Procedimento Comum Cível 0800564-08.2021.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800564-08.2021.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de DARENILDO FERREIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:09

Cancelada a Distribuição

16/07/2025, 10:50

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 10:50

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORA OTILIA FERREIRA DE SALES - PB20696 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: R JOSEJA EUGÊNCIA, S/N, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800564-08.2021.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR(S): Nome: DARENILDO FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Maria Neuza Cavalcanti da Costa, 72, Bela Vista, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Darenildo Ferreira da Silva em face do Município de Curral de Cima, visando o recebimento de vencimentos e adicionais de serviço noturno. O autor, funcionário público municipal nomeado em 11.09.2009 para o cargo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o pagamento dos vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2016, bem como os adicionais de serviço noturno relativos a todo o ano de 2016, fundamentando seu pedido na Lei Orgânica Municipal e no art. 7º, IX da Constituição Federal. Inicialmente, em 21 de julho de 2021, este Juízo determinou que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça, fixando prazo de 15 dias para apresentação da documentação necessária ou, alternativamente, para recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte autora, foi proferido despacho em 20 de outubro de 2022, determinando novamente a intimação para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Persistindo a omissão do requerente, foi proferida decisão em 19 de dezembro de 2022, determinando o cancelamento da distribuição e arquivamento do feito, com base no art. 290 do CPC. Em 28 de abril de 2025, a parte autora requereu o desarquivamento dos autos, sendo o pedido deferido por este Juízo em 13 de maio de 2025, concedendo-se vistas à parte requerente pelo prazo de 05 dias para requerer o que entendesse de direito. É o relatório. Decido. O pedido de desarquivamento não pode prosperar pelos fundamentos que passo a expor. O cancelamento da distribuição obedeceu rigorosamente aos trâmites legais previstos no ordenamento jurídico. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada em duas oportunidades distintas para comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento das custas processuais, quedando-se inerte em ambas as ocasiões. Aplicou-se corretamente o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, que estabelece de forma cristalina: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O cancelamento da distribuição produz efeitos definitivos, não se tratando de mero arquivamento administrativo. Uma vez cancelada a distribuição, a ação perde sua existência jurídica, não sendo possível seu aproveitamento posterior. A parte autora perdeu o prazo legal para regularização processual, e o transcurso de mais de dois anos desde o cancelamento da distribuição apenas reforça a impossibilidade de aproveitamento dos presentes autos. Caso tenha interesse na persecução de seus direitos, deverá a parte autora promover nova ação, observando os requisitos legais para sua propositura, não sendo possível o aproveitamento da presente demanda que teve sua distribuição cancelada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desarquivamento, mantendo-se o cancelamento da distribuição anteriormente determinado. Procedam-se às baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 21 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Outras Decisões

21/06/2025, 15:49

Determinado o arquivamento

21/06/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2025, 15:49

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de informação

29/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de comunicações

21/05/2025, 11:34

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:49

Documentos

DECISÃO

•21/06/2025, 15:49

DECISÃO

•21/06/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORA OTILIA FERREIRA DE SALES - PB20696 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: R JOSEJA EUGÊNCIA, S/N, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800564-08.2021.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR(S): Nome: DARENILDO FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Maria Neuza Cavalcanti da Costa, 72, Bela Vista, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Darenildo Ferreira da Silva em face do Município de Curral de Cima, visando o recebimento de vencimentos e adicionais de serviço noturno. O autor, funcionário público municipal nomeado em 11.09.2009 para o cargo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o pagamento dos vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2016, bem como os adicionais de serviço noturno relativos a todo o ano de 2016, fundamentando seu pedido na Lei Orgânica Municipal e no art. 7º, IX da Constituição Federal. Inicialmente, em 21 de julho de 2021, este Juízo determinou que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça, fixando prazo de 15 dias para apresentação da documentação necessária ou, alternativamente, para recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte autora, foi proferido despacho em 20 de outubro de 2022, determinando novamente a intimação para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Persistindo a omissão do requerente, foi proferida decisão em 19 de dezembro de 2022, determinando o cancelamento da distribuição e arquivamento do feito, com base no art. 290 do CPC. Em 28 de abril de 2025, a parte autora requereu o desarquivamento dos autos, sendo o pedido deferido por este Juízo em 13 de maio de 2025, concedendo-se vistas à parte requerente pelo prazo de 05 dias para requerer o que entendesse de direito. É o relatório. Decido. O pedido de desarquivamento não pode prosperar pelos fundamentos que passo a expor. O cancelamento da distribuição obedeceu rigorosamente aos trâmites legais previstos no ordenamento jurídico. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada em duas oportunidades distintas para comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento das custas processuais, quedando-se inerte em ambas as ocasiões. Aplicou-se corretamente o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, que estabelece de forma cristalina: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O cancelamento da distribuição produz efeitos definitivos, não se tratando de mero arquivamento administrativo. Uma vez cancelada a distribuição, a ação perde sua existência jurídica, não sendo possível seu aproveitamento posterior. A parte autora perdeu o prazo legal para regularização processual, e o transcurso de mais de dois anos desde o cancelamento da distribuição apenas reforça a impossibilidade de aproveitamento dos presentes autos. Caso tenha interesse na persecução de seus direitos, deverá a parte autora promover nova ação, observando os requisitos legais para sua propositura, não sendo possível o aproveitamento da presente demanda que teve sua distribuição cancelada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desarquivamento, mantendo-se o cancelamento da distribuição anteriormente determinado. Procedam-se às baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 21 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARENILDO FERREIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

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