Procedimento Comum Cível 0824891-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824891-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824891-98.2025.8.15.2001. AUTOR: B. A. D. M. O.REPRESENTANTE: ELINE AVILA DE MORAES OLIVEIRA, BENILTON LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BETINA ÁVILA MORAES OLIVEIRA, menor impúbere devidamente representada por seus genitores, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos. Narra a exordial que a promovente é usuária do plano de saúde operado pela ré e foi diagnosticada com Comunicação Interatrial (CID Q21.1), necessitando realizar procedimento cirúrgico de "Oclusão Percutânea de CIA". Alega que, diante da complexidade do caso e baixo peso da paciente, a médica assistente indicou a realização do procedimento no Hospital Português de Pernambuco, sob a justificativa de ausência de equipamentos específicos na rede local. Aduz ter havido negativa administrativa e silêncio da operadora quanto às notificações extrajudiciais. Requereu, liminarmente, a autorização do procedimento no hospital indicado ou, subsidiariamente, na rede credenciada desde que comprovada a capacidade técnica. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, reembolso de despesas e danos morais. Despacho inicial postergou a análise da liminar e determinou a comprovação da hipossuficiência para gratuidade judiciária (ID 112091242). A gratuidade foi deferida parcialmente (ID 114424401). A tutela de urgência foi deferida parcialmente em decisão de ID 121370479, determinando que a ré autorizasse e custeasse o procedimento, preferencialmente em sua rede credenciada, sob pena de multa diária. A promovida apresentou contestação (ID 123478952), arguindo que possui rede credenciada apta (Hospital Alberto Urquiza Wanderley) e profissional habilitado (Dr. Fabrício Leite), refutando a necessidade de realização em prestador não credenciado fora do Estado. Defendeu a legalidade da conduta, a inexistência de danos morais e a aplicação dos limites contratuais para reembolso. A autora peticionou informando descumprimento da liminar e fatos novos (IDs 123587987 e 124265698), relatando dificuldades de agendamento, "sumiço" da solicitação no aplicativo da ré, e a necessidade de pagamento de consulta particular no valor de R$ 350,00 para ter acesso ao médico da rede indicado pela ré. Requereu a devolução em dobro do valor pago e reiterou o pedido de danos morais. Intimadas sobre a produção de provas (ID 123791653), a promovida informou não ter outras provas a produzir (ID 124349007). A autora juntou novos documentos. Foi proferida decisão interlocutória (ID 125093183) reconhecendo o agendamento da cirurgia para 14/10/2025 e indeferindo o pedido de restituição em dobro da consulta, mantendo a restituição simples. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é de direito e de fato, comprovável apenas documentalmente, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial, conforme, inclusive, manifestação das partes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Do Mérito Assistencial O cerne da lide reside na obrigatoriedade de custeio do procedimento cirúrgico cardíaco prescrito à autora, bem como na definição da rede prestadora (credenciada ou particular escolhida pela beneficiária). É incontroverso o vínculo contratual e a necessidade médica do procedimento de "Oclusão Percutânea de CIA", atestada tanto pelos médicos assistentes particulares quanto pelo médico da rede credenciada que avaliou a paciente. A divergência inicial pautou-se na alegação de inexistência de estrutura na rede credenciada em João Pessoa/PB. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação de regência (Lei nº 9.656/98) estabelecem que a operadora de saúde tem o dever de garantir a cobertura dos procedimentos previstos no Rol da ANS na sua rede credenciada. O custeio fora da rede credenciada e fora da área de abrangência geográfica apenas se impõe quando demonstrada a inexistência ou a incapacidade técnica da rede credenciada para o atendimento específico. No caso em tela, a promovida demonstrou possuir em sua rede o Hospital Alberto Urquiza Wanderley e o profissional médico Dr. Fabrício Leite capacitados para a realização do procedimento. Tal fato foi confirmado pela própria dinâmica processual, onde se verificou o agendamento do procedimento cirúrgico para o dia 14/10/2025 na referida unidade hospitalar, conforme documentação acostada (ID 124266902) e reconhecido na decisão de ID 125093183. Assim, cumprida a obrigação principal de fazer mediante a disponibilização do serviço na rede credenciada (ou através de arranjos logísticos internos da operadora para viabilizar o procedimento em sua unidade), confirma-se a tutela de urgência deferida, ratificando o dever da ré em custear integralmente o procedimento, materiais e insumos necessários ao sucesso da cirurgia, ainda que realizados na rede própria/credenciada. Do Reembolso da Consulta Médica A autora comprovou o pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) referente à consulta com o Dr. Fabrício Leite (ID 124266901). Restou evidenciado nos autos que a busca por tal consulta particular se deu em razão da dificuldade de comunicação e agendamento pelos canais oficiais da ré, bem como pelo desaparecimento da solicitação no aplicativo da operadora, caracterizando falha na prestação do serviço de disponibilização da rede. A operadora de saúde tem o dever de garantir o acesso aos seus cooperados sem ônus adicional direto ao beneficiário no momento do uso, salvo coparticipações contratuais regulares. Se a autora foi compelida a pagar particularmente para acessar o médico indicado pela própria ré como sendo a solução da rede, é devido o reembolso integral. Quanto à forma de restituição, mantenho o entendimento já exarado na decisão de saneamento: o reembolso deve se dar de forma simples. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, exige a configuração de má-fé ou cobrança indevida de dívida paga. No caso, o pagamento foi feito a terceiro (médico) por liberalidade da autora diante da falha operacional da ré, não configurando cobrança direta de dívida indevida pela operadora, mas sim dano material decorrente de falha na prestação do serviço. Procedente, portanto, o pedido de reembolso simples do valor de R$ 350,00. Do Dano Moral O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na negativa de cobertura por divergência de interpretação de cláusula, não gera, por si só, dano moral. Contudo, a análise do caso concreto revela circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor. Verifica-se que a autora é criança de tenra idade (4 anos), portadora de cardiopatia com repercussão hemodinâmica e baixo ganho ponderal. A peregrinação ("via crucis") relatada pelos genitores para conseguir o agendamento da cirurgia ficou evidente. Houve falha no dever de informação, exclusão injustificada da solicitação do sistema do aplicativo da ré (conforme vídeo de ID 121204591 e petição ID 121204588) e a necessidade de pagamento particular para obter orientações do médico indicado pela operadora. Tais fatos geraram angústia, aflição e insegurança aos pais da menor, que se viram desamparados diante da gravidade do quadro de saúde da filha e da desorganização administrativa da ré. Essa conduta omissiva e a falha nos canais de atendimento configuram defeito na prestação do serviço, apto a ensejar reparação moral, diante da violação à dignidade e tranquilidade psíquica dos envolvidos. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que reputo adequado para compensar os danos sofridos sem gerar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a promovida UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico de Oclusão Percutânea de CIA, bem como todos os materiais, insumos (inclusive sonda de ecocardiograma transesofágico pediátrica) e despesas hospitalares inerentes ao ato, realizado em sua rede credenciada/própria, conforme indicação médica. 2. CONDENAR a promovida a restituir à parte autora a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente à consulta médica particular paga, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto ao local específico da cirurgia inicialmente pleiteado e à dobra do reembolso), condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824891-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. BETINA ÁVILA MORAES OLIVEIRA, menor impúbere, representada por seus genitores, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em desfavor da UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos a seguir delineados. Narra a autora que sua grave condição cardíaca (CID Q21.1) a impede de ganhar peso, causando atraso em seu desenvolvimento, e gera infecções respiratórias de repetição, mesmo com o uso de medicação, motivo pelo qual a médica que a acompanha prescreveu a realização de procedimento denominado "oclusão percutânea de CIA" com brevidade, ante o risco de morbidade relacionada à insuficiência cardíaca. Alega que o nosocômio mais próximo de João Pessoa apto à realização da cirurgia seria o Hospital Português de Pernambuco, por possuir o equipamento necessário ao procedimento. Ante a negativa de cobertura pelas vias administrativas, pede a concessão de tutela provisória de urgência para que a Unimed seja compelida a autorizar a cobertura integral do procedimento indicado, a ser realizado pela Dra. Juliana Rodrigues Neves (CRM/PE 13273), profissional que acompanha a menor. A promovida foi intimada para justificação prévia (art. 300, § 2º, CPC) e alegou que a controvérsia se dava unicamente em razão dos prestadores de serviço: a médica e o hospital, ambos não credenciados. Informou dispor de médico credenciado e de estrutura no Hospital Alberto Urquiza Wanderley, nesta Capital, aptos a realizarem o procedimento. Informou que agendou consulta médica para avaliação pré-operatória, tendo a autora comparecido. A promovente, então, alegou que o médico indicado pelo plano concordou com a necessidade e urgência do procedimento e submeteu guia de internação à aprovação da promovida, que teria excluído o pedido administrativo de seu aplicativo, conforme vídeo de ID nº 121204588. É o suficiente relatório. Passo a decidir. O pedido de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, encontra amparo legal no art. 300 do CPC c/c 301 do CPC, os quais dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. São, portanto, seus requisitos a existência da fumaça do bom direito (elementos que evidenciem a probabilidade do direito) e o perigo da demora (perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), ou seja, é preciso a verificação de plano de uma plausibilidade jurídica que leve a pretensão deduzida em juízo, somada, ainda, ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do § 3º, do art. 300, do CPC. No caso em questão, observa-se que o cerne da questão, ao menos neste momento processual, não seria acerca da necessidade de realização do procedimento médico da "oclusão percutânea de CIA", nem da urgência do referido tratamento, mas tão somente sobre a existência ou não de profissional e estrutura na rede credenciada da promovida aptos à mencionada cirurgia. Segundo os autos, há sinalização de que a promovida indicou profissional médico, o Dr. Fabrício Leite (CRM PE 20380; RQE 2470), cardiologista pediátrico com especialização em intervenções percutâneas, que inclusive já teria realizado avaliação pré-operatória e que entendeu pela necessidade do procedimento, convergindo, nesse sentido, com a posição da médica que acompanha a menor, Dra. Juliana Rodrigues Neves (CRM/PE 13273), não pertencente à rede credenciada do plano réu. Nesse aspecto, a princípio, em que pese a alegação autoral constante no ID 118489844, penso que o mero fato de a promovida ter se referido ao médico como "indicado" não demonstra que "não havia disponibilidade direta via plano", pois tal termo não exclui a possibilidade de indicado ser também credenciado. Ora, se o plano indica um profissional específico da rede credenciada, ele é um médico cooperado indicado. Os termos não são excludentes. Não se pode olvidar, entretanto, que a autora demonstrou ter requerido pelas vias administrativas maiores informações acerca da disponibilidade de profissionais e equipamentos na rede credenciada (ID nº 112055118), mas não obteve retorno satisfatório por parte da promovida. Ademais, a autora demonstrou que a solicitação realizada pelo próprio médico indicado pela Unimed deixou de aparecer em seu aplicativo, sem retorno. Dessa forma, entendo que a probabilidade do direito autoral está presente no tocante à necessidade do procedimento e da ausência de resposta efetiva por parte da promovida, seja num primeiro momento, quando da notificação extrajudicial com pedido de informações, seja num segundo momento, já iniciado este trâmite processual, após o pedido formulado pelo médico, Dr. Fabrício Leite. O perigo de dano é evidente e, acredito, incontroverso, conforme petição da própria promovida no ID 116487032, em que confirma a necessidade de celeridade no caso da autora. Ponto outro, o laudo médico de ID nº 112055105 indica a brevidade necessária para evitar morbidade relacionada à insuficiência cardíaca. Por fim, não há se falar em risco de irreversibilidade, uma vez que a requerida poderá buscar meios próprios de ressarcimento em caso de eventual revogação da medida. Pelo exposto, segundo o constante nos autos, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a promovida autorize e custeie o procedimento médico indicado, preferencialmente em sua rede credenciada, no prazo de até 05 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis em caso de recalcitrância. Deixo para momento oportuno a designação de audiência, caso as partes manifestem interesse. Considerando que a promovida já tem advogado habilitado nos autos, deve ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá se manifestar também sobre os fatos novos aduzidos na petição de ID nº 121204588. P. Intimem-se. Cumpra-se urgente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BETINA AVILA DE MORAES OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELINE AVILA DE MORAES OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENILTON LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BETINA AVILA DE MORAES OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELINE AVILA DE MORAES OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENILTON LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2026.

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