Procedimento Comum Cível 0807821-33.2024.8.15.0181 - TJPB

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Movimentações

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 10:11

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:10

Juntada de despacho

09/03/2026, 08:13

Recebidos os autos

09/03/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/02/2026, 13:58

Despacho

•03/12/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMILSON BENTO FERREIRA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA I. RELATÓRIO EDMILSON BENTO FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou uma Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO) - CENAP/ASA. O autor, que tem 60 anos de idade, alega que a ré realizou descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 131.637.487-1). Os descontos, denominados "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" (código 282), tiveram início em julho de 2024, no valor de R$ 28,24 por mês. O autor afirma que nunca se filiou ou autorizou tais descontos. A petição inicial pede a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores pagos (R$ 169,44), e uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O valor da causa é de R$ 17.993,44. A tutela de urgência para a suspensão dos descontos foi deferida. A ré, CENAP/ASA, apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir do autor, pois ele não teria buscado a via administrativa para a resolução do conflito. A ré também argumentou que a Justiça Estadual é incompetente para julgar a causa, devendo ser remetida à Justiça do Trabalho, e que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim o Código Civil. A ré ainda arguiu a inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculos. No mérito, a CENAP/ASA defendeu a legalidade dos descontos, afirmando que o autor se filiou voluntariamente por meio de uma assinatura digital com biometria facial, que é válida e legal. A ré informou que, ao tomar ciência da ação, providenciou a desfiliação do autor. Por fim, contestou os pedidos de restituição em dobro e de danos morais, alegando que não houve má-fé nem abalo moral, e pediu a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor, em réplica, manteve seus pedidos, alegando que a ré não apresentou prova da contratação e que os descontos em verba alimentar configuram dano moral presumido. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia principal na fase processual atual é a análise da preliminar de falta de interesse de agir, levantada pela defesa, bem como os pedidos de nulidade, restituição de valores e indenização por danos morais. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir, embora tenha sido levantada pela ré com base na ausência de prévio requerimento administrativo, não deve prosperar na sua totalidade. O autor comprovou que tentou resolver a questão por meio de um e-mail enviado à ré em outubro de 2024, antes do ajuizamento da ação. No entanto, a alegação da ré de que a restituição de valores aos beneficiários prejudicados está sendo realizada por um procedimento administrativo do INSS no contexto da Operação “Sem Desconto” traz um novo elemento. A existência de um canal administrativo específico e célere para a devolução desses valores afasta a necessidade da via judicial para a obtenção do ressarcimento, sem que isso configure uma obstrução ao direito de acesso à justiça. O próprio CPC busca a solução consensual de conflitos. A garantia de acesso à justiça não se confunde com a obrigatoriedade de uma solução judicial, especialmente quando existe um meio extrajudicial efetivo e célere para a recomposição dos danos. A extinção do processo, nesse contexto, não causará prejuízo ao autor, que poderá reaver os valores diretamente pela autarquia previdenciária. Dito isso, a ausência de uma prévia tentativa de desfiliação ou cessação dos descontos nos canais administrativos, somada à implementação de uma nova via administrativa, torna desnecessária a continuidade da presente demanda judicial. A ausência de um prévio requerimento administrativo retira da autora o interesse processual, pois não há pretensão resistida por parte do ente público ou do réu, que já se prontificou a suspender os descontos. Dos Pedidos de Indenização Mesmo que o mérito fosse analisado por este juízo, a demanda não seria procedente. A ré demonstrou que a filiação e a autorização dos descontos foram realizadas por meio de assinatura digital com biometria facial, validada pelo SERPRO e SENATRAN. Este procedimento, que inclui a geolocalização e o IP do aparelho, garante a veracidade e a validade da manifestação de vontade, conforme a lei de assinaturas eletrônicas. A ré, em sua defesa, apresentou a ficha de filiação e o termo de autorização assinados digitalmente pelo autor. Diante da prova da contratação, a alegação de desconhecimento dos descontos por parte do autor mostra-se inverídica. O autor também demorou anos para questionar a cobrança, o que poderia configurar a aplicação da supressio, uma vez que a inércia por um longo período gera a legítima expectativa de que o direito de reclamar não será mais exercido. Portanto, a ausência de ato ilícito por parte da ré, somada à falta de comprovação de danos que ultrapassem o mero aborrecimento, leva à improcedência dos pedidos de restituição e de indenização por danos morais. A simples cobrança indevida, por si só, não gera dano moral. III. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0807821-33.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Diante do exposto, com fundamento nos artigos 330, 354 e 485, I e VI, todos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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