Procedimento Comum Cível 0800710-70.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800710-70.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800710-70.2025.8.15.0081. AUTOR: LETICIA DO NASCIMENTO SILVA TENORIO ALBUQUERQUE - PE49401, PEDRO FILIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE - PB30558 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: Avenida Senador Ruy Carneiro_**, 459, 1 andar, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: Avenida Senador Ruy Carneiro_**, 459, 1 andar, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, sala B, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, sala B, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 VALOR DA CAUSA: R$ 139.680,95 SENTENÇA Apelante: MP DE SERTÂNIA CONSTRUÇÕES LTDA Apelados: LEANDRO JOSÉ DA SILVA e DANIELE ALVES DA SILVA Juízo de Origem: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ATRASO NA ENTREGA DE ÁREA COMUM (PISCINA DE ÁGUA SALGADA). RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso: Rejeitada a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme entendimento consolidado do STJ, que permite a repetição de argumentos da contestação desde que o recurso impugne os fundamentos da sentença, como ocorreu no presente caso. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa: Os condôminos têm legitimidade para pleitear reparações relacionadas às áreas comuns do condomínio, nos termos do art. 1.339 do Código Civil. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente, uma vez que o atraso na entrega das áreas comuns impacta diretamente os direitos dos adquirentes. 3. Preliminar de falta de interesse de agir: O fato de a piscina de água salgada ter sido entregue posteriormente não afasta o direito dos apelados à indenização pelos prejuízos causados pelo atraso. O interesse de agir persiste, já que a mora contratual causou danos aos apelados. 4. Mérito - Cobrança indevida de taxas condominiais: A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é do adquirente apenas a partir da imissão na posse, com a entrega das chaves, conforme entendimento pacificado no STJ. 5. Atraso na entrega da área comum (piscina de água salgada): A ausência de prazo contratual específico não exime a construtora da responsabilidade pelo atraso. A mora foi configurada pela entrega da piscina mais de dois anos após a entrega das áreas comuns, privando os apelados do pleno usufruto do imóvel. 6. Mantida a indenização fixada em 10% do valor mensal do aluguel. 7. Honorários advocatícios: Majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTES: WALMAR SOARES CHAVES X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: WALMAR SOARES CHAVES Endereço: Rua Infante Dom Henrique_**, 451, - de 165/166 ao fim, Tambaú, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-151 Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Multa Contratual, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por WALMAR SOARES CHAVES em face de JARDIM IMPERIAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA., PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., JOSENÊS CIRNE RAMALHO JÚNIOR, JOSÉ DE CASTRO NETO, MARIA HELENA ROCHA RAMALHO e CARLOS ANTÔNIO CIRNE RAMALHO. O Autor alegou que o prazo inicial de entrega do empreendimento era agosto de 2023, conforme subitem 3.1 do contrato, mas que o condomínio não foi entregue até a data do ajuizamento da ação, configurando atraso significativo e injustificável. Mencionou que, em assembleia, os adquirentes teriam aceitado a entrega em junho de 2025, mas que tal extensão não se coadunaria com a boa-fé objetiva. Informou ter enviado notificações extrajudiciais buscando conciliação, sem sucesso. Em suas razões, aduz o Autor que o atraso da obra seria decorrente de um cenário conflituoso entre os sócios e que parte da obra, incluindo seu lote, estaria embargada por ausência de licença ambiental, conforme denúncias da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) ao Ministério Público da Paraíba e matérias jornalísticas. Para corroborar suas alegações, juntou laudo técnico independente elaborado pelo engenheiro civil Lucas Coelho dos Santos, datado de abril de 2025. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés para alcançar o patrimônio dos sócios (ostensivos e ocultos), em razão de abuso de direito, má administração, esvaziamento patrimonial e confusão patrimonial, citando a existência de 59 ações judiciais de execução de multa contratual totalizando mais de R$ 5,5 milhões (ID 111815086) e a atuação do Sr. Carlos Antônio Cirne Ramalho como "sócio oculto" (ID 111815082). Requereu a condenação dos Réus à obrigação de fazer (entrega do lote regularizado), ao pagamento de multa contratual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso (totalizando R$ 10.383,28 até 28/03/2025, conforme cálculo de ID 111816181), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a entrega imediata do lote, fixação de multa diária, desconsideração da personalidade jurídica e indisponibilidade de bens dos sócios. O Autor propôs emenda à inicial para inclusão de sua esposa, Sra. Rozzanna Esther Cavalcanti Reis de Figueirêdo Chaves, como litisconsorte ativa necessária, em razão do regime de comunhão parcial de bens (ID 112160649). Decisão (ID 117471583) que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação (ID 120309954), arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva de Carlos Antônio e de Maria Helena, sob o argumento de que Carlos Antônio não é sócio e Maria Helena, como sócia da SPE, possui personalidade jurídica distinta da empresa. Impugnaram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a SPE está ativa, possui endereço conhecido e ativo patrimonial relevante, conforme balancete de agosto de 2024 (ID 120309957). No mérito, defenderam a inexistência de danos materiais e morais, sustentando a validade da cláusula de tolerância de 180 dias, o que estenderia o prazo de entrega para 31/12/2023. Alegaram que a SPE solicitou "Habite-se Provisório" em 04/12/2023 (ID 120309961) e que o "Habite-se" foi expedido em 18/11/2024 (ID 120309959). Afirmaram que os condôminos já estariam edificando suas casas e utilizando as áreas comuns, inclusive com a realização de uma festa privada em outubro de 2024 (IDs 120309962, 120309963, 120309964). Atribuíram o atraso à pandemia de COVID-19, configurando caso fortuito/força maior, e argumentaram que o contrato não prevê multa por atraso. A Ré JARDIM IMPERIAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. também apresentou Contestação (ID 120565521), com argumentos semelhantes aos dos sócios Maria Helena e Carlos Antônio, reiterando as preliminares de incompetência e a defesa de mérito quanto à ausência de danos materiais e morais, a validade da cláusula de tolerância, a expedição de alvarás de construção e habite-se, além da ocorrência de caso fortuito/força maior. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (ID 127579419). As partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Os Réus MARIA HELENA ROCHA RAMALHO e CARLOS ANTÔNIO CIRNE RAMALHO arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o Sr. Carlos Antônio não figura como sócio da JARDIM IMPERIAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. e que a Sra. Maria Helena, embora sócia, possui personalidade jurídica distinta da empresa, conforme o princípio da autonomia patrimonial. A análise dos autos revela que a JARDIM IMPERIAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. é uma sociedade de propósito específico, constituída com a finalidade exclusiva de desenvolver, implantar e entregar o Condomínio Jardim Imperial. O contrato social da SPE (ID 120309956) indica como sócios MARIA HELENA ROCHA RAMALHO e PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. No que concerne ao Réu CARLOS ANTÔNIO CIRNE RAMALHO, não há nos autos qualquer documento que o vincule formalmente ao quadro societário da JARDIM IMPERIAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. ou da PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Embora o Autor alegue que ele atuaria como "sócio oculto", apresentando indícios de sua participação em reuniões, assinatura de documentos como procurador e promoção do empreendimento em redes sociais (ID 111815082), tais elementos, por si sós, não são suficientes para descaracterizar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e imputar-lhe responsabilidade direta na fase de conhecimento, sem a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e comprovação dos requisitos legais para tanto. A atuação como procurador ou representante de um dos sócios, ou mesmo a promoção do empreendimento, não o torna automaticamente parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em sua esfera pessoal, especialmente quando a empresa possui personalidade jurídica própria e capacidade para responder por suas obrigações. Quanto à Ré MARIA HELENA ROCHA RAMALHO, sua condição de sócia da JARDIM IMPERIAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. é incontroversa. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro, em especial o artigo 49-A do Código Civil, estabelece a clara distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios, conferindo autonomia patrimonial à sociedade. A responsabilidade dos sócios é, em regra, limitada ao valor de suas quotas, e a desconsideração da personalidade jurídica, que permitiria a extensão das obrigações da sociedade aos bens particulares dos sócios, é medida excepcional que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, ou pela mera insolvência em relações de consumo, conforme o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, embora o Autor tenha pleiteado a desconsideração da personalidade jurídica, este pedido foi indeferido em sede de tutela de urgência (ID 117471583), e a questão não foi objeto de nova análise aprofundada que justificasse a inclusão dos sócios no polo passivo desde o início da fase de conhecimento. A mera condição de sócia, sem a efetiva desconsideração da personalidade jurídica, não confere à Sra. Maria Helena Rocha Ramalho legitimidade passiva para responder pessoalmente pelas obrigações da SPE. Portanto, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva de MARIA HELENA ROCHA RAMALHO e CARLOS ANTÔNIO CIRNE RAMALHO, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito em relação a eles, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Autor pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica das empresas demandadas, a fim de que seus sócios, ostensivos e ocultos, fossem responsabilizados pessoalmente pelas obrigações. A defesa dos Réus Maria Helena e Carlos Antônio (ID 120309954) e da SPE (ID 120565521) impugnou tal pedido, alegando que a JARDIM IMPERIAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. está ativa, possui endereço conhecido e ativo patrimonial relevante, conforme balancete de agosto de 2024 (ID 120309957), não havendo justificativa para a medida excepcional. Conforme já analisado na decisão de ID 117471583, o pedido de tutela de urgência para desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido por insuficiência probatória. A desconsideração da personalidade jurídica, seja pela teoria maior (art. 50 do CC) ou pela teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC), exige a demonstração de requisitos específicos. Embora a revelia tenha sido decretada em relação a PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., JOSENÊS CIRNE RAMALHO JÚNIOR e JOSÉ DE CASTRO NETO, a presunção de veracidade dos fatos alegados contra eles é relativa e não se estende automaticamente às conclusões jurídicas, especialmente quando outros Réus contestaram e apresentaram elementos que contrariam a tese de abuso ou confusão patrimonial. O balancete apresentado (ID 120309957) indica que a JARDIM IMPERIAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. possui ativo circulante, incluindo bens numerários, depósitos bancários e aplicações de liquidez imediata, além de clientes com duplicatas a receber e estoques de construções em andamento. Tais informações sugerem que a empresa detém patrimônio e está em operação, o que, em princípio, afasta a hipótese de insolvência ou inatividade que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor. Para a aplicação da teoria maior, seria necessária a comprovação inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Embora o Autor tenha alegado a retirada de valores do caixa da SPE por sócios e a existência de novos empreendimentos, a prova produzida nos autos não se mostrou robusta o suficiente para caracterizar tais condutas de forma a justificar a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento. A mera existência de conflitos societários, por si só, não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a ensejar a desconsideração. Assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido, mantendo-se a autonomia patrimonial da JARDIM IMPERIAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. De proêmio, cabe consignar que se aplica à espécie o Código de Defesa do Consumidor e todos os princípios a ele inerentes. Com efeito, dispõem os arts. 2º, 3º e seu § 1º, da legislação consumerista: "Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial". Da leitura dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que, tendo a ré vendido ao autor um imóvel, verifica-se, na situação descrita, a presença de todos os requisitos da relação de consumo, quais sejam: o fornecedor (vendedor), o produto (imóvel) e o consumidor final (comprador), aplicando-se à referida relação, em decorrência da subsunção do fato à norma, o Código de Defesa do Consumidor. Assim, a matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele provido, notadamente no que toca à responsabilidade objetiva, advinda do risco-proveito da atividade (arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do CDC). Conforme verifica-se dos autos, a parte autora celebrou com as rés instrumento particular de compromisso de compra e venda, cujo objeto é a unidade autônoma do condomínio JARDIM IMPERIAL, lote 115, quadra “B”, empreendimento imobiliário do tipo “condomínio horizontal” incorporado pela Primeira Promovida, JARDIM IMPERIAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. Por sua vez, conforme QUADRO RESUMO, no seu item 3.1 do referido compromisso de compra e venda, ficou estabelecido prazo de entrega de 48 (quarenta e oito) meses, o qual assim está disposto: 3.1 – O prazo de entrega é de 48 (quarenta e oito) meses. Fica estabelecido um prazo de tolerância para conclusão da obra de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir desta data, sem prejuízo das ocorrências previstas no item 3.2 abaixo, sem que a COMPROMISSÁRIA VENDEDORA tenha que apresentar qualquer razão, justificativa ou esclarecimento, podendo ser antecipado por qualquer prazo. 3.2 – Ocorrendo atrasos decorrentes de motivos de caso fortuito, força maior, embargos judiciais ou administrativos nas obras, prorrogar-se-á o prazo de entrega do Imóvel, por tantos dias quantos forem os de retardamento causados por tais eventos. Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada nos autos foram ouvidas as partes e testemunhas, cujos depoimentos são essenciais para o deslinde da causa: · Maria Helena Rocha Ramalho (Sócia da Jardim Imperial): A depoente confirmou ser sócia da empresa Jardim Imperial, mas demonstrou pouco conhecimento sobre a gestão diária e financeira do empreendimento. Reconheceu o atraso nas obras, diante da pandemia, chuvas e embargos da SUDEMA. · Carlos Antônio Cirne Ramalho (Esposo da Sócia): Em seu depoimento, o Sr. Carlos Antônio, embora não sendo sócio, admitiu atuar de forma ativa na gestão e fiscalização das obras do condomínio. Pois bem. O contrato dá-se por cumprido com a efetiva entrega do imóvel ao adquirente, sendo irrelevante a data da expedição do habite-se, providência meramente administrativa que representa a regularização do empreendimento junto ao órgão municipal. No caso específico dos autos, sobretudo o fato de ter sido constituída uma COMISSÃO DE ADQUIRENTES DOS LOTES RESIDENCIAIS DO CONDOMÍNIO JARDIM IMPERIAL com o propósito de fiscalizar e acompanhar o andamento das obras do empreendimento, ainda não concluídas, bem como a alegação dos promovidos MARIA HELENA ROCHA RAMALHO e CARLOS ANTÔNIO CIRNE RAMALHO, em sua defesa, de que “O atraso de poucos meses se deu apenas na entrega de algumas obras/ambientação nas partes comuns do Condomínio Residencial Jardim Imperial, de modo que todos os condôminos foram autorizados desde antes do dia 31/12/2023 a edificar suas casas nos lotes comercializados, existindo pessoas morando no empreendimento (Doc. 5):” demonstra, de forma insofismável, que ainda não houve a conclusão e entrega total do empreendimento, em que pese a juntada de CARTA DE HABITE-SE expedida pela Prefeitura Municipal de Bananeiras em 18/11/2024, cuja solicitação de CARTA PROVISÓRIA DE HABITE-SE se deu em 04/12/2023. Ressalte-se que ainda que se considere a existência de deliberação da comissão de adquirentes sobre novo cronograma em virtude de alterações solicitadas no projeto, tal deliberação, por si só, não configura aditivo contratual formal apto a elidir a mora já configurada da construtora/incorporadora em relação ao prazo original e sua tolerância. A necessidade de reajustes no cronograma pela comissão, como alegado, parece decorrer justamente do descumprimento inicial dos prazos contratuais pela VENDEDORA. Ademais, a representatividade e os limites de atuação da comissão de adquirentes para alterar prazos contratuais individualmente pactuados demandariam análise que extrapola a simples alegação em contestação não impugnada especificamente. No mais, as situações narradas não se configuram acontecimento inevitável e tampouco imprevisível, de modo a caracterizar eventual hipótese de caso fortuito ou força maior. Sob outro aspecto, o fato de terceiro não exclui a responsabilidade da requerida, podendo-se considerar a alegada burocracia de órgãos Municipais, Estaduais e os atrasos dos fornecedores um fortuito interno, evidente a culpa da requerida na produção do evento, que é conhecido no ramo de atuação das empresas construtoras e se integra ao risco que é próprio e não pode, destarte, ser transferido aos consumidores, atentando-se ao fato de que sua responsabilidade é objetiva, tanto para a qualidade segurança, quanto para a qualidade adequação, nos termos dos artigos 12, 14, 18 e 20, todos do CDC. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O que não se pode admitir é imputar a responsabilidade ao consumidor, atribuindo-lhe um ônus que, em realidade, não lhe cabe. A pretensão de se desvencilhar da responsabilidade civil contratual pelo atraso na entrega do imóvel, alegando força maior/caso fortuito, ante à ocorrência da pandemia de COVID-19 (e outros entraves perante órgãos públicos), não pode ser aceita, pois os riscos da atividade empresarial não podem ser transferidos aos consumidores. A propósito: Recurso inominado. Atraso na entrega de imóvel. Pretensão de nulidade da sentença por ausência de designação de audiência. Afastada. Ausência de prejuízo comprovado. Responsabilidade solidária entre as rés. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo rejeitadas. Multa contratual e ressarcimento de taxas de evolução de obra. Sentença parcialmente procedente. Apelo das rés questionando o cálculo da multa, sustentando que deveria ter como base apenas o valor pago, excluindo parcelas vincendas. Não cabimento. Alegação de caso fortuito ou força maior em decorrência da pandemia de COVID-19. Inaplicável. A construção civil continuou a operar no período, não havendo justificativa para prorrogação do prazo. Danos morais indevidos, mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006852-72.2024.8.26.0037; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4a Turma Recursal Cível; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) No caso específico dos autos, o compromisso de compra e venda firmado entre as partes é omisso em relação ao pagamento de multa por parte da COMPROMISSÁRIA VENDEDORA que não efetue a entrega do empreendimento após ultrapassado o prazo de entrega de 48 (quarenta e oito) meses, além do prazo de tolerância para conclusão da obra de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir desta data. O princípio "pacta sunt servanda" não é absoluto, deve ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter público das normas violadas no contrato, possibilitando, portanto, a revisão das cláusulas havidas por abusivas e ofensivas à legislação nacional, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Incorporação Imobiliária, nº 4.591/1964. Ao aderir o consumidor a contrato celebrado nesses termos, tal situação implicaria renúncia prévia, pela disposição indevida do seu direito de ser indenização em valor proporcional ao prejuízo, o que contraria a finalidade do art. 51, I, do CDC. Na espécie, não restou comprovado o atraso na entrega da unidade autônoma adquirida pelo autor, ou seja, do seu lote. Por sua vez, a injusta privação tão só do uso da área comum merece igualmente ser indenizada, considerando que as áreas comuns e as privativas são indissociáveis, consoante a Lei nº 4.591/1964. Assim, será devida indenização pelo atraso da entrega do empreendimento quando este não é entregue na data avençada em sua totalidade. A bem da verdade, inexiste base legal objetiva para que tal arbitramento ocorra de forma completamente satisfatória diante das peculiaridades do caso, o que autoriza que seja feito por equidade. Nesse vértice, o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso é quantia que atende aos critérios das normas e princípios consumeristas, sem causar indevido prejuízo à ré, assim como não enseja enriquecimento ilícito do autor. Neste sentido: Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Atraso na entrega da unidade condominial, além do período de tolerância de 180 dias validamente previsto no contrato. Lucros cessantes devidos, pela privação da fruição durante o período da mora injustificada da vendedora, a serem calculados com base no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega da unidade. Atraso na entrega das áreas comuns que perdurou após a da unidade, configurando inadimplemento contratual em face dos compradores, apto a causar dano material indenizável arbitrado por equidade. Precedente. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10229057820208260002 SP 1022905-78.2020.8.26.0002, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 19/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) (destaquei) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0048567-59.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00485675920228172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 22/10/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) No que diz respeito aos danos morais pleiteados, segundo a jurisprudência do STJ, pode-se definir dano moral como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). No mesmo sentido, a doutrina de Carlos Alberto BITTAR afirma que os danos morais são aqueles relativos “a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente sociais, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto”. (Reparação civil por danos morais. S. Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 35) Sobre o tema, contudo, este Tribunal mantém posicionamento pacífico segundo o qual simples dissabores ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, como é possível perceber no julgamento do REsp 202.564/RJ (Quarta Turma julgado em 02/08/2001, DJ 01/10/2001, p. 220) e do REsp 1.426.710 (julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). Em hipóteses envolvendo direito do consumidor, para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais, há que se verificar se o bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido tem a aptidão de causar sofrimento, dor, perturbações psíquicas, constrangimentos, angústia ou desconforto espiritual. Para a configuração do dano moral no caso de atraso na entrega de imóvel, o STJ tem entendido que, muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia podem configurar a lesão extrapatrimonial, veja-se, a título de exemplo, o julgamento abaixo: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. SIMPLES ATRASO. AUSÊNCIA. - Ação ajuizada em 12/04/2013. Recurso especial interposto em 20/03/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016 - Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes - Na ausência de contradição, omissão ou obscuridade, não existe violação ao art. 535, II, do CPC/73 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível - Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais. Precedentes - A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis - Além dos danos emergentes, a não entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador - Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1637627 RJ 2015/0125470-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2016) Na hipótese específica destes autos, bem como em relação a todas as demais ações ajuizadas de maneira idêntica a esta, a fundamentação do dano extrapatrimonial está justificada somente no atraso da conclusão das obras de algumas áreas comuns do condomínio, sem traçar qualquer nota adicional ao mero atraso que pudesse, para além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral. Destarte, não verifico a ocorrência de indenização por danos morais, uma vez que, o descumprimento contratual, configurado pela demora da entrega do imóvel, não é apto a configurar o reclamado dano moral in re ipsa. Em razão do exposto, pela ausência de circunstâncias específicas que sejam capazes de provocar graves lesões à personalidade da parte autora, tampouco de constrangimento moral, a justificar indenização, observado que os fatos narrados constituem mero aborrecimento tolerado no desenvolvimento de uma relação contratual resta afastada a configuração do dano moral na hipótese dos autos, considerando que o dano moral exsurge de agressão à personalidade do ofendido, conforme julgamento do REsp 1.426.710 (Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). Nesse sentido: APELAÇÃO Ação indenizatória - Compromisso de compra e venda Atraso na entrega das chaves - Sentença de parcial procedência, para condenar a primeira ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, afastados os danos morais Improcedência quanto a segunda ré Insurgência dos autores quanto ao período determinado para pagamento dos lucros cessantes, reconhecimento dos danos morais e obrigação de fazer Descumprimento contratual caracterizado Caso fortuito e força maior não configurados Imóvel entregue sem ligação definitiva de energia elétrica Mora incontroversa Lucros cessantes destinados a reparar o prejuízo econômico da parte que, por estar desprovida de seu bem de forma indevida, deixou de auferir os rendimentos que ele lhe proporcionaria Súmula 162 do TJSP Danos morais não configurados Descumprimento contratual insuficiente a ensejar grave trauma psicológico Mantida, igualmente, a improcedência quanto ao réu Condomínio Beija-Flor Individualização da água que está condicionada à vontade dos demais moradores. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004611-71.2020.8.26.0068; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DO DEMANDANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. 1. A pandemia decorrente da proliferação do vírus da COVID-19 não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, quando, durante o período, a atividade exercida pela pessoa jurídica relativa à construção civil foi formalmente considerada essencial pelo Governo Federal e, materialmente, a disseminação de empreendimentos imobiliários no Estado de São Paulo, durante a crise sanitária, é fato notório. 2. Não configura dano moral o simples descumprimento do dever contratual, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte, o que, neste caso concreto, não se verifica. (TJSP; Apelação Cível 1032972-63.2024.8.26.0002; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Posto isso, afasto as preliminares, reconhecendo, todavia a ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOSÉ DE CASTRO NETO, JOSENES CIRNE RAMALHO JÚNIOR, MARIA HELENA ROCHA RAMALHO E DE CARLOS ANTÔNIO CIRNE RAMALHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do disposto no artigo 487, I, do CPC para CONDENAR as rés JARDIM IMPERIAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA e PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, solidariamente, ao pagamento de multa indenizatória pelo atraso de obra no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mês de atraso com início da mora em 24/02/2024, (48 meses a partir de 27/08/2019 + 180 dias de tolerância) até a conclusão total do empreendimento e sua efetiva entrega, com juros de mora a partir da citação, a ser apurado por simples demonstrativo aritmético. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao TJPB para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2025, 09:41:52 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800710-70.2025.8.15.0081. AUTOR: LETICIA DO NASCIMENTO SILVA TENORIO ALBUQUERQUE - PE49401, PEDRO FILIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE - PB30558 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: Avenida Senador Ruy Carneiro_**, 459, 1 andar, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: Avenida Senador Ruy Carneiro_**, 459, 1 andar, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, sala B, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, sala B, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 VALOR DA CAUSA: R$ 139.680,95 DESPACHO. MANDADO - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTES: WALMAR SOARES CHAVES X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: WALMAR SOARES CHAVES Endereço: Rua Infante Dom Henrique_**, 451, - de 165/166 ao fim, Tambaú, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-151 Advogados do(a) Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID 125880869 e mantenho a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19 de novembro de 2025, às 10h15min, seja realizada integralmente por videoconferência. Desconsidere-se a Certidão de ID 125822314, não aplicável a este feito. INTIMEM-SE. BANANEIRAS, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025, 21:23:18 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800710-70.2025.8.15.0081. AUTOR: LETICIA DO NASCIMENTO SILVA TENORIO ALBUQUERQUE - PE49401, PEDRO FILIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE - PB30558 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: Avenida Senador Ruy Carneiro_**, 459, 1 andar, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: Avenida Senador Ruy Carneiro_**, 459, 1 andar, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, sala B, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, sala B, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 VALOR DA CAUSA: R$ 139.680,95 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTES: WALMAR SOARES CHAVES X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: WALMAR SOARES CHAVES Endereço: Rua Infante Dom Henrique_**, 451, - de 165/166 ao fim, Tambaú, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-151 Advogados do(a) Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID 125880869 e mantenho a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19 de novembro de 2025, às 10h15min, seja realizada integralmente por videoconferência. Desconsidere-se a Certidão de ID 125822314, não aplicável a este feito. INTIMEM-SE. BANANEIRAS, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025, 21:23:18 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800710-70.2025.8.15.0081. AUTOR: LETICIA DO NASCIMENTO SILVA TENORIO ALBUQUERQUE - PE49401, PEDRO FILIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE - PB30558 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: Avenida Senador Ruy Carneiro_**, 459, 1 andar, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: Avenida Senador Ruy Carneiro_**, 459, 1 andar, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, sala B, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, sala B, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 VALOR DA CAUSA: R$ 139.680,95 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes, por seus respectivos advogados, para em 5 (cinco) dias especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. BANANEIRAS, Domingo, 07 de Setembro de 2025, 18:01:17 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTES: WALMAR SOARES CHAVES X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: WALMAR SOARES CHAVES Endereço: Rua Infante Dom Henrique_**, 451, - de 165/166 ao fim, Tambaú, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-151 Advogados do(a)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800710-70.2025.8.15.0081. Termo de Audiência - NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMARCA DE BANANEIRAS CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC NÚMERO DO Conciliadora: ADRIELLY SAMILLY FERREIRA DA SILVA Polo Ativo: WALMAR SOARES CHAVES Advogado: PEDRO FILIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE - OAB PB30558 Polo Passivo: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e MARIA HELENA ROCHA RAMALHO CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Advogado: JOÃO SOUZA S JUNIOR OAB/PB 16044 Polo Passivo: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP (AUSENTE) JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR (AUSENTE) JOSE DE CASTRO NETO (AUSENTE) TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Nesta Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025, às 08:30:02 h, na sala de audiência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Bananeiras - CEJUSC, conduzindo os trabalhos a conciliador a ADRIELLY SAMILLY FERREIRA DA SILVA, sob orientação e supervisão do MM Juiz de Direito, Dr. Jailson Shizue Suassuna. Participou a aluna NÁDHA BEZERRA DA SILVA do curso de conciliação e mediação do NUPEMEC. OCORRÊNCIA: iniciado os debates, apesar dos esforços dispendidos na promoção de composição amigável do litígio e, cientificadas as partes acerca das implicações inerentes ao processo judicial, restou infrutífera a tentativa de conciliação. O promovido informa que já apresentou contestação. A parte autora já fica intimada em audiência para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias. Assim sendo, devolva-se o processo à vara de origem. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, ADRIELLY SAMILLY FERREIRA DA SILVA, Conciliadora, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. BANANEIRAS, Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025, 08:30:02 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIELLY SAMILLY FERREIRA DA SILVA Conciliadora

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800710-70.2025.8.15.0081. AUTOR: LETICIA DO NASCIMENTO SILVA TENORIO ALBUQUERQUE - PE49401, PEDRO FILIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE - PB30558 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: Avenida Senador Ruy Carneiro_**, 459, 1 andar, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: Avenida Senador Ruy Carneiro_**, 459, 1 andar, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, sala B, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, sala B, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 139.680,95 DECISÃO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTES: WALMAR SOARES CHAVES X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: WALMAR SOARES CHAVES Endereço: Rua Infante Dom Henrique_**, 451, - de 165/166 ao fim, Tambaú, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-151 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WALMAR SOARES CHAVES em face da decisão de ID nº 114867412, que designou audiência de conciliação, mas se omitiu quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. O embargante argumenta que a ausência de apreciação do pleito liminar configura omissão, vício que deve ser sanado por meio dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento do recurso para que o juízo se manifeste expressamente sobre o pedido de tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso em tela, assiste razão ao embargante. A decisão de ID nº 114867412 de fato não se pronunciou sobre o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Sendo assim, acolho os embargos para suprir a omissão e analisar o pleito liminar. Da Tutela de Urgência Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifica-se que, embora o autor tenha alegado diversos fatos, a prova documental apresentada até o momento se limita ao contrato de aquisição do lote. As demais alegações, como a existência de vícios construtivos, o atraso na entrega da obra e o conflito entre os sócios, encontram-se, em sua maioria, baseadas em alegações genéricas e em imagens que, por si só, não são suficientes para comprovar a veracidade dos fatos. As imagens anexadas aos autos, embora indiquem que a obra ainda não está finalizada, não demonstram, de forma clara e objetiva, a existência dos vícios construtivos alegados pelos autores, nem tampouco comprovam a relação de causalidade entre esses vícios e os danos por ela sofridos. Ademais, as alegações de conflito entre os sócios e de risco de insolvência da empresa, embora graves, carecem de comprovação documental robusta. A mera alegação, sem a apresentação de provas concretas, não é suficiente para justificar a concessão da tutela antecipada. O instrumento do bloqueio online é pertinente à fase executória do processo, quando há certeza quanto ao crédito perseguido, não sendo própria, em regra, a utilização desse gravame na hipótese de existência de mera expectativa de direito, como no caso concreto, cuja ação de conhecimento ainda se encontra em fase inicial. No entanto, apesar de ser possível, em tese, a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio de demandado em ação de conhecimento, elas devem ser compreendidas como uma providência excepcional, cabível apenas quando presente o risco concreto de dilapidação patrimonial ou de insolvência. Diante desse cenário, entendo que a prova documental apresentada até o momento é insuficiente para demonstrar, de forma clara e convincente, a probabilidade do direito alegado pelo autor. Por outro lado, embora o autor tenha alegado o perigo de dano, a simples alegação de atraso na entrega da obra, por si só, não configura, de forma isolada, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da insuficiência probatória apresentada até o momento, imperioso melhor instrução do processo com as provas necessárias para demonstrar a verossimilhança de seu direito e o perigo de dano, a fim de que este juízo possa proferir uma decisão justa e fundamentada. Em suma, diante da ausência de elementos suficientes para comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão, mas INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação já designada para o dia 18/08/2025, às 08h30, conforme a decisão anterior e certidão de ID 116370903. A presente decisão passará a fazer parte da decisão de ID 114867412. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 01 de Agosto de 2025, 13:33:39 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800710-70.2025.8.15.0081. AUTOR: LETICIA DO NASCIMENTO SILVA TENORIO ALBUQUERQUE - PE49401, PEDRO FILIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE - PB30558 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: Avenida Senador Ruy Carneiro_**, 459, 1 andar, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: Avenida Senador Ruy Carneiro_**, 459, 1 andar, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, sala B, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, sala B, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 139.680,95 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTES: WALMAR SOARES CHAVES X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: WALMAR SOARES CHAVES Endereço: Rua Infante Dom Henrique_**, 451, - de 165/166 ao fim, Tambaú, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-151 Advogados do(a) Vistos, etc. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, acrescidas das diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 321,parágrafo único e 330,IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 06 de Maio de 2025, 13:23:51 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE CASTRO NETO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE CASTRO NETO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)