Procedimento Comum Cível 0800862-14.2025.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800862-14.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONOR MATIAS BEZERRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800862-14.2025.8.15.0051 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que a parte autora alega que tomou conhecimento de descontos bancários em sua conta, com início em janeiro de 2018, no valor de R$16,20 (dezesseis reais e vinte centavos) sob a nomenclatura de empréstimo consignado, decorrente do contrato nº 160338631600122016, que não contraiu. Determinada a emenda à inicial (Id. 111440523). Petição da parte autora (Id. 114278184), informando que por ser pessoa idosa de "de pouca letra" teve dificuldades de acesso aos meios eletrônicos. Os autos vieram conclusos. Decido. Como é sabido, ao ser distribuída a petição inicial, incumbe ao juiz analisar os seus elementos constitutivos, em cognição sumária, além das próprias condições da ação, as quais atualmente se limitam, no processo civil, à legitimidade e ao interesse de agir (Art. 17, CPC). E mais, as condições da ação, pela teoria da asserção, são verificadas a partir das alegações do autor, fazendo com que toda necessidade de dilação probatória para a posterior reanálise daquelas seja matéria de mérito. Em específico sobre o interesse de agir, já que é o que mais interessa para o presente feito, possui três vieses, o da necessidade, da adequação e da utilidade, cada qual impactando na análise inicial do direito de ação, sempre com a lembrança de que a jurisdição é regida pelo princípio da inafastabilidade, não se esquivando de decidir sobre o conflito de interesses existente previamente entre as partes, substituindo-as, de forma definitiva, imparcial e aplicando a lei vigente. A lide, então, deve se formar previamente ao ajuizamento da ação, porquanto ser óbvio que, com a citação e a apresentação da contestação, haverá um conflito de interesses, pela própria natureza de contraposição da defesa do réu. Feitas as considerações introdutórias, é possível dizer que, no presente processo, a ação carece de interesse de agir, especialmente no viés da necessidade. A parte autora mencionou que tentou várias vezes o contato com a parte ré para a tentativa de solução administrativa, mas, por falta de instrução não obteve sucesso, não encontrando outro meio de resolução do seu problema, ante a sua idade avançada e dificuldade de acesso aos meios eletrônicos. Nada juntou de comprovante da sua tentativa de resolução administrativa. Apenas alegou. Mais do que evidenciada a ausência da pretensão resistida anterior ao ajuizamento da ação. O principal fundamento atine ao fato de que existem inúmeras formas administrativas de resolver as demandas consumeristas, como a própria notícia de fato no PROCON, reclamação por meio dos canais oficiais do governo (consumidor.gov.br), os órgãos fiscalizadores do Banco Central (BACEN), plataformas privadas, como o ReclameAqui, o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da própria instituição financeira, sendo certo que neste caso não é preciso que o consumidor possua vinculação com a sociedade para que possa reclamar irregularidades junto à sua pessoa. Nessas hipóteses, pode, e deve, o consumidor tentar solucionar administrativamente a demanda, sob pena de se desvirtuar o interesse de agir, notadamente pela ausência de qualificação desta condição da ação. Corroborando para a fundamentação até aqui feita, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 91), a Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou, por maioria, a tese de que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Mencionou a Desa. Lílian Maciel, abrindo a divergência, que “a qualificação do interesse de agir, isto é, a exigência de a parte demonstrar o real conflito material de interesses jurídicos se mostra crucial para o funcionamento do Poder Judiciário e boa prestação jurisdicional” (fls. 104) e que “é necessário que mesmo em um cenário reconhecidamente de violação dos direitos do consumidor que, frisa-se, permanecerão amplamente protegidos pelo sistema jurídico e, desta forma, efetivamente tutelados, haja uma comprovação mínima de tentativa de solução extrajudicial da lide para fins de configuração do interesse de agir” (fls. 105). Retomando o caso dos autos, apenas para reforço do que já foi dito, a parte autora admitiu que não tomou quaisquer providências administrativas para solucionar a demanda, caracterizando a ausência do interesse de agir, culminando no indeferimento da inicial, nos termos do Art. 330, III, do Código de Processo Civil, e consequente extinção sem mérito (Art. 485, I, CPC). III – DISPOSITIVO Posto isso, apenas reforçando o que já foi dito, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado nos Arts. 330, III, c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou honorários advocatícios, visto que não houve a triangularização da relação processual. Intime-se da presente sentença. Interposto o recurso, retornem os autos conclusos para o juízo de retratação (Art. 331, caput, CPC). Passado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONOR MATIAS BEZERRA REU: BANCO BMG SA DECISÃO AUTOR: LEONOR MATIAS BEZERRA alegou a ocorrência de descontos no valor de seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado no valor total de R$4.887,18 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos) Os autos me vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. De início, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800862-14.2025.8.15.0051 Vistos, etc. De uma análise da petição inicial, alegou a ocorrência de descontos no valor de seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado no valor total de R$4.887,18 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos) Os autos me vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. De início, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. A causa de pedir, enquanto elemento da ação, mostra-se como ponto nevrálgico que permite o julgador exercer o juízo de cognição sumária típica deste momento processual, sabendo que a teoria da asserção fixa a tese de que as condições da ação são analisadas a partir das afirmações da parte autora. Ora, enquanto elemento revelador do interesse de agir e da legitimidade da parte contrária, a juntada de documentos comprobatórios, pela parte autora, é medida que se impõe, não sendo por menos que há, de certa forma, um ônus mínimo de comprovação do que foi apontado na exordial, mesmo que a despeito da eventual inversão do ônus da prova, que mais se alinha às questões próprias da existência da contratação. Com isso quero dizer que falta à inicial algumas informações essenciais para a análise da regularidade do direito de ação, quais sejam: a. A comprovação de que buscou remediar a situação através de requerimento administrativo junto à sociedade ré. Esclareça-se que o interesse de agir deve estar configurado no momento do ajuizamento da ação e o silêncio da instituição por si só não o caracteriza. Para se consolidar a existência de interesse processual, a negativa ou o silêncio da parte demandada deve ser de pelo menos 30 dias antes do ajuizamento da ação, devendo a parte autora apresentar outras tentativas de comunicação igualmente, inclusive, com órgãos superiores ou de fiscalização, demonstrando efetivamente que realmente tentou resolver a celeuma na esfera administrativa; b. Em que momento obteve a plena ciência da existência dos descontos que entende indevidos. Assim, reputo que a inicial não preenche adequadamente todos os requisitos do Art. 319 do CPC, especialmente os fatos e as documentações a eles inerente, DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL, nos termos do Art. 321 do CPC. No prazo de 15 dias, advertida sobre a sanção de indeferimento da inicial (Art. 321, parágrafo único, CPC), deve a parte autora juntar/informar se buscou remediar a controversa de forma administrativa ou, ao menos, devolveu a(s) quantia(s), caso tenha sido depositado algum valor em seu favor e, ainda, o momento exato (dia/mês/ano) em que tomou conhecimento dos descontos supostamente indevidos. Intime-se. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

19/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEONOR MATIAS BEZERRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONOR MATIAS BEZERRA em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Despacho em 26/01/2026.

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