Procedimento Comum Cível 0819566-21.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819566-21.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0819566-21.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por RAMON CELESTINO RAMOS contra GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819566-21.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAMON CELESTINO RAMOS, THAIS RUTH FREIRE CABRAL REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819566-21.2020.8.15.2001 [DIREITO DA SAÚDE, Cirurgia] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por RAMON CELESTINO RAMOS MARQUES e THAIS RUTH FREIRE CABRAL em face de GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando os autores que, ao buscarem atendimento para a realização de parto em hospital previamente credenciado, foram surpreendidos pelo descredenciamento do referido estabelecimento (Hospital CLIM), sem prévia comunicação, o que lhes teria gerado transtornos e sofrimento moral. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, que: (i) atua como entidade de autogestão em saúde, destinada exclusivamente a grupo fechado de servidores e dependentes, sem fins lucrativos, não se caracterizando, portanto, como fornecedora de serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (ii) foram disponibilizados hospitais alternativos dentro da rede credenciada, inexistindo qualquer ilícito ou violação contratual. Importa destacar que a sentença anterior foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (acórdão de ID [número específico]), sob o fundamento da ausência de enfrentamento específico de todos os argumentos relevantes deduzidos pelas partes, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, notadamente quanto à alegação central dos autores de que não teriam sido previamente comunicados acerca do descredenciamento hospitalar. Assim, passo à análise detida de cada ponto indicado no v. acórdão. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a alegação de ausência de comunicação prévia do descredenciamento do Hospital CLIM foi formalmente suscitada pelos autores como fator essencial à configuração do suposto ilícito, razão pela qual deve ser examinada de forma expressa. Pois bem. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que, embora os autores aleguem não ter sido previamente informados, não se comprovou cabalmente que a ré deixou de cumprir seu dever contratual no contexto do regime de autogestão. Isso porque, conforme estabelecido no regulamento do plano, as alterações na rede hospitalar fazem parte da dinâmica mutualista e são admitidas contratualmente, não havendo previsão de comunicação individualizada obrigatória, mas sim de divulgação institucional — realizada nos canais oficiais. Além disso, não houve prova robusta de que tal descredenciamento tenha causado efetivo dano concreto ou que tenha impedido o atendimento da beneficiária, já que foram disponibilizadas outras unidades hospitalares de padrão equivalente, afastando, portanto, a caracterização de dano indenizável. Cabe frisar que, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não existe relação de consumo entre beneficiário e entidade de autogestão em saúde, afastando-se a aplicação do CDC (arts. 2º e 3º), inclusive no que tange ao dever de informação típico das relações de consumo. STJ, REsp nº 1.251.993/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 15/10/2012 (Tema 563, recurso repetitivo): “Os planos de autogestão não estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não caracterizam relação de consumo, sendo inaplicáveis os enunciados das Súmulas 469 e 597 do STF, que tratam da competência da Justiça Estadual para as demandas ajuizadas contra entidade de previdência privada.” STJ, AgInt no AREsp nº 1.202.398/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2018: “As entidades de autogestão em saúde, por não exercerem atividade mercantil ou empresarial, e não se dedicarem à obtenção de lucro, não se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor.” Logo, mesmo que houvesse dúvida sobre a suficiência da comunicação prévia, tal análise não se faz pelo prisma do CDC, mas sim do direito civil comum e do regulamento estatutário da entidade, nos quais a ré demonstrou ter mantido rede assistencial adequada, inexistindo ilicitude. Cumpre destacar, ainda, que não se aplica ao caso concreto a tese da jurisprudência consumerista que admite o dano moral presumido (in re ipsa) pelo simples descredenciamento não comunicado, pois, no regime de autogestão, não há essa extensão protetiva, e não se presume dano de forma automática sem demonstração concreta de prejuízo. A doutrina reforça que, no campo civil, não basta a mera frustração ou aborrecimento para caracterizar dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de violação a direito da personalidade (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, vol. 1, Parte Geral, p. 541). Portanto, enfrentadas todas as alegações levantadas no acórdão e examinadas as provas carreadas aos autos, constata-se a ausência de ilícito contratual indenizável, impondo-se a improcedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por RAMON CELESTINO RAMOS MARQUES e THAIS RUTH FREIRE CABRAL em face da GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 11 de maio de 2025. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de RAMON CELESTINO RAMOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS RUTH FREIRE CABRAL em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de RAMON CELESTINO RAMOS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS RUTH FREIRE CABRAL em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)