argumento de que a autora era solteira e não teve filhos, deixando apenas sua irmã como sua herdeira. Este juízo determinou que fosse comprovado documentalmente o vínculo de parentesco entre a falecida e a sucessora, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito, uma vez que os documentos pessoais juntados aos autos não comprovam o vínculo na condição de irmãs. O patrono da falecida deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seus arts. 689 e 313, estabelece que, falecido o autor, o processo será suspenso para habilitação dos sucessores, que poderão ingressar na lide no prazo concedido pelo juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Logo, para que o processo tenha seu regular prosseguimento, é indispensável a habilitação dos sucessores do de cujus, que passam a integrar o polo ativo da demanda. No presente feito, embora devidamente intimado o causídico da falecida demandante, não houve a devida habilitação no polo ativo, tendo em vista que não restou comprovado o vínculo de parentesco com a suposta irmã da falecida. A ausência de interesse na sucessão processual por parte dos herdeiros, sem a devida regularização do polo ativo, impede a continuidade do feito. Dessa forma, a extinção do processo por ausência de pressuposto processual de validade é medida que se impõe em razão da recusa dos sucessores em dar continuidade à lide. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 313, I, c/c o art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, suspensa a exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FELIX DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801802-18.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA FELIX DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, foi noticiado o falecimento da autora, conforme certidão de óbito anexada (Id. 109441633 - Pág. 5). Foi requerida a habilitação no id 109441627, com o argumento de que a autora era solteira e não teve filhos, deixando apenas sua irmã como sua herdeira. Este juízo determinou que fosse comprovado documentalmente o vínculo de parentesco entre a falecida e a sucessora, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito, uma vez que os documentos pessoais juntados aos autos não comprovam o vínculo na condição de irmãs. O patrono da falecida deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seus arts. 689 e 313, estabelece que, falecido o autor, o processo será suspenso para habilitação dos sucessores, que poderão ingressar na lide no prazo concedido pelo juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Logo, para que o processo tenha seu regular prosseguimento, é indispensável a habilitação dos sucessores do de cujus, que passam a integrar o polo ativo da demanda. No presente feito, embora devidamente intimado o causídico da falecida demandante, não houve a devida habilitação no polo ativo, tendo em vista que não restou comprovado o vínculo de parentesco com a suposta irmã da falecida. A ausência de interesse na sucessão processual por parte dos herdeiros, sem a devida regularização do polo ativo, impede a continuidade do feito. Dessa forma, a extinção do processo por ausência de pressuposto processual de validade é medida que se impõe em razão da recusa dos sucessores em dar continuidade à lide. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 313, I, c/c o art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, suspensa a exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 04:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/09/2025, 04:48

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:52

Decorrido prazo de FRANCISCA FELIX DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:57

Publicado Decisão em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801802-18.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, para que, no prazo de 15 dias, informe e comprove documentalmente o vínculo de parentesco entre a falecida e a sucessora, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito, uma vez que os documentos pessoais juntados aos autos não comprovam o vínculo na condição de irmãs. ITAPORANGA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Determinada diligência

12/05/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:57

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 11:18

Juntada de Petição de réplica

05/07/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 12:48

Juntada de Petição de contestação

23/05/2024, 09:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/05/2024, 11:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA FELIX DA SILVA - CPF: 026.786.094-30 (AUTOR).

02/05/2024, 11:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2024, 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/04/2024, 14:34

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 14:34

—

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA FELIX DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA FELIX DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Determinada diligência

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