Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816480-52.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816480-52.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 15:21

Transitado em Julgado em 28/05/2025

29/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de comunicações

28/05/2025, 10:02

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: VALMIR PEIXOTO DOS SANTOS Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0816480-52.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por VALMIR PEIXOTO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Requer a antecipação de tutela na forma requerida para cancelar o cadastro feito pela prefeitura em nome do autor indevidamente, determinando também o desbloqueio da conta bancária do autor. O autor alega que, em abril de 2025, foi ao banco e constatou que sua conta estava bloqueada, devido a dois débitos na prefeitura municipal de Campina Grande – PB, no total de R$ 29.524,31, referente a IPTU atrasado de vários anos, inclusive de terrenos que não são seus. Através do despacho de id. 112231454, este juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da prevenção da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande e da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, bem como acerca da incompatibilidade do rito do juizado com prejudicialidade externa, visto que, quanto ao dano moral, o deslinde da demanda terá que aguardar o julgamento das demandas pré-existentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Na petição de id. 112627695, o autor requereu a redistribuição do feito para a 3ª Vara da Fazenda Pública. É o breve relato. DECIDO. DA PREVENÇÃO Mediante consulta ao sistema do PJE, é possível identificar que tramitam em face do autor duas execuções fiscais movidas pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, por débitos de IPTU, sob os números 0842736-66.2024.8.15.0001 e 0842731-78.2023.8.15.0001, em trâmite na 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande e na 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, respectivamente. Conforme se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes. Assim, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). III. O acórdão recorrido não examinou a matéria tratada nos arts. 91 e 102 do CPC/73, invocados nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1064761 PE 2017/0048359-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2017) Em outras palavras, como a causa está sendo discutida em outros juízos (3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande e 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande), sem que seja procedimento especial, a competência deste juízo é afastada, por ser absoluta. Desse modo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da prevenção. DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA O pedido de dano moral, por sua vez, terá que aguardar o julgamento da demanda pré-existente. Dessa forma, configurada a prejudicialidade externa e a consequente necessidade de suspensão do feito, o procedimento é inaplicável ao sistema dos Juizados Especiais, devendo ser reconhecida a incompetência deste juízo para processamento e julgamento da causa. Igualmente, manifesta-se a jurisprudência brasileira: JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea ?a?, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em virtude da prejudicialidade externa, portanto, o feito deve tramitar perante o Juízo comum, e não pelos Juizados Especiais, ainda que se atribua à causa valor inferior a sessenta salários mínimos ou deve aguardar previamente o final deslinde da demanda prejudicial. Nessa conjuntura, o art. 51, inciso II, da LJE prevê o processo será extinto, quando inadmissível o procedimento instituído em seus dispositivos ou seu prosseguimento, após a conciliação. Por fim, no sistema dos juizados especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução mérito, nos termos do art. 51, III, da LJE. Trata-se de entendimento pacífico, como se constata em inúmeros julgados, a exemplo: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, III DA LEI Nº 9.099/95. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Adolescente portador de enfermidade não identificada. Necessidade de escola adaptada. Artigos 148, IV e 208, III do ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Juízo da vara da infância e juventude que possui competência absoluta para julgar a causa. Precedente do c. STJ (STJ, RESP 1486219/MG, Rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 25/11/2014, dje 04/12/2014) ). Compete à justiça da infância e da juventude conhecer de ações civis fundada sem interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Aplicam-se as disposições do ECA às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0000255-66.2019.8.16.0067; Cerro Azul; Quarta Turma Recursal; Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo; Julg. 09/09/2021; DJPR 09/09/2021) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II (prevenção e prejudicialidade externa), da LJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/05/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:28

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de comunicações

15/05/2025, 10:49

Publicado Expediente em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: VALMIR PEIXOTO DOS SANTOS Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0816480-52.2025.8.15.0001 Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por VALMIR PEIXOTO DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA. Requer a antecipação de tutela na forma requerida para cancelar o cadastro feito pela prefeitura em nome do autor indevidamente, determinando também o desbloqueio da conta bancária do autor. O autor alega que, em abril de 2025, foi ao banco e constatou que sua conta estava bloqueada, devido a dois débitos na prefeitura municipal de Campina Grande – PB, no total de R$ 29.524,31, referente a IPTU atrasado de vários anos, inclusive de terrenos que não são seus. Eis o breve relato. Decido. Mediante consulta ao sistema do PJE, é possível identificar que tramitam em face do autor duas execuções fiscais movidas pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, por débitos de IPTU, sob os números 0842736-66.2024.8.15.0001 e 0842731-78.2023.8.15.0001, em trâmite na 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande e na 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, respectivamente. Conforme se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes. Assim, ajuizadas primeiro as execuções fiscal, os respectivos juízos devem processar e julgar ambas as ações. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). III. O acórdão recorrido não examinou a matéria tratada nos arts. 91 e 102 do CPC/73, invocados nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1064761 PE 2017/0048359-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2017) Além disso, o pedido de dano moral terá que aguardar o julgamento das demandas pré-existentes de execução. Em virtude da prejudicialidade externa, portanto, o feito deve tramitar perante o Juízo comum, e não pelos Juizados Especiais, ainda que se atribua à causa valor inferior a sessenta salários mínimos ou deve aguardar previamente o final deslinde da demanda prejudicial. Dessa forma, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da prevenção da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande e da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, bem como acerca da incompatibilidade do rito do juizado com prejudicialidade externa, visto que, quanto ao dano moral, o deslinde da demanda terá que aguardar o julgamento das demandas pré-existentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 09:50

Documentos

SENTENÇA

•20/05/2025, 12:28

SENTENÇA

•20/05/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: VALMIR PEIXOTO DOS SANTOS Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0816480-52.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por VALMIR PEIXOTO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Requer a antecipação de tutela na forma requerida para cancelar o cadastro feito pela prefeitura em nome do autor indevidamente, determinando também o desbloqueio da conta bancária do autor. O autor alega que, em abril de 2025, foi ao banco e constatou que sua conta estava bloqueada, devido a dois débitos na prefeitura municipal de Campina Grande – PB, no total de R$ 29.524,31, referente a IPTU atrasado de vários anos, inclusive de terrenos que não são seus. Através do despacho de id. 112231454, este juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da prevenção da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande e da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, bem como acerca da incompatibilidade do rito do juizado com prejudicialidade externa, visto que, quanto ao dano moral, o deslinde da demanda terá que aguardar o julgamento das demandas pré-existentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Na petição de id. 112627695, o autor requereu a redistribuição do feito para a 3ª Vara da Fazenda Pública. É o breve relato. DECIDO. DA PREVENÇÃO Mediante consulta ao sistema do PJE, é possível identificar que tramitam em face do autor duas execuções fiscais movidas pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, por débitos de IPTU, sob os números 0842736-66.2024.8.15.0001 e 0842731-78.2023.8.15.0001, em trâmite na 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande e na 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, respectivamente. Conforme se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes. Assim, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). III. O acórdão recorrido não examinou a matéria tratada nos arts. 91 e 102 do CPC/73, invocados nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1064761 PE 2017/0048359-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2017) Em outras palavras, como a causa está sendo discutida em outros juízos (3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande e 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande), sem que seja procedimento especial, a competência deste juízo é afastada, por ser absoluta. Desse modo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da prevenção. DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA O pedido de dano moral, por sua vez, terá que aguardar o julgamento da demanda pré-existente. Dessa forma, configurada a prejudicialidade externa e a consequente necessidade de suspensão do feito, o procedimento é inaplicável ao sistema dos Juizados Especiais, devendo ser reconhecida a incompetência deste juízo para processamento e julgamento da causa. Igualmente, manifesta-se a jurisprudência brasileira: JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea ?a?, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em virtude da prejudicialidade externa, portanto, o feito deve tramitar perante o Juízo comum, e não pelos Juizados Especiais, ainda que se atribua à causa valor inferior a sessenta salários mínimos ou deve aguardar previamente o final deslinde da demanda prejudicial. Nessa conjuntura, o art. 51, inciso II, da LJE prevê o processo será extinto, quando inadmissível o procedimento instituído em seus dispositivos ou seu prosseguimento, após a conciliação. Por fim, no sistema dos juizados especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução mérito, nos termos do art. 51, III, da LJE. Trata-se de entendimento pacífico, como se constata em inúmeros julgados, a exemplo: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, III DA LEI Nº 9.099/95. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Adolescente portador de enfermidade não identificada. Necessidade de escola adaptada. Artigos 148, IV e 208, III do ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Juízo da vara da infância e juventude que possui competência absoluta para julgar a causa. Precedente do c. STJ (STJ, RESP 1486219/MG, Rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 25/11/2014, dje 04/12/2014) ). Compete à justiça da infância e da juventude conhecer de ações civis fundada sem interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Aplicam-se as disposições do ECA às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0000255-66.2019.8.16.0067; Cerro Azul; Quarta Turma Recursal; Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo; Julg. 09/09/2021; DJPR 09/09/2021) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II (prevenção e prejudicialidade externa), da LJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: VALMIR PEIXOTO DOS SANTOS Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0816480-52.2025.8.15.0001 Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por VALMIR PEIXOTO DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA. Requer a antecipação de tutela na forma requerida para cancelar o cadastro feito pela prefeitura em nome do autor indevidamente, determinando também o desbloqueio da conta bancária do autor. O autor alega que, em abril de 2025, foi ao banco e constatou que sua conta estava bloqueada, devido a dois débitos na prefeitura municipal de Campina Grande – PB, no total de R$ 29.524,31, referente a IPTU atrasado de vários anos, inclusive de terrenos que não são seus. Eis o breve relato. Decido. Mediante consulta ao sistema do PJE, é possível identificar que tramitam em face do autor duas execuções fiscais movidas pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, por débitos de IPTU, sob os números 0842736-66.2024.8.15.0001 e 0842731-78.2023.8.15.0001, em trâmite na 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande e na 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, respectivamente. Conforme se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes. Assim, ajuizadas primeiro as execuções fiscal, os respectivos juízos devem processar e julgar ambas as ações. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). III. O acórdão recorrido não examinou a matéria tratada nos arts. 91 e 102 do CPC/73, invocados nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1064761 PE 2017/0048359-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2017) Além disso, o pedido de dano moral terá que aguardar o julgamento das demandas pré-existentes de execução. Em virtude da prejudicialidade externa, portanto, o feito deve tramitar perante o Juízo comum, e não pelos Juizados Especiais, ainda que se atribua à causa valor inferior a sessenta salários mínimos ou deve aguardar previamente o final deslinde da demanda prejudicial. Dessa forma, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da prevenção da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande e da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, bem como acerca da incompatibilidade do rito do juizado com prejudicialidade externa, visto que, quanto ao dano moral, o deslinde da demanda terá que aguardar o julgamento das demandas pré-existentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(18)