Procedimento Comum Cível 0801225-22.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801225-22.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/06/2025, 08:35

Juntada de Certidão

17/06/2025, 08:28

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/06/2025, 08:22

Juntada de Petição de cota

13/06/2025, 13:10

Decorrido prazo de EDILMA MARTINIANO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 06:31

Publicado Expediente em 15/05/2025.

15/05/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801225-22.2025.8.15.0141. AUTOR: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCO MARTINIANO Endereço: Rua Afonso Garcia de Olveira, 29, Casa, Barragem, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDILMA MARTINIANO DA SILVA Endereço: Rua Afonso Garcia de Olveira, 29, Casa, Bairro da Barragem, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por Edilma Martiniano da Silva visando a lavrar o óbito de seu de seu genitor, o Sr. Francisco Martiniano, falecido em 15 de fevereiro de 2025. Juntou como documentos: seus documentos pessoais (ID 108966277), a declaração e a certidão negativa de Óbito (ID 108966279 e ID 108966282) e a guia de Sepultamento (ID 108966285). Em vista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 112237977). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente deve ser julgado procedente. A consulta no sistema CRC/JUD não apontou registro de óbito do Sr. Francisco Martiniano. Analisando os autos, observa-se que a parte autora é filha do(a) falecido(a), conforme documento identificação juntado aos autos, detendo legitimidade para propositura desta ação, conforme prevê o art. 79 da Lei de Registros Públicos. Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Verifica-se que as exigências previstas nos arts. 80 e 109 da Lei de Registros Públicos foram atendidas. Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Isso porque consta dos autos documento de identificação da autora (ID 108966277), a declaração e a certidão negativa de Óbito (ID 108966279 e ID 108966282) e a guia de Sepultamento (ID 108966285), além das demais informações prestadas pela parte interessada. III. DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, diante das provas documentais apresentadas e do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, determino que seja efetuado o registro de óbito de Francisco Martiniano, brasileiro, viúvo, aposentado, com 69 anos de idade, portador do CPF nº 075.070.984-78, filho de Antônio Estevão Martiniano e Rita Raimunda Martiniano, morador da Rua Afonso Garcia de Oliveira, s/n, bairro do Brejinho, Brejo do Cruz-PB, falecido em 15 de fevereiro de 2025, por volta das 16h39min, no Hospital Municipal Dr. Odilon Maia, na cidade de Brejo do Cruz-PB, de Choque Séptico e Hipertensão arterial sistêmica, não deixou bens a inventariar. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Brejo do Cruz-PB para o devido registro e, em seguida, certificada a expedição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Considerando que houve o sepultamento sem o registro do óbito contrariando-se o que dita o art. 77 da Lei de Registro Público, encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público para a necessária apuração da conduta ilegal. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:17

Julgado procedente o pedido

13/05/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 08:16

Juntada de Petição de parecer

08/05/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 12:02

Documentos

SENTENÇA

•13/05/2025, 11:35

DESPACHO

•11/03/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801225-22.2025.8.15.0141. AUTOR: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCO MARTINIANO Endereço: Rua Afonso Garcia de Olveira, 29, Casa, Barragem, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDILMA MARTINIANO DA SILVA Endereço: Rua Afonso Garcia de Olveira, 29, Casa, Bairro da Barragem, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por Edilma Martiniano da Silva visando a lavrar o óbito de seu de seu genitor, o Sr. Francisco Martiniano, falecido em 15 de fevereiro de 2025. Juntou como documentos: seus documentos pessoais (ID 108966277), a declaração e a certidão negativa de Óbito (ID 108966279 e ID 108966282) e a guia de Sepultamento (ID 108966285). Em vista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 112237977). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente deve ser julgado procedente. A consulta no sistema CRC/JUD não apontou registro de óbito do Sr. Francisco Martiniano. Analisando os autos, observa-se que a parte autora é filha do(a) falecido(a), conforme documento identificação juntado aos autos, detendo legitimidade para propositura desta ação, conforme prevê o art. 79 da Lei de Registros Públicos. Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Verifica-se que as exigências previstas nos arts. 80 e 109 da Lei de Registros Públicos foram atendidas. Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Isso porque consta dos autos documento de identificação da autora (ID 108966277), a declaração e a certidão negativa de Óbito (ID 108966279 e ID 108966282) e a guia de Sepultamento (ID 108966285), além das demais informações prestadas pela parte interessada. III. DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, diante das provas documentais apresentadas e do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, determino que seja efetuado o registro de óbito de Francisco Martiniano, brasileiro, viúvo, aposentado, com 69 anos de idade, portador do CPF nº 075.070.984-78, filho de Antônio Estevão Martiniano e Rita Raimunda Martiniano, morador da Rua Afonso Garcia de Oliveira, s/n, bairro do Brejinho, Brejo do Cruz-PB, falecido em 15 de fevereiro de 2025, por volta das 16h39min, no Hospital Municipal Dr. Odilon Maia, na cidade de Brejo do Cruz-PB, de Choque Séptico e Hipertensão arterial sistêmica, não deixou bens a inventariar. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Brejo do Cruz-PB para o devido registro e, em seguida, certificada a expedição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Considerando que houve o sepultamento sem o registro do óbito contrariando-se o que dita o art. 77 da Lei de Registro Público, encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público para a necessária apuração da conduta ilegal. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de EDILMA MARTINIANO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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