Execução Fiscal 0832965-35.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0832965-35.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0832965-35.2022.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – BAIXO VALOR DO DÉBITO (R$ 9.180,61) – INÉRCIA DA FAZENDA NA ADOPÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PRÉEXECUTÓRIAS (TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO) – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Campina Grande para cobrança de crédito tributário remanescente de IPTU. 2. Executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o valor atualizado da dívida é inferior a R$ 10.000,00 e que a Fazenda Pública não comprovou o cumprimento das diligências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024. 3. Fazenda Pública intimada a se manifestar, mas permaneceu inerte. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode prosseguir diante da ausência de demonstração, pelo exequente, do cumprimento das diligências prévias previstas na Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente em se tratando de débito de valor inferior ao limite de R$ 10.000,00. III. Razões de decidir 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 exige, como condição de procedibilidade da execução fiscal, a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto da dívida, salvo justificativa expressa de sua inadequação. 6. No caso concreto, não houve comprovação pelo Município do cumprimento dessas exigências, tampouco justificativa para sua dispensa. 7. A ausência de diligências mínimas e a inércia diante da exceção de pré-executividade revelam ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 8. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução fiscal extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Tese de julgamento: “1. A ausência de demonstração das diligências prévias previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 obsta o prosseguimento da execução fiscal. 2. Verificado o desinteresse de agir da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito, especialmente quando o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; STJ, Súmula nº 393. Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE em face de EMIR CANDEIA GURJÃO, visando à cobrança de créditos tributários relativos ao IPTU. Inicialmente, foi determinada a emenda à petição inicial, a fim de que o exequente se manifestasse sobre possível ocorrência de prescrição quanto à cobrança do exercício de 2017. Decorrido o prazo, não houve manifestação da Fazenda Pública, motivo pelo qual foi reconhecida, de ofício, a prescrição parcial do crédito exequendo, especificamente em relação ao exercício de 2017. A parte exequente foi intimada a apresentar extrato atualizado da dívida, tendo informado o montante atualizado de R$ 9.180,61 (nove mil cento e oitenta reais e sessenta e um centavos). O executado, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade, na qual reiterou a alegação de prescrição do crédito tributário referente ao ano de 2017, apontou que o montante atualizado da execução está abaixo do piso de R$ 10.000,00, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, e pugnou pela extinção da execução com fundamento na referida norma. Devidamente intimada a se manifestar sobre a exceção, a Fazenda Pública exequente permaneceu inerte. É o relatório. Decido. A denominada Exceção de Pré-Executividade nada mais é do que a defesa do executado sem a necessária segurança do juízo, tal qual é exigido no caso dos Embargos à Execução. O referido instituto foi criado inicialmente para reforçar, cada vez mais, os direitos do devedor e era utilizada no processo de execução apenas nos casos de nulidade do título executivo. Admitia-se, também, alegá-la quando constatada no processo de execução qualquer causa de ausência de pressupostos processuais e de condição da ação, matérias de ordem pública, às quais compete ao magistrado as conhecer de ofício. Entretanto, hodiernamente, na Exceção de Pré-Executividade pode ser meio de arguição de qualquer matéria de defesa do executado, desde que restem suas alegações evidenciadas de plano, haja vista que esta não comporta dilação probatória. Sobre o tema, é a lição de Fredie Didier Júnior, o qual ensina que “(...) qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por 'exceção de pré-executividade', desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída”. Em outras palavras, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é mister o implemento de dois requisitos: a) Material: o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (ex.: condições da ação e os pressupostos processuais); b) Formal: é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A propósito, neste prumo é a Súmula n.° 393, do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, a parte executada, ao apresentar exceção de pré-executividade, requereu a extinção da execução com base na Resolução CNJ nº 547/2024, argumentando que o montante atualizado do débito executado é inferior a R$ 10.000,00. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, fixou a seguinte tese: (...) 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Em consonância, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, disciplinou o seguinte: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (grifo meu). Na hipótese dos autos, não há qualquer demonstração, pelo exequente, do cumprimento das exigências da Resolução, tampouco da existência de motivos que justifiquem sua dispensa. Intimada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública permaneceu inerte, o que reforça a ausência de interesse de agir, na forma exigida pela normativa vigente. Portanto, verificada a inexistência das diligências prévias obrigatórias e a inércia da exequente, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, atento aos fatos e fundamentos expostos, aos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, e com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir. Sem custas ou honorários advocatícios. Intime-se a exequente/excepta, por sua Procuradoria, mediante carga ou remessa eletrônica de autos. Intime-se o executado/excipiente, somente através de seu advogado, mediante expediente eletrônico. Interposto recurso voluntário, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/PB. Após o trânsito em julgado, independente de novo despacho, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EMIR CANDEIA GURJAO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMIR CANDEIA GURJAO em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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