Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801260-79.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801260-79.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 08:49

Conclusos para despacho

16/03/2026, 07:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/03/2026, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 09:40

Recebidos os autos

08/03/2026, 13:50

Juntada de decisão

08/03/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 26 DE JANEIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

18/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 08:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801260-79.2025.8.15.0141. AUTOR: KATIUSCIA LISANDRA ALVES DINIZ MAIA - PB22832, KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO MASSICLEIDE DINIZ ANDRADE ajuizou a presente “Ação Ordinária de Cobrança” em face do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS/PB, ambos devidamente qualificado nos autos. Disse que é servidora pública com vínculo com o município réu, ocupando o cargo de professora, cuja nomeação ocorreu em 03/08/2009 e que o Município não lhe pagou o décimo terceiro salário do ano de 2020. Por tal razão, pugna pela procedência do pedido para condenar o ente municipal no pagamento de tal verba. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito alegou que a parte autora recebeu todos os meses que prestou serviço. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda (ID 112417206). Réplica à contestação (ID 113597325). Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu). No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita A impugnação a justiça gratuita merece rechaço por ser incabível nesse primeiro grau do Juizado Especial. Mérito: Do 13º salário: O autor alega não ter recebido o décimo terceiro salário do ano de 2020. O Município, por sua vez, não demonstrou ter adimplido tal verba. E, sabe-se que EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] PARTE PROMOVENTE: Nome: MASSICLEIDE DINIZ ANDRADE Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) trata-se de prova de fácil produção pela edilidade, eis que, em tratando-se de verbas públicas devem ter o necessário registro. Quanto a isto, entendo que o ente promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento do 13º salário da autora, e, como dito alhures, as fichas financeiras não são suficientes para comprovar os valores pagos, por serem ato unilateral da administração pública, conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: [...] a ficha financeira constante dos autos não serve como comprovação de efetivo pagamento, já que desde o advento da Lei Federal n.º 6.445/1997, as administrações públicas têm instituído folhas-padrões de retribuição de servidores civis, ativos e inativos, que funciona, unicamente, como registro da despesa de vencimentos, salários, gratificações e proventos, como inclusive prevê o art. 37 do Decreto Federal nº 93.872//1986. (TJPB. Processo nº 0001438- 81.2013.815.0141. Relatora: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Data Julgamento: 03/02/2017) A ficha financeira, por si só, não é o bastante para a devida comprovação do pagamento, porquanto representa mero lançamento unilateral de informações nos assentamentos funcionais do servidor (TJPB. Processo nº 0000675-29.2013.815.0061. Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Órgão Julgador: 4º Câmara Cível. Data Julgamento: 09/06/2015). É ônus do município, art. 333, II, do CPC, provar, cabalmente, o pagamento de verba pleiteada por servidor público que logrou demonstrar seu vínculo jurídico com a edilidade, não bastando, para tanto, a colação de mera ficha financeira, porquanto produzida unilateralmente e representativa de mero lançamento administrativo nos assentamentos funcionais. (TJPB. Processo nº 037.2009.000604-2/001. Órgão Julgador: Quarta Câmara Especializada Cível. Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. DJPB 09/07/2013). (grifei). E como se sabe, a impugnação específica é ônus que lhe cabe. Assim é certo que ao município era possível trazer provas suficientes para contrariar os argumentos apresentados na peça exordial. Observa-se que a parte autora juntou o contracheque (ID 109094062) e extrato bancário do ano de 2020 (ID 113597326), comprovando que não recebeu tal verba. Assim, ante a ausência de comprovação, merece o autor o adimplemento de tais verbas. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS pagar a autora o 13º salário do ano de 2020. Os juros de mora serão calculados, a partir da citação, de acordo com artigo 1º- F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data em que deveriam ser adimplidos (Tema 810, STF). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Não obstante tratar-se de sentença ilíquida é claramente possível antever que não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, III, do CPC, razão pela qual entendo que a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após, o trânsito em julgado, intime-se a autora para iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Todas as movimentações(58)