Procedimento Comum Cível 0802368-32.2019.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802368-32.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 09:46

Determinado o arquivamento

02/03/2026, 11:49

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:27

Recebidos os autos

23/01/2026, 11:37

Juntada de certidão de prevenção

23/01/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 14:47

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADO: Nome: AZEMAVETE ALVES DE SOUZA Endereço: Rua Aderbal Piragibe, 132, LOJA AMATJUS, Centro, CABEDELO - PB - CEP: 58100-110 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802368-32.2019.8.15.0731 APELANE: Nome: LAILSON RAIMUNDO ALVES Endereço: Rua Cleto Campelo, 490, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58103-242 Vistos, Etc. Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(a) apelado(a) interponha apelação adesiva, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões. Cumpridas estas formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:13

Decorrido prazo de AZEMAVETE ALVES DE SOUZA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:29

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 11:49

Acórdão

•25/11/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAILSON RAIMUNDO ALVES REU: AZEMAVETE ALVES DE SOUZA SENTENÇA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. Reconhecimento pelo Juízo no que tange a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. 2. A partilha de bens deve ocorrer no patrimônio adquirido na vigência da União estável, posto que é aplicado o regime de comunhão parcial. Consoante é verificado nos autos, houve constituição de bens durante união estável, razão pela qual devem ser partilhados para ambas as partes. 3. Procedência parcial do pedido autoral e reconvencional. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802368-32.2019.8.15.0731 [Reconhecimento / Dissolução, União Estável ou Concubinato] Vistos, Etc. Cuida-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Partilha de Bens proposta por LAILSON RAIMUNDO ALVES em face de AZEMAVETE ALVES DE SOUZA. Alega o autor que viveu em União Estável com a promovida durante 9 anos. Diante disso, requer o reconhecimento e dissolução do vínculo e a partilha dos bens adquiridos ao longo da união. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (ID 26148543). Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 26749665). Impugnação a contestação (ID 29017209). Audiência de instrução e julgamento (ID 58250745). Autos conclusos para Sentença. É o Relatório. Decisão. (A) DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL Ab initio, os requisitos para se declarar a união estável são outros, além daqueles outrora exigidos pelo Decreto n° 3.048/99, tais como: a notoriedade da convivência, sua estabilidade e duração e a finalidade de constituição de família; é o que se depreende do art. 1º da Lei no. 9.278, de 10 de maio de 1996, atualmente reproduzido pelo art. 1.723 do Código Civil Pátrio: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Em complemento, oportuno colacionar o escólio de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Sem dúvida, o intuito de constituir família é o requisito principal para a caracterização da união estável. (...) Trata-se, efetivamente, da firme intenção de viver como se casados fossem. (…) Nesse passo, é o intuito familiae, também chamado de affectio maritalis, que distingue a união estável de outras figuras afins, mesmo que presentes, eventualmente, em um namoro ou em noivado, algum, ou alguns requisitos caracterizadores da união estável, sendo ausente o ânimo de estar vivendo uma relação nupcial, como se casados fossem, não se caracterizará a entidade familiar. Com isso, o animus familiae é elemento subjetivo, dizendo respeito à intenção do casal de estar vivendo como se fossem casados. É o tratamento recíproco como esposos, integrantes de um mesmo núcleo familiar, com objetivos comuns a serem alcançados em conjunto. Não se pode negar que, em concreto, a prova da intenção de constituir família pode se apresentar de difícil caracterização (...). Todavia, a demonstração do intuito familiae decorre da comprovação da existência de vida em comum. Sem dúvida, casal-convivente é reconhecido no meio social como marido e mulher, identificados pelos mesmos sinais exteriores de um casamento. Por isso, sem a pretensão de esgotar as (múltiplas) possibilidades, é possível detectar a união estável, dentre outras hipóteses, através da soma de projetos afetivos, pessoais e patrimoniais, de empreendimentos financeiros com esforço comum, de contas conjuntas bancárias, declarações de dependência em imposto de renda, em planos de saúde e em entidades previdenciárias, a frequência a eventos sociais e familiares, eventual casamento religioso.” (in Curso de Direito Civil, 5ª Ed., Editora JusPodivm, 2013, p. 531-532). Além disso, cumpre anotar, ainda, que o conceito de vida em comum não é sinônimo de convivência do casal sob o mesmo teto, pura e simplesmente. Portanto, a divisão de um domicílio conjugal não configura requisito indispensável para a identificação da existência, ou não, de união estável, mas vem a corroborar a existência da união mediante a análise das outras circunstâncias que permeiam a lide. Realmente, a complexidade estrutural atual da vida em sociedade pode exigir, muitas vezes, o afastamento físico dos entes familiares entre si, em razão da necessidade de trabalho, por exemplo, sem, contudo, descaracterizar um núcleo familiar, como também, ao contrário, pode resultar em uma convivência mais estreita entre duas pessoas que mantém relação amorosa, inclusive sob o mesmo teto, sem caracterização de uma família. Nessa linha, o fato de as partes coabitarem por determinado período é fator probatório robusto, porém, por si só, não leva à configuração da união estável, consoante entendimento consolidado no STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. (...) 1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 649.786/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julg. em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). No caso em apreço, verifica-se que o Autor alega ter mantido união estável com a Promovida pelo período de 9 (nove) anos, compreendido entre 2010 e dezembro de 2018. A Promovida, por sua vez, não nega a existência da união estável, limitando-se a impugnar o lapso temporal indicado, afirmando que o relacionamento teve início apenas em abril de 2011, encerrando-se em novembro de 2018. Durante a audiência de instrução, a testemunha Cláudia declarou ter conhecimento de que a união estável se iniciou em 2011. Já a testemunha Moisés afirmou apenas saber precisar o ano do término, apontando-o como sendo 2018. Por sua vez, a testemunha Davi Ribeiro da Silva afirmou ter conhecimento da união desde 2010 até 2019. Assim, constata-se significativa divergência quanto à data de início da união estável. Ao analisar os autos, verifica-se que a Promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, do CPC). Embora tenha alegado que a união iniciou-se em 2011, não apresentou qualquer elemento documental capaz de corroborar tal assertiva. Ademais, a prova testemunhal colhida mostrou-se contraditória no tocante à data de início, não sendo suficiente para afastar a tese autoral. Diante disso, é de se CONHECER E JULGAR PROCEDENTE o início da união estável constituída entre as partes, pelo lapso temporal de 2010 a dezembro de 2018. (B) DA PARTILHA DE BENS No que tange a partilha de bens, em sede de união estável incide a regra do Art. 1.725 do Código Civil de 2002, sendo dito: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Ademais, salienta-se que existindo a falta de contrato escrito, impõe-se sejam observadas as regras dos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil, regras estas que regulamentam o regime legal da comunhão parcial de bens. O art. 1.658, a seu turno, vem redigido da seguinte forma: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobreviveram ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. E bens que “sobrevierem ao casamento” deve ser compreendido como “bens futuros”, ou seja, os que forem adquiridos na constância do casamento e que, ao tempo da celebração, ainda não existiam como de patrimônio do casal. Como bem esclarece Maria Berenice Dias, verbis: No regime da comunhão parcial, todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos, em parte iguais. Tudo há que ser dividido. A presunção de propriedade do titular aparente no registro não é mais absoluta, e o companheiro é patrimonialmente equiparado ao cônjuge. Adquirido o bem por um, transforma-se em propriedade comum, devendo ser partilhado por metade na hipótese de dissolução do vínculo. Portanto, que vive em união estável e adquire algum bem, ainda que em nome próprio, não é o seu titular exclusivo. O fato de o patrimônio figurar como propriedade de um não afasta a co-titularidade do outro.” (Manual do Direito das Famílias, 3ª edição – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 155) In casu, houve reconhecimento por parte deste Juízo da união estável pelo período compreendido entre 2010 a dezembro de 2018. Desta forma, os bens constituídos durante a vigência deste período devem ser partilhados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Feito tais esclarecimentos, vejamos quais os bens que são passíveis de partilha. A parte promovente alega a existência de: a) Automóvel Ducato da marca FIAT, 2012, placa PEP-2667. b) Veículo FIAT TORO, 2017, em alienação fiduciária, de placa PCH-3244. c) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que possuíam para adquirir uma casa. d) R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais em média de faturamento por loja, que totaliza R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais por mês). e) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em capital investido (mercadorias), da loja AMATJUS (12 reais); R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) em capital investido (mercadorias) da loja AMATJUS (preço variado); R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) em capital investido (mercadorias) da loja LARA CALÇADOS; e R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) em capital investido (mercadorias) da loja ROTA DA MODA (Santa Rita/PB). (I) Automóvel Ducato da marca FIAT, 2012, placa PEP-2667 Quanto ao item “a”, verifica-se que o veículo automotor marca FIAT, modelo Ducato, ano 2012, placa PEP-2667, foi adquirido pelo casal no ano de 2015, no curso da união estável, tendo sido alienado em agosto de 2019, ocasião em que as partes já não mais conviviam maritalmente, conforme comprovado pelo documento de ID nº 66819713. Vejamos: Considerando que essa aquisição ocorreu durante a união estável, o veículo deve ser partilhado de forma igualitária entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, do valor adquirido ou do valor em caso de alienação. (II) FIAT TORO, 2017, placa PCH-3244 Quanto ao item "b”, trata-se de uma fiat toro, placa PCH-3244. A parte promovida confirmou, em sede de contestação, a existência do bem mencionado pelo Promovente, ou seja, aduz que o aludido veículo é financiado, mesmo sem que tenha sido apresentado qualquer documento comprobatório. Por esta razão, PARTILHO, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para ambas as partes, os valores efetivamente pagos ao longo da união, porquanto passam a integrar o patrimônio comum do casal, pouco importando se houve, ou não, contribuição financeira por ambos cônjuges. (III) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Quanto ao item “c”, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a parte autora sustenta que o casal possuía tal quantia em espécie, destinada à aquisição de uma residência avaliada em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Todavia, não foram acostados aos autos elementos probatórios idôneos que demonstrem, de forma inequívoca, a existência do referido montante ou a efetiva realização da compra mencionada. Assim, constata-se que a parte promovente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, em razão da parte não ter conseguido comprovar, por meio documental, a existência de tais valores, a IMPROCEDÊNCIA é a medida que se impõe. (IV) Faturamento por loja Quanto ao item “d”, a parte autora alega que cada estabelecimento comercial geraria, em média, faturamento mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), perfazendo o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por mês. Entretanto, não há nos autos qualquer prova documental idônea que comprove a veracidade desses números ou que demonstre, de forma objetiva, o faturamento efetivamente obtido pelas lojas indicadas. Ausentes documentos fiscais, contábeis ou bancários que permitam aferir tais valores, resta evidente que a parte promovente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre salientar que meras alegações desacompanhadas de comprovação material não se prestam a embasar o pedido, sobretudo quando se trata de valores expressivos. Diante desse contexto, inexistindo comprovação da efetiva existência do faturamento alegado ou da aquisição dos supostos bens mencionados, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (V) Capital investido em mercadorias Quanto ao item "e”, o autor pleiteia a partilha de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em capital investido (mercadorias), da loja AMATJUS (12 reais); R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) em capital investido (mercadorias) da loja AMATJUS (preço variado); R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) em capital investido (mercadorias) da loja LARA CALÇADOS; e R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) em capital investido (mercadorias) da loja ROTA DA MODA (Santa Rita/PB). Ressalte-se que a mera alegação, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para embasar condenação, especialmente quando se trata de valores expressivos que demandam aferição objetiva. Dessa forma, inexistindo comprovação da efetiva existência e do valor das mercadorias indicadas, a improcedência do pedido é medida que se impõe, em observância ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e à necessidade de segurança jurídica nas decisões judiciais. (C) DO PEDIDO RECONVENCIONAL Em sede de reconvenção, a parte promovida sustenta que o autor deixou de mencionar outros bens adquiridos ao longo da união estável, alegando, para tanto, a existência de: a) Veículo TIGOO 2; b) Empréstimos; c) Loja Laware, Mari-PB; d) Um barco no valor de R$16.000,00; e) Prédio situado na Rua Cleto Campelo, número 490, Bairro Camalau, Cabedelo - PB. (I) Veículo TIGOO 2 Quanto ao item “a”, conforme se extrai do ofício de ID nº 84985684, expedido pelo DETRAN, verifica-se que o referido automóvel não possuía registro entre o ano de 2011 e novembro de 2018, tendo sido seu primeiro emplacamento efetuado apenas em 17/01/2019. Tal circunstância evidencia que a aquisição e o registro do veículo ocorreram em momento posterior à dissolução fática da união estável, a qual se deu em dezembro de 2018, não havendo, portanto, presunção de esforço comum ou comunicabilidade patrimonial. Assim, à míngua de prova em sentido contrário e considerando que o bem foi adquirido após o término da convivência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha. (II) Empréstimos Quanto aos empréstimos a parte reconvinte alega ter realizado diversos empréstimos com o objetivo de evitar a falência da loja Amatjus, quais sejam: 1) Empréstimo de R$15.400,00 realizado em 13.11.2017; 2) Empréstimo de R$10.000,00 realizado em 09.08.2018; 3) Empréstimo de R$9,266,00 realizado em 28.09.2018; 4) Empréstimo de R$8.661,00 realizado em 28.09.2018; 5) Empréstimo de R$29.574,00 realizado em 09.08.2019. Embora o último empréstimo tenha ocorrido após a separação de fato do casal, verifica-se que os demais foram contraídos durante a vigência da união estável, conforme documentos acostados aos autos. O reconvindo, por sua vez, afirma desconhecer tais operações financeiras, sustentando que os empréstimos foram realizados unicamente para despesas da ex-cônjuge. Em relação às dívidas contraídas, convém destacar que a regra prevista no art. 1643, inc. II, do Código Civil, faculta aos consortes a obtenção de empréstimos para a aquisição de itens necessários à economia doméstica. Ademais, de acordo com a regra prevista no art. 1644 do mesmo Código, os cônjuges estão solidariamente obrigados ao adimplemento de dívidas dessa natureza. Ademais, presume-se, salvo prova em contrário, que os empréstimos contraídos durante a constância da união estável tenham sido revertidos em benefício da entidade familiar, conforme jurisprudência pacífica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS. COMUNHÃO PARCIAL. EMPRÉSTIMO OBTIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 1. A presente hipótese consiste em verificar a possibilidade de partilha das dívidas consubstanciadas em empréstimos bancários contraídos por um dos cônjuges na constância do casamento. 2. A regra prevista no art. 1643, inc. II, do Código Civil, faculta aos consortes a obtenção de empréstimos para a aquisição de itens necessários à economia doméstica. 2.1. De acordo com a regra prevista no art. 1644 do mesmo diploma legal os cônjuges estão solidariamente obrigados ao adimplemento dessas dívidas. 3. Presume-se que o empréstimo contraído por um dos cônjuges durante o matrimônio tenha sido revertido em benefício da entidade familiar. Ausente a prova em contrário, as parcelas a serem pagas após a separação devem integrar a partilha. 4. A presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges deve ser ilidida por aquele que pretende resguardar sua meação. 5. No caso em deslinde devem ser partilhadas as dívidas decorrentes de empréstimos contraídos até o mês de março de 2011. 6. Apelações conhecida e desprovida. (Acórdão 1390164, 0701929-61.2019.8.07.0011, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/12/2021, publicado no DJe: 10/01/2022.) **** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA. DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário da prova e ao decidir a questão de direito ou de fato já está suficientemente provada, não está obrigado a autorizar diligências desnecessárias ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. As dívidas contraídas durante a constância do vínculo conjugal serão partilhadas entre as partes, porquanto se presume que também foram contraídas em proveito da família. Artigo 1.664 do Código Civil. 3. Inexistindo elementos suficientes para afastar a presunção de uso exclusivo dos valores obtidos por um dos cônjuges, deve-se ser partilhado somente o saldo devedor das dívidas porventura existentes adquiridas na constância da união e antes da separação de fato do casal. 4. Honorários majorados. Inteligência do artigo 85, §11, do CPC. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. Sentença reformada.” (Acórdão nº 1207337, 07146492120188070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 17/10/2019.) (Ressalvam-se os grifos) **** DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NATUREZA TRANSITÓRIA. PENSIONAMENTO POR TEMPO RAZOÁVEL. ALIMENTANDA COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CAPACIDADE LABORATIVA. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR MANTIDA. PARTILHA DE CONSTRUÇÃO. VALOR. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO. USO NA EDIFICAÇÃO DA CASA PARTILHADA. INCLUSÃO NA PARTILHA I. O encargo alimentício, além de pressupor a real incapacidade de subsistência do alimentando, assume certa excepcionalidade no contexto da dissolução do casamento, tendo em vista que o divórcio acarreta a extinção do dever de mútua assistência, nos termos dos artigos 1.566, inciso III, do Código Civil. II. Ainda que haja alguma divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a persistência da obrigação alimentícia após o fim do casamento, há consenso quanto ao fato de que entre ex-cônjuges os alimentos são excepcionais e pressupõem incapacidade, permanente ou circunstancial, daquele que invoca a necessidade de recebê-los. III. No caso de ex-mulher jovem, que goza de boa saúde, tem formação profissional e plena capacidade de trabalho, devem ser assegurados alimentos transitórios na medida indispensável à sua reinserção no mercado de trabalho. IV. Deve prevalecer, quanto ao valor da acessão partilhada, o valor apurado mediante avaliação por oficial de justiça não impugnada pelas partes. V. No regime da comunhão parcial de bens, dívidas contraídas por um dos cônjuges antes da separação de fato presumem-se revertidas em proveito da família e assim devem ser computadas na partilha. VI. Se as provas dos autos sinalizam que os empréstimos beneficiaram o casal, convergindo com a presunção legal, não há motivo para que deixem ser considerados na partilha dos bens comuns. VII. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1150905, 20150610009382APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no DJE: 19/2/2019. Pág.: 377/390) (Ressalvam-se os grifos). No presente caso, observa-se que os empréstimos realizados em 2017 e 2018 ocorreram em período anterior à separação de fato, não havendo nos autos comprovação suficiente de que tais recursos não foram destinados às necessidades comuns do casal. Dessa forma, considerando a ausência de prova em contrário, os empréstimos realizados na constância da união estável devem ser partilhados igualmente entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DO SEU PAGAMENTO (RATEADO). (III) Loja Laware Quanto à loja Laware, a parte promovida alega que o autor omitiu, na inicial, a existência da referida loja, situada na Rua Pedro Leite, Centro, Mari/PB, a qual teria sido construída com seu auxílio. Todavia, não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar a propriedade do referido estabelecimento ou a demonstrar que o casal tenha investido recursos financeiros em sua construção ou funcionamento. Assim, resta evidente que a parte promovente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que alegações desacompanhadas de prova material não se prestam a fundamentar condenação, especialmente quando se trata de bem de valor considerável. Diante desse contexto, inexistindo comprovação da efetiva existência da aquisição do suposto bem mencionado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (IV) Barco Quanto ao item “d”, a parte promovida afirma que, durante a união estável, foi adquirido, no ano de 2016, um barco no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que foi apresentada apenas fotos do referido bem (ID 26749690), o que, por si só, não se presta a comprovar a sua efetiva propriedade pelo casal, tampouco a aquisição no período indicado. Assim, inexistindo prova documental idônea que ateste a aquisição ou a titularidade do bem, conclui-se que a parte promovente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Diante desse contexto, inexistindo comprovação da efetiva existência da aquisição do suposto bem mencionado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (V) Prédio situado na Rua Cleto Campelo Quanto ao prédio situado na Rua Cleto Campelo, número 490, Bairro Camalau, Cabedelo - PB, a parte promovida aduz que o referido prédio, foi construído, durante a união estável do promovente e promovida, onde funcionou loja que estava em poder do promovido, sendo o imóvel com espaço para loja no térreo e no primeiro andar um apartamento, que apesar de não possuir documentação, o mesmo teve esforço comum das partes, devendo assim ser partilhado. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que foi apresentada apenas fotos do suposto prédio (ID 26749695) o que, por si só, não se presta a comprovar a sua efetiva propriedade pelo casal, tampouco a aquisição no período indicado. Diante desse contexto, inexistindo comprovação da efetiva existência da aquisição do suposto bem mencionado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ex positis, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Promovente, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, para, doravante: A) DECLARAR a existência e a dissolução da união estável entre as partes litigantes, no período compreendido de 2010 até dezembro de 2018. B) PARTILHAR em 50% (cinquenta por cento) para ambas as partes: I) Automóvel Ducato da marca FIAT, 2012, placa PEP-2667, do valor adquirido ou do valor em caso de alienação. II) Veículo FIAT TORO, 2017, placa PCH-3244, dos valores efetivamente pagos ao longo da união. III) Empréstimos realizados na constância da união. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente a partilha dos demais bens. Ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso I, do art. 487, do CPC. Sem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça deferida para ambas as partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Na hipótese de recurso apelatório, intime-se a parte adversa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remeta-se os autos ao TJPB, com nossas homenagens. Transitada em julgado, Comunique-se ao Cartório de Registro Civil para registro da sentença no Livro "E", conforme provimento n.º 37, de 07/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Cumprida as formalidades acima, ARQUIVE-SE os autos com a devida baixa. Dou força de ofício/mandado à presente Sentença, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no Provimento 08 da Corregedoria Geral de Justiça, datado de 24.10.2014, bem como nos termos dos arts. 102 e seguintes do CNJ da douta CGJ do egrégio TJPB. CABEDELO, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AZEMAVETE ALVES DE SOUZA em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(26)