Procedimento do Juizado Especial Cível 0802591-39.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802591-39.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PATRICIA VALEIS DE ARAUJO, ANA KELY PAULINO LIMA EPAMINONDAS Advogados do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA - PB18412, VALDIR JOSE DE MACENA JUNIOR - PB22814 REQUERIDO: ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CONSTRUSUL CONSTRUTORA SUL LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0802591-39.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de pedido de tutela antecipada, visando à obtenção de provimento judicial para determinar a suspensão imediata das cobranças de aluguéis e encargos locatícios referentes ao contrato em questão; a abstenção das rés em inscrever o nome das autoras em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e similares); a proibição de cobrança judicial ou extrajudicial; a vedação de exigência para reversão de benfeitorias ou alterações realizadas no imóvel locado, sob pena de multa diária. Documentos anexos à inicial. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à concessão da tutela antecedente: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiverem presentes: a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, desde que não exista perigo de irreversibilidade da medida. Os requisitos não podem ser analisados isoladamente, pois, somente uma valoração conjunta desses conceitos é que poderá demonstrar a possibilidade de se conceder a medida tutelar. Ainda que a tese seja de que o imóvel está embargado judicialmente, impossibilitando a obtenção do alvará de funcionamento necessário à emissão do CNPJ, sendo esse o motivo para o pedido em sede de tutela de urgência, não há qualquer prova nesse sentido. Assim, os fatos alegados na inicial dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser trazidas com a resposta da parte ré, o que pressupõe a necessária a devida instrução processual. Cumpre ressaltar que, acaso durante a instrução processual ficarem provadas as alegações da autora, os pedidos serão julgados procedentes e será declarada a nulidade contratual, com o retorno ao status quo. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes. Cite-se a demandada. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 18/06/2025 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

Decorrido prazo de PATRICIA VALEIS DE ARAUJO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA KELY PAULINO LIMA EPAMINONDAS em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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