Execução de Título Extrajudicial 0802589-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802589-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:38

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 09:38

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:41

Indeferida a petição inicial

18/08/2025, 23:20

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:21

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 07:16

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO: CRISLENE DA SILVA BEZERRA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802589-75.2025.8.15.2001 Vistos etc. Chamo o feito a ordem, visto que a parte exequente não comprovou o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa (IRPJ, por exemplo) e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Prazo de até quinze dias, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em substituição

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO: CRISLENE DA SILVA BEZERRA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802589-75.2025.8.15.2001 Vistos etc. Chamo o feito a ordem, visto que a parte exequente não comprovou o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa (IRPJ, por exemplo) e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Prazo de até quinze dias, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em substituição

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:05

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 07:41

Sentença

•18/08/2025, 23:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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legal

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