Execução Fiscal 0803162-77.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.015,81

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

RAFAELA CRISTOFOLI NOBRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAYANNA MOTA DE MENEZES

OAB/PB 16069·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 10:44

Juntada de documento de comprovação

25/09/2025, 10:44

Juntada de cálculos

25/09/2025, 10:42

Transitado em Julgado em 12/07/2025

25/09/2025, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:58

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

10/07/2025, 04:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:06

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:31

Juntada de Certidão

02/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 13:47

Publicado Sentença em 15/05/2025.

15/05/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 09:59

Todas as movimentações(56)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 10:44

Juntada de documento de comprovação

25/09/2025, 10:44

Juntada de cálculos

25/09/2025, 10:42

Transitado em Julgado em 12/07/2025

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 16:06

Sentença

•13/05/2025, 08:36

25/09/2025, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:58

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

10/07/2025, 04:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:06

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:31

Juntada de Certidão

02/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 13:47

Publicado Sentença em 15/05/2025.

15/05/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito. Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa. Por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, 12 de maio de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO

14/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2025, 06:23

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:33

Juntada de documento de comprovação

12/05/2025, 11:32

Juntada de Alvará

08/05/2025, 13:12

Juntada de Alvará

08/05/2025, 13:12

Juntada de informação

07/05/2025, 09:11

Expedido alvará de levantamento

21/04/2025, 12:44

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:20

Juntada de Certidão

16/04/2025, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 22:50

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 09:48

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 22:46

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 22:45

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de diligência

26/08/2024, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 13:06

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 10:54

Deferido em parte o pedido de MUNICIPIO DE CABEDELO - CNPJ: 09.012.493/0001-54 (EXEQUENTE)

11/06/2024, 12:48

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 11:43

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:38

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTOFOLI NOBRE em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/04/2024, 23:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2024, 12:50

Outras Decisões

11/03/2024, 08:36

Conclusos para despacho

11/03/2024, 07:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/03/2024, 11:47

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 11:47

Sentença

•13/05/2025, 06:23

Despacho

•21/04/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 22:50

Despacho

•14/11/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 22:45

Decisão

•11/06/2024, 12:48

Despacho

•27/05/2024, 11:43

Decisão

•11/03/2024, 08:36