Procedimento Comum Cível 0802955-11.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802955-11.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERESA LÚCIA DE FIGUEIREDO ALBUQUERQUE RÉU: BANCO BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802955-11.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que é pensionista da PBPREV e que deveria receber valor mensal equivalente a um salário mínimo. No entanto, assevera que seu contracheque demonstra múltiplos descontos em folha, ultrapassando o limite legal de 35% da renda líquida. Aduz que o valor líquido permitido seria de R$ 917,80, mas resta apenas R$ 528,19. Ademais, alega que extrato do Banco Bradesco comprova que, após outros débitos, o valor efetivamente recebido é de R$ 0,00, deixando-lhe em situação de penúria. Sendo assim, requereu a concessão da tutela de urgência para limitar os descontos e débitos a 35% da renda líquida; no mérito, pugnou pela declaração de nulidade parcial dos contratos que exijam descontos superiores ao limite legal; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Gratuidade judiciária deferida. Decisão determinando a emenda à inicial. Petição requerendo a emenda à inicial. É o relatório. Decido. Da tutela provisória de urgência Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". In casu, a legislação federal (Lei nº 1.046/1950, art. 21) e estadual (Decreto nº 32.554/2011, com alterações do Decreto nº 42.673/2022) estabelece o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta para consignações facultativas e de 10% (dwez por cento) para dívidas oriundas de cartões de crédito consignados. Os documentos acostados aos autos evidenciam o comprometimento da remuneração, contudo, não são suficientes para permitir concluir, sem a necessária dilação probatória, acerca da natureza dos contratos firmados, notadamente quanto à existência de eventuais repactuações ou renegociações de dívidas, circunstâncias que podem influenciar a aplicação da limitação legal incidente. Assim, resta ausente a probabilidade do direito da parte autora. Ora, a aferição da legalidade dos descontos realizados, demanda a produção de provas adicionais, como a apresentação da ordem cronológica dos contratos, suas datas, natureza e respectivos valores, ônus que não foi satisfeito pela parte autora nesta fase processual. Ademais, a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente, ao final da demanda, afasta o risco de dano irreparável, inviabilizando a urgência necessária à antecipação da tutela pretendida. Destarte, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba tem assentado, reiteradamente, que, ausente prova robusta de ilegalidade ou situação excepcional, e diante da complexidade fática do caso, mostra-se incabível a concessão de tutela provisória para limitação imediata dos descontos em folha. In verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO C.P.C. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por servidora pública estadual contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Exibição de Documentos e Limitação de Descontos em Vencimentos. A agravante alega comprometimento de 70,50% de sua remuneração líquida com descontos relativos a empréstimos consignados e requer a limitação imediata dos descontos a 30% de sua remuneração, alegando comprometimento de sua subsistência e violação ao mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos mensais oriundos de empréstimos consignados, por suposto comprometimento excessivo da remuneração da agravante; (ii) verificar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a excepcionalidade da situação financeira alegada e a ilegalidade dos descontos questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do C.P.C, requisitos que não foram comprovados no caso concreto. 4.Os documentos juntados aos autos demonstram o comprometimento da remuneração, mas não permitem concluir, sem dilação probatória, a natureza dos contratos firmados, especialmente quanto à existência de repactuações ou renegociações de dívidas, o que pode alterar a incidência da limitação legal. 5.A análise da legalidade dos descontos e da eventual abusividade contratual exige a produção de provas adicionais, tais como a ordem cronológica dos contratos, suas datas, natureza e valores, ônus que não foi cumprido pela agravante nesta fase processual. 6.A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem reiteradamente decidido que, ausente prova robusta de ilegalidade ou excepcionalidade, e diante da complexidade fática do caso, é incabível a concessão de tutela provisória para limitação imediata dos descontos em folha. 7.A possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente, ao final da demanda, afasta o risco de dano irreparável, inviabilizando a urgência necessária à antecipação da tutela pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos oriundos de empréstimos consignados exige demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, o que não se configura apenas com a alegação genérica de comprometimento de renda. 2.A verificação da legalidade dos descontos e da eventual abusividade contratual demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de cognição sumária. 3.A restituição futura dos valores eventualmente descontados de forma indevida afasta o requisito do periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: C.P.C/2015, art. 300; Lei nº 10.820/2003, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AI nº 0827781-33.2024.8.15.0000, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJ/PB, AI nº 0823587-87.2024.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 12.12.2024; TJPB, AI nº 0827309-32.2024.8.15.0000, Rel. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 21.05.2025. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08069831720258150000, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 25/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Da emenda à inicial Este Juízo determinou a emenda à petição inicial para que a parte autora, além de apresentar documentos complementares, esclarecesse a razão de não ter incluído os demais bancos responsáveis pelos supostos descontos consignados em seu contracheque, uma vez que se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Caso optasse por incluí-los, deveria também requerer a citação dos novos réus e adequar o valor da causa, providências que foram devidamente atendidas. Ocorre que, por equívoco, foi inserida nos autos minuta de sentença de extinção sem qualquer pertinência com o presente feito, razão pela qual este Juízo determinou seu desentranhamento, medida plenamente cabível, uma vez que a decisão não guarda relação com esta demanda. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte autora não devem ser conhecidos, pois foram interpostos contra sentença estranha a estes autos, já desentranhada antes mesmo da interposição do recurso. Posto isso, RECEBO a emenda à inicial, determinando o regular prosseguimento do feito, bem como: 1- À serventia para incluir no polo passivo: a) Banco Industrial do Brasil S/A — CNPJ: 31.895.683/0001-16; b) CEBB - Caixa Econômica Beneficente do Brasil — CNPJ: 40.975.625/0001-93; c) Banco Bonsucesso S.A. — CNPJ: 71.027.866/0001-34; d) Banco Master S/A — CNPJ: 33.923.798/0004-45; e) Banco Daycoval S.A. — CNPJ: 62.232.889/0001-90; f) Banco Pan S.A. — CNPJ: 59.285.411/0001-13; g) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. — CNPJ: 40.083.667/0001-10; h) Banco Bradesco Financiamentos S.A. — CNPJ: 07.207.996/0001-50; 2- Ato seguinte, citem os réus para que, no prazo legal, apresentem resposta, sob pena de revelia, devendo acostar os contratos eventualmente firmados com a parte autora, objetos deste processo; 2.1- Deixo de aprazar audiência de conciliação, eis que demandas desse jaez se mostram inexitosas. 3- Apresentada contestações, intime a parte autora para, em 15 (quinze) dias, impugná-las; Intimação via DJEN. CUMPRA-SE. João Pessoa, 14 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESA LUCIA DE FIGUEIREDO ALBUQUERQUE. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial, tendo a parte autora limitando-se a requerer a dilação de prazo para obtenção das informações requisitadas por este Juízo. É o relatório. Decido. Apesar de instada através de seu(s) causídico(s), a parte autora não realizou a emenda determinada por este Juízo e não trouxe aos autos todos os documentos e informações requisitadas. Destaca-se que a decisão que determinou a emenda à inicial é datada de 22 de abril de 2025 e a petição da parte autora requerendo a dilação de um prazo demasiadamente longo (30 dias) para obtenção de documentos de fácil alcance (comprovante de residência atualizado e em nome próprio) é de 22 de mail de 2025, isto é, um mês depois. Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido realizada, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora. Posto isso, em razão da ausência de emenda, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802955-11.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 321, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito. Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, ARQUIVE. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(83)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de memoriais

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/04/2026.

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