Divórcio Consensual 0800396-57.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Ofício

20/05/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ABRAAO LAURENTINO NETO, MARIA APARECIDA FERNANDES LAURENTINO SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800396-57.2025.8.15.0071 Vistos, etc. ABRAÃO LAURENTINO NETO e MARIA APARECIDA FERNANDES LAURENTINO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Divórcio Consensual, requerendo a decretação da ruptura do vínculo matrimonial, bem como a homologação de acordo nos termos constantes da exordial (ID: 112296662). Com a inicial, juntaram documentos. Dispensada a atuação do Ministério Público, haja vista o presente caso não estar dentre aqueles em que se faz necessária a intervenção Ministerial. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A lide reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se verifica claramente que os documentos carreados aos autos são suficientes para decidir o mérito da questão, não havendo necessidade de instrução. Procedendo a análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que restou cabalmente demonstrado que os autores buscam extinguir o vínculo matrimonial, não havendo, pelo menos por hora, possibilidade de reconciliação. Diz o art. 226, § 6º, da CF: “Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Já o Código Civil textua: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (...) IV - pelo divórcio”. E, por fim, disciplina a Lei nº 6.515/77: “Art. 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso”. Destarte, comprovado o desejo das partes de por fim ao matrimônio, é de ser decretado o divórcio, julgando-se procedente o pedido. Não há bens a partilhar. Não há filhos menores advindos da relação matrimonial. Ante o exposto, com fulcro nas normas acima referidas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal ABRAÃO LAURENTINO NETO, brasileiro, casado, agricultor, RG 3.144.653 SSP/PB, CPF 061.031.184-09, residente no Conjunto Padre Maia 2, s/n, Jussara, Areia – PB e MARIA APARECIDA FERNANDES LAURENTINO, brasileira, casada, agricultora, RG 3.500.635 SSDS/PB, CPF 084.736.014-83, residente no Sítio Jacaré, s/n, Remígio – PB, homologando o acordo por eles firmado nos termos da petição inicial, pelo que decido o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, "b"). A cônjuge varoa opta por retornar ao uso do nome de solteira, qual seja: MARIA APARECIDA FERNANDES Sem custas e sem honorários, haja vista que defiro às partes o benefício da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Dispensado o prazo recursal pelas partes, diante da preclusão lógica, porque em se tratando de divórcio consensual presume-se o desinteresse em recorrer, pelo que o trânsito em julgado desta sentença opera-se nesta data, sendo desnecessária sua certificação. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, devendo informar o cumprimento do ato no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as formalidades e informada a averbação, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:21

Juntada de documento de comprovação

13/05/2025, 12:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ABRAAO LAURENTINO NETO - CPF: 061.031.184-09 (REQUERENTE) e MARIA APARECIDA FERNANDES LAURENTINO - CPF: 084.736.014-83 (REQUERENTE).

12/05/2025, 11:04

Homologada a Transação

12/05/2025, 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/05/2025, 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2025, 14:38

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 14:38

Documentos

SENTENÇA

•12/05/2025, 11:04