Cumprimento de sentença 0805489-19.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805489-19.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:30

Decorrido prazo de MARCIO WALDMAN em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:30

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:30

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:30

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 15:42

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 15:42

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:50

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:50

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:25

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805489-19.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO WALDMAN - RJ172541 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS Endereço: Sitio Ricardo, sn, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS, já qualificada nos autos em face de BANCO BRADESCO, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Em seguida, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, 4 de novembro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:20

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 09:11

Despacho

•23/10/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805489-19.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO WALDMAN - RJ172541 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS Endereço: Sitio Ricardo, sn, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS, já qualificada nos autos em face de BANCO BRADESCO, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Em seguida, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, 4 de novembro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: BEL. MÁRCIO WALDMAN, OAB/RJ 172.54) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: BEL. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE – ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL EXISTENTE – PEDIDO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DA ANOTAÇÃO PREJUDICADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECORRENTE: ID 34951528 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 34951533 Conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade. O recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente seus pedidos formulados decorrentes da inscrição indevida do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) do Banco Central é um instrumento de consulta de informações sobre as operações de crédito, avais, fianças e limites de crédito concedido por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Segundo o informativo nº 447 da Terceira Turma do STJ: “[…] a peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um sistema múltiplo, enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas. Desse modo, como um cadastro de negativação, o Sisbacen, no âmbito das instituições bancárias, por meio de seu SCR, age da mesma forma dos demais órgãos restritivos de crédito, como uma central de risco, cuja finalidade é avaliar o risco de crédito com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado para consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante” (STJ, Resp. 1.099.527-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/09/2010). À vista disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do banco Central do Brasil (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, pois “age da mesma forma dos demais órgãos restritivos de crédito, como uma central de risco, cuja finalidade é avaliar o risco de crédito com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado para consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante” (REsp 1.099.527-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/09/2010) e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. A partir dessa premissa, diante das alegações autorais de que desconhece a origem da dívida inscrita no SCR, nos termos do art. 373, II, do CPC, competia ao banco recorrido demonstrar a efetiva existência do contrato que justificasse o registro realizado. Contudo, a instituição financeira não se desincumbiu desse encargo, o que revela a inexistência da dívida desde o início e, por consequência, a irregularidade da anotação efetuada. Insta ressaltar, por fim, que conforme ID 3495150, o registro “em prejuízo” do nome do recorrente no SCR consta desde 03/2020 inexistindo qualquer anotação prévia apta a justificar a incidência da súmula 385 do STJ. Portanto, quanto ao dano moral, entendo como configurado, uma vez que a negativação resultou da cobrança indevida. Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NO SPC/SERASA. CONDIÇÃO DE AVALISTA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FATOS NÃO ENFRENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL. Segundo entendimento do STJ, nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 0802520-10.2017.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, juntado em 05/02/2020). O artigo 944 do Código Civil prevê, em seu caput, que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, ou seja, para aferir-se o real valor devido a título de indenização por dano moral, deve-se atentar para o resultado da lesão, para o dano e sua extensão. Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do evento, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Ponderados todos esses pressupostos e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o recorrido deve pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora em vista de reparar o dano sofrido pela mesma. Por sua vez, o pedido referente a exclusão do nome do autor do sistema de informação (SCR) do Banco Central do Brasil se encontra prejudicado, pois consta do Relatório de Informações Detalhadas do Banco Central que, em março de 2022 (ID 34951508, pág. 23), já não havia menção de qualquer dívida oriunda do BANCO BRADESCARD S/A, que é a parte ré na presente demanda. DISPOSITIVO Isto posto, conheço e DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para, reformando a sentença, declarar a inexistência do débito em questão, bem como condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor na data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ), o qual deverá ser atualizado a partir de então pela taxa Selic, que abarca os juros e a correção monetária. Em se tratando dano decorrente de ilícito contratual, os juros devem incidir a partir da citação, a uma taxa resultante da subtração entre a Taxa Selic e o IPCA, até a publicação do acórdão, incidindo a partir de então apenas a taxa Selic. Deixo de condenar a parte recorrente frente ao êxito recursal. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Julgado na sessão virtual do período de 15 a 22 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0805489-19.2024.8.15.0141 ORIGEM: 2° VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA ASSUNTO: CADASTRO NO SCR VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 34951527 RAZÕES DO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805489-19.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO WALDMAN - RJ172541 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS Endereço: Sitio Ricardo, sn, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, proposta por LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS em face do BANCO BRADESCO, qualificados. Em suas razões a parte autora narrou que teve seu nome negativado nos cadastros de crédito (REGISTRATO), em razão de dívida que alega desconhecer a origem. Sustenta que a manutenção desses registros foi indevida, causando prejuízos e abalo moral, motivo pelo qual requer a exclusão dos registros de créditos e a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Juntou documentos. Tutela de Urgência indeferida no ID 105034786. O réu, em contestação (ID 110018311), suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, da impugnação à justiça gratuita e da inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade do registro, argumentando que o SCR é apenas um sistema informativo, sem caráter desabonador. Sustentou que a manutenção dos dados cumpre exigências normativas, não configurando ilícito capaz de gerar dano moral. Na audiência de conciliação não houve acordo entre as partes (ID 110058036). Sem réplica a contestação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. DA PRELMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação a justiça gratuita merece rechaço por ser incabível nessa primeiro grau do Juizado Especial. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A exordial contém pedido e causa de pedir bem definidos e logicamente compatíveis entre si, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 330, § 1º, do NCPC. Além disso, não falta qualquer documento essencial à propositura do feito, pois o petitório foi instruído com provas documentais, assim como com documentos pessoais essenciais ao deferimento da peça inicial. Portanto, resta infirmada a questão preliminar. MÉRITO Verifica-se que a causa comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a questão enfrentada é meramente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência. A demanda, para ser resolvida judicialmente, depende apenas de análise das documentações e legislações mencionadas nos autos, bem como da aplicação dos princípios do direito e da correlação com a jurisprudência dos tribunais. No mérito, o pedido é improcedente. O Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é um cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja de instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). Pois bem. É importante destacar que as informações do SISBACEN/SCR correspondem a registros em órgãos de proteção ao crédito, considerando que se trata de uma ferramenta utilizada para negar ou conceder crédito aos clientes. Acerca da matéria, cito entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. [...] (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) E, ainda, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Relação de consumo. Recurso da parte ré. Descabimento. Sentença de procedência que condenou o réu à exclusão do débito em nome da autora do Sistema de Informação de Crédito (SCR) / Bacen e em danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inscrição de dívida quitada. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1001037-80.2022.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 05/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Analisando detidamente o Relatório de Empréstimo e Financiamentos SCR extraído do Banco Central (ID 1075014118), referente ao período de 01/2020 a 02/2022, é possível constatar que houve uma dívida do autor perante o banco demandado, contudo, após o pagamento do débito, constata-se que a pendência não mais permaneceu. Logo, constata-se que, na verdade, o lançamento questionado pelo autor versa sobre um histórico do empréstimo correspondente a todo o período pesquisado (01/2020 a 02/2022) e não a sua permanência atual, demonstrando, portanto, inexistência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Acerca do fundamentado, cito jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITO LEGÍTIMO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO REGISTRO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. RELATÓRIO COLACIONADO REFERENTE AO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS NO PERÍODO PESQUISADO. INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA DO DÉBITO APÓS A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ALEGADOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de que a instituição financeira ré não teria atualizado os registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após a quitação da dívida do autor, o que lhe teria causado prejuízos em operações de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira cometeu falha ao manter indevidamente o registro da dívida no SCR após sua quitação; e (ii) determinar se há responsabilidade civil da instituição financeira por eventual dano moral decorrente da suposta manutenção indevida da inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito e funciona como ferramenta de avaliação de risco para concessão de crédito, sendo legítimo o registro de informações sobre operações financeiras. 4. O relatório de empréstimos e financiamentos do SCR demonstra que o registro questionado refere-se ao histórico do empréstimo, e não à permanência indevida da anotação após a quitação da dívida. 5. Não há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira registra corretamente o histórico de operações, sem manutenção indevida da inscrição após a quitação. 6. O dano moral somente se configura se houver registro de dívida inexistente ou manutenção indevida após a quitação, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem caráter restritivo de crédito, mas sua finalidade principal é o registro histórico de operações financeiras. A manutenção de informações no SCR não caracteriza falha na prestação do serviço quando se trata de registro histórico válido, sem permanência indevida após a quitação da dívida. A configuração de dano moral exige a comprovação de manutenção indevida da inscrição ou de registro de dívida inexistente, o que não se presume. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001037-80.2022.8.26.0032, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 05.12.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1024598-12.2023.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024. Assim, as provas constantes nos autos não permitem estabelecer nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o resultado danoso alegado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, pelo que extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO WALDMAN em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 01/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS em 05/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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