Execução Fiscal 0842551-28.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2024

Valor da Causa

R$ 20.640,56

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

OLINDA SAMMARA DE LIMA AGUIAR

OAB/PB 9361·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

FABRINI ROSSI DE LIMA AGUIAR

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 06:26

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 14:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/02/2026, 13:19

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:22

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 07:30

Deferido o pedido de

12/11/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:43

Conclusos para despacho

30/07/2025, 06:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 10:56

Todas as movimentações(36)

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 06:26

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 14:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/02/2026, 13:19

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 10:02

Comunicações

•23/02/2026, 13:19

06/02/2026, 12:22

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 07:30

Deferido o pedido de

12/11/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:43

Conclusos para despacho

30/07/2025, 06:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 10:56

Conclusos para despacho

26/05/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 13:17

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842551-28.2024.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DA DECISÃO ABAIXO: "Posto isso, e com fulcro nos fundamentos retro, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FABRINI ROSSI DE LIMA AGUIAR, mantendo incólume a Execução Fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios referente à rejeição da exceção de pré-executividade, conforme entendimento sedimentado do STJ: “(…) O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/SP, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente (…) (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015”. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida tributária."

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/05/2025, 12:20

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de resposta

08/04/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 17:18

Juntada de entregue (ecarta)

08/02/2025, 05:16

Expedição de Carta.

23/01/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 12:12

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:34

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

30/12/2024, 02:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/12/2024, 07:47

Distribuído por sorteio

27/12/2024, 07:47

Juntada de Petição de petição inicial

27/12/2024, 07:47

Decisão

•12/11/2025, 19:11

Despacho

•27/05/2025, 10:56

Decisão

•19/05/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 11:46

Despacho

•17/01/2025, 12:12