Execução Fiscal 0825578-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:50

Publicado Decisão em 21/01/2026.

24/01/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825578-75.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: BANCO BRADESCO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. No julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em decorrência desse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22/02/2024, a Resolução nº 547/2024, que regulamentou a aplicação do Tema 1.184 e instituiu critérios objetivos para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais, prevendo: (i) a definição de créditos de baixo valor (até R$ 10.000,00); (ii) as hipóteses de extinção por ausência de interesse de agir; e (iii) a obrigatoriedade de o exequente comprovar, no ajuizamento, a adoção das providências administrativas de protesto e tentativa de conciliação. Posteriormente, em agosto de 2025, a 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, promovida pelo CNJ, aprovou o Enunciado nº 2, que ampliou a diretriz estabelecida, dispondo que: É legítima a extinção da execução fiscal ajuizada após 22 de fevereiro de 2024 por ausência de interesse de agir, independentemente do valor, caso o ente exequente não comprove, quando do ajuizamento, a tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia e o protesto da CDA, salvo nas hipóteses de dispensa do protesto, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 547 e à luz do princípio da eficiência. Desse modo, ressalta-se que, conforme expressamente previsto no enunciado, a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia, bem como do protesto da CDA, é exigida independentemente do valor do crédito, alcançando toda e qualquer execução fiscal ajuizada após 22/02/2024. Diante desse cenário normativo, a ausência de comprovação da tentativa de conciliação e do protesto da CDA impõe a suspensão do processo, a fim de oportunizar ao exequente o atendimento das exigências fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Enunciado nº 2 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal. Ante o exposto, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que o exequente comprove: a) a realização do protesto da CDA; e b) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa prévia, conforme os parâmetros do Tema 1.184/STF, da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Enunciado nº 2 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal. Advirta-se que o descumprimento do prazo acima fixado, ou a apresentação de documentação insuficiente para comprovar os requisitos exigidos, implicará a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 08:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/12/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 07:33

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 07:08

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:17

Juntada de entregue (ecarta)

31/05/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825578-75.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: BANCO BRADESCO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. ABRO VISTAS À PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA+2024+355112-+atualizada-assinado.pdf Documento de Comprovação 25050818380400000000105331627 Razao+da+CDA+2024+355112-assinado.pdf Documento de Comprovação 25050818380500000000105331628 Peticao+Inicial+Banco+Bradesco+citar+eletronicamente-assinado.pdf Petição Inicial 25050818380600000000105331626 Carta Carta 25050821492791000000105336088 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25051304493342000000105508136 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25052008155859400000105936165 protocolo-carol-habilitacao-5925577-1747695911.pdf Outros Documentos 25052008155878500000105936166 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf Documento de Identificação 25052008155933200000105936167 do-pg-0023-1617285432.pdf Documento de Identificação 25052008160179500000105936168 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf Documento de Identificação 25052008160268800000105936169 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052009133747400000105942759 Intimação Intimação 25052009140464200000105942765 Intimação Intimação 25052009140464200000105942765 João Pessoa/PB, 29 de maio de 2025 MERCIA DA SILVA SOUZA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 11:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0825578-75.2025.8.15.2001 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA(08.778.326/0001-56); BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO Nesta data encaminho para intimação de inteiro teor via DJEN MERCIA DA SILVA SOUZA Técnico Judiciário

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/05/2025, 08:16

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

13/05/2025, 04:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 21:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/05/2025, 19:01

Distribuído por sorteio

08/05/2025, 19:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Todas as movimentações(27)